ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°519 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI 270 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei 270 de 20 de novembro de 2018, que foi alterado pela Lei 432 de 09 de março de 2023, que dispõe sobre os valores da concessão de diárias, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 27 de junho de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ANEXO I

VALORES DE DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL

 

Classificação do Cargo/Função/Emprego

 

Deslocamentos para Belém e demais Estados da Federação

Deslocamento para as cidades do Estado do Pará, exceto Belém e municípios da Região Metropolitana de Santarém

Deslocamentos para os municípios da Região Metropolitana: Santarém / Mojuí dos Campos

Prefeito, Vice-Prefeito

R$ 1.300,00

R$ 800,00

R$ 400,00

Secretários Municipais

R$ 1.100,00

R$ 600,00

R$ 350,00

Servidores Municipais e Colaborador

R$ 900,00

R$ 500,00

R$ 250,00

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA O EXTERIOR

CARGO VALOR

 

Prefeito, Vice-Prefeito

U$$ 461,00

Secretários Municipais

U$$ 375,00

Servidores Municipais

U$$ 289,00

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TRECHO

CARGO VALOR

 

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores

A partir de 100 km

R$1,95 POR KM RODADO

 


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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