ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 174/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica instituída a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, entre o Governo do Município de Itupiranga e os trabalhadores do serviço público municipal.
Art. 2° A Mesa de Negociação Permanente tem por finalidade promover a democratização das relações de trabalho e valorização dos servidores municipal, por meio de negociação coletiva, Sempre na perspectiva da prestação de um serviço de qualidade, caracterizando-se como instrumento de negociação.
Art. 3° A Mesa Municipal de Negociação Permanente, cumprirá o que determina, no que for pertinente, o art. 8°, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4° Constituem objetivos da estratégia de Negociação Permanente:
I – Promover a participação dos servidores municipal através de seus representantes, no planejamento e execução de programas voltados para o aperfeiçoamento e a valorização profissional;
II- Implantar as diretrizes gerais relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores municipais, abrangendo inclusive o desenvolvimento do Plano de Capacitação Profissional da avaliação de desempenho por categoria, buscando a paridade entre os cargos de idêntica natureza;
III- Discutir a politica salarial dos servidores públicos, enfatizando sua implantação na perspectiva de recuperação do poder aquisitivo dos salários;
IV – Implementar programas de benefícios para os servidores públicos com o Poder Executivo;
V- Tratar de interesse de todas as categorias dos servidores públicos com o Poder Executivo;
VI-Garantir a instituição de comissões temporárias para elaboração de propostas/minutas que subdividem a tomada de decisões do colegiado da Mesa de Negociação Permanente sobre diversos assuntos de interesse da gestão e dos servidores, objetivando a criação de norma regulamentadora;
VII – As comissões criadas serão subordinadas à Coordenação da Mesa de Negociação Permanente, tendo a atribuição de apresentar o relatório final dos trabalhos em reunião para conhecimento e avaliação dos membros da Mesa;
Art. 5° A Mesa Municipal de Negociação Permanente, é instrumento legitimo de negociação e mediação e observará os seguintes princípios básicos:
legalidade;
moralidade;
impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público;
qualidade dos serviços;
participação;
publicidade;
liberdade sindical;
valorização do servidor;
eficiência administrativa .
Art.6° Na negociação e mediação, a Mesa Municipal de Negociação Permanente, adotará os seguintes preceitos democráticos:
a) ética, do respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos;
b) capacidade para negociar;
c) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;
d) direito de acesso à informação;
e) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos.
Art. 7° A instalação da Mesa Municipal de Negociação Permanente, ocorrerá até 35 (trinta e cinco) dias após a entrada em vigor da presente LEI.
Art.8° A competência, composição, funcionamento, estrutura, custos e demais regras procedimentais serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 9° A Mesa Municipal de Negociação Permanente, será constituída por uma mesa central e de mesas setoriais, regulamenta na forma do Decreto citado no paragrafo anterior.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:1193A7B0