ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Itupiranga – Estado do Pará, o Sr. Wagno da Silva Godoi, no exercício das prerrogativas legais inseridas no Art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula, no âmbito do Município de Itupiranga-PA, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Município, em cooperação com a União e os Estados, garantir condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º O dever do Município não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 2º O Município tem o dever precípuo de garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, implementando mecanismos públicos e instrumentos de gestão eficazes.
§ 3º Aos indivíduos incumbe cooperar com os serviços de saúde, adotar práticas saudáveis, respeitar normas sanitárias e colaborar com o controle de doenças.
Art. 3º Os níveis de saúde têm como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer, segurança alimentar e nutricional e acesso aos serviços essenciais.
Art. 4º A gestão do Sistema Único de Saúde no Município observará os princípios da descentralização, da universalização do acesso, da equidade, da integralidade da atenção à saúde e da participação social, conforme estabelecido nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990 e na legislação complementar aplicável.
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL
Capítulo I
Dos Objetivos e Diretrizes
Art. 5º O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS), constitui o sistema de saúde do Município de Itupiranga-PA.
Art. 6º São objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade do Município de Itupiranga, respeitada a competência comum e solidária entre os entes federativos e considerando as peculiaridades locais:
I - coordenar e executar, no âmbito local, as ações de atenção básica à saúde;
II - promover campanhas educativas e ações de prevenção de doenças e agravos à saúde no território municipal;
III - executar a vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e à saúde do trabalhador, conforme pactuação Inter federativa;
IV - promover a organização da rede de serviços de saúde, assegurando a regionalização e hierarquização do atendimento;
V - assegurar a assistência farmacêutica básica aos usuários do SUS;
VI - colaborar na formação e valorização dos profissionais de saúde do município;
VII - implantar e manter sistema de informação em saúde que permita o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços;
VIII - promover a participação social por meio do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências de Saúde;
IX - garantir o acesso equânime e humanizado à rede de serviços de saúde, respeitando os princípios da ética, da dignidade e da autonomia das pessoas;
X - planejar e executar, de forma integrada com outros setores, as ações de saneamento básico, educação em saúde e promoção da saúde;
XI - elaborar, executar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, com base em diagnóstico epidemiológico e nas prioridades locais.
Capítulo II
Das Instâncias De Gestão E Controle Social Do Sus No Município
Art. 7º A direção do SUS no âmbito municipal é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A gestão do SUS no Município contará com os seguintes instrumentos e instâncias, em conformidade com a legislação federal:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Plano Municipal de Saúde;
III – Relatórios de Gestão, elaborados quadrimestral e anualmente, nos termos da Lei nº 8.080/1990 e da LC nº 141/2012;
IV – Contrapartida mínima de recursos próprios para a saúde, conforme o art. 7º da LC nº 141/2012;
V – Comissão de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde, com participação de representantes da gestão, trabalhadores e usuários.
Parágrafo único. Os instrumentos e instâncias de que trata este artigo serão implementados e mantidos pela gestão municipal de saúde, com apoio técnico e administrativo necessário, de forma a garantir o planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas de saúde.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por formular, planejar, coordenar, executar, avaliar e controlar as ações e serviços de saúde, observando as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 10. São instâncias colegiadas de controle social do SUS no Município:
I – a Conferência Municipal de Saúde;
II – o Conselho Municipal de Saúde.
Seção I
Da Conferência Municipal de Saúde
Art. 11. A Conferência Municipal de Saúde é a instância máxima de participação social na formulação da política de saúde do Município, reunindo representantes de todos os segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Saúde.
Art. 12. A Conferência será convocada ordinariamente a cada quatro anos, pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13. A composição da Conferência observará a paridade entre usuários e os demais segmentos (trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço), conforme definido pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 14. A organização, o regimento interno e os procedimentos de convocação da Conferência serão definidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 15. O conselho Municipal de Saúde nomeará comissão organizadora responsável pela elaboração do processo de realização das conferências.
Seção II
Da Conselho Municipal de Saúde
Art. 16. Fica estabelecido e regulamentado o Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 17. O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 1º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
§ 3º As resoluções homologadas serão publicadas no órgão oficial do Município e no Portal da Transparência.
Art. 18. O Conselho Municipal de Itupiranga será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando suas entidades, órgãos e instituições, com a seguinte proporção:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários do SUS;
II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores da saúde;
III – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde, públicos ou privados, contratados ou conveniados.
§ 1º A escolha dos representantes será realizada em plenária aberta, organizada pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, com a participação de instituições e movimentos organizados, assegurando-se a ampla divulgação e a transparência do processo.
§ 2º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais observará os critérios de representatividade, abrangência e complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação municipal.
§ 3º As entidades, movimentos e instituições eleitas para compor o Conselho indicarão, por escrito, seus respectivos conselheiros, conforme seus próprios processos internos e de acordo com sua forma de organização.
§ 4º O conselheiro representante dos segmentos de trabalhadores e de usuários poderá ser reconduzido para um único mandato consecutivo.
§ 5º É vedada a representação, no segmento de usuários ou trabalhadores, por profissional que exerça cargo de direção, função de confiança ou cargo em comissão na gestão do SUS, ou que atue como prestador de serviços de saúde contratado ou conveniado pelo Município.
§ 6º A ocupação de função gratificada ou cargo em comissão no governo constitui impedimento para representação de usuários e trabalhadores no Conselho.
§ 7º Os representantes do segmento de usuários não poderão exercer função no governo ou ocupar cargo público.
§ 8º É vedada a participação no Conselho Municipal de Saúde de membros eleitos do Poder Legislativo, bem como de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
§ 9º O conselheiro, no exercício de sua função, é considerado agente público para todos os efeitos legais e responderá por seus atos nos termos da legislação vigente.
§ 10. O mandato de conselheiro será de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 11. As regras complementares sobre o processo eleitoral, posse, vacância e substituição de conselheiros serão definidas no Regimento Interno do Conselho, observada a legislação vigente.
§ 12. A nomeação dos conselheiros será feita por ato do Poder Executivo, a partir da indicação das respectivas entidades e instituições representadas.
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – aprovar o Plano Municipal de Saúde e suas revisões;
II – aprovar o Plano Anual de Saúde;
III – deliberar sobre a proposta orçamentária da saúde;
IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;
V – fiscalizar os serviços prestados pela rede pública e privada conveniada;
VI – convocar e organizar a Conferência Municipal de Saúde;
VII – aprovar o regimento interno do próprio Conselho e das Conferências;
VIII – deliberar, emitir pareceres, resoluções, recomendações e moções sobre temas da saúde.
Art. 20. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 21. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, salvo hipóteses específicas previstas no Regimento Interno.
Art. 22. A composição da Mesa Diretora, as hipóteses de perda de mandato por faltas injustificadas e os demais procedimentos de funcionamento serão definidos no Regimento Interno aprovado pelo plenário do próprio colegiado.
Art. 23. As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, com direito à dispensa do trabalho para participação em reuniões, eventos e capacitações vinculadas ao Conselho.
Capítulo III
Da Assistência à Saúde
Art. 24. O SUS no Município será organizado de forma regionalizada e hierarquizada, em rede única, garantindo a integralidade da atenção à saúde da população dentro dos limites de sua competência.
Art. 25. Quando as disponibilidades do SUS no Município forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, a gestão poderá recorrer à participação complementar de serviços da iniciativa privada, observadas as diretrizes do SUS e a legislação vigente.
§ 1º A participação complementar será formalizada mediante contrato ou convênio, segundo normas de direito público.
§ 2º As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar de forma complementar do SUS.
Art. 26. Consideram-se serviços privados de assistência à saúde aqueles prestados, por iniciativa própria, por profissionais liberais legalmente habilitados e por pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 27. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, deverão ser observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Capítulo I
Da Coordenação e Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Art. 28. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do Município.
Art. 29. O Fundo Municipal de Saúde (FMS) será gerido pelo Secretário Municipal de Saúde, cabendo-lhe:
I – Elaborar o Plano de Ação Municipal de Saúde;
II – Coordenar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros do FMS;
III – Aprovar e executar o orçamento do FMS;
IV – Prestar contas da utilização dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos competentes;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde atuará como órgão fiscalizador e deliberativo, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos e a execução das ações previstas no Plano de Ação Municipal de Saúde.
Art. 30. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – transferências do Orçamento da União, do Estado e do Município;
II – receitas próprias da prestação de serviços;
III – recursos do Orçamento da Seguridade Social;
IV – transferências intergovernamentais automáticas do SUS;
V – produto de convênios com entidades públicas ou privadas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras vinculadas a recursos do FMS;
VII – o produto de arrecadação de taxas e multas decorrentes de infração ao código sanitário municipal ou outras que vierem a ser criadas;
VIII – doações em espécie de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
IX – receitas oriundas de alienações patrimoniais ou rendimentos de capital;
X – demais receitas legalmente atribuídas à área da saúde. Parágrafo único. Os recursos do FMS deverão ser depositados obrigatoriamente em conta bancária específica, em instituição financeira pública, vedada sua movimentação sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 31. Compete ao gestor do FMS:
I – elaborar a proposta orçamentária anual da saúde, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde;
II – ordenar despesas e autorizar empenhos e pagamentos vinculados ao FMS;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde os planos de aplicação dos recursos e as demonstrações de receitas e despesas;
IV – manter atualizados os registros contábeis, patrimoniais e financeiros;
V – prestar contas regularmente ao CMS, ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;
VI – firmar convênios, contratos e ajustes, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo, quando necessário.
Art. 32. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – os recursos financeiros que lhe forem destinados;
II – os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo, bem como aqueles a ele destinados por doação, cessão, transferência ou qualquer outra forma legal de incorporação patrimonial;
III – os créditos e valores a receber;
IV – outros direitos vinculados às suas finalidades. Art. 33. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações assumidas para atender às finalidades previstas nesta Lei.
Capítulo II
Do Orçamento e da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde
Art. 34. A proposta orçamentária anual da saúde deverá:
I – ser elaborada em conformidade com o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde;
II – observar o percentual mínimo de aplicação de recursos próprios definido na LC nº 141/2012;
III – ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde antes de sua inclusão no projeto de lei orçamentária.
Art. 35. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da Lei nº 4.320/1964, ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e demais normas de contabilidade pública, evidenciando, de forma individualizada, as receitas e despesas da saúde.
Art. 36. Os recursos do Fundo serão movimentados em contas bancárias específicas, aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, permitida a aplicação financeira temporária, desde que vinculada à sua finalidade.
Art. 37. O gestor do Fundo apresentará ao Conselho Municipal de Saúde, no mínimo a cada quadrimestre, relatório detalhado da execução orçamentária e financeira, nos termos da LC nº 141/2012, sem prejuízo das prestações de contas aos órgãos de controle.
Art. 38. A execução orçamentária do FMS obedecerá às diretrizes do PPA, da LDO e da LOA, bem como às normas da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39. Os recursos do FMS serão aplicados prioritariamente para:
I – custeio de ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de complexidade;
II – aquisição de insumos, medicamentos, equipamentos e materiais permanentes;
III – pagamento de pessoal vinculado às ações e serviços de saúde;
IV – reforma, ampliação, construção e manutenção de unidades de saúde;
V – ações de educação permanente em saúde e capacitação dos trabalhadores do SUS;
VI – desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em saúde;
VII – apoio à gestão, fiscalização e controle social do SUS no Município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, no que couber, especialmente quanto à operacionalização dos instrumentos de gestão, atualização dos regimentos internos e adequação dos procedimentos administrativos à legislação vigente.
Parágrafo único. Enquanto não editados os atos regulamentares, permanecem válidos os regimentos e normas internas atualmente em vigor, desde que compatíveis com esta Lei.
Art. 41. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 021/1996, a Lei nº 043/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:119459F3