PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL Nº 006/2026-SEMAHT, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO HABITACIONAL – SISTEMA SIGDH / CAIXA

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, especialmente em seus arts. 19, 20 e 22, §§ 1º e 2º, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO de candidata considerada incompatível no processo de enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal – CEF, bem como a CONVOCAÇÃO do 3º candidato da lista de suplentes considerado compatível, para apresentação da documentação comprobatória, visando à continuidade do processo de seleção de beneficiários de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto:

I – tornar pública a desclassificação da candidata DIANA PAULA GOMES DA SILVA, CPF nº 07*.***.***-00, considerada incompatível no processo de enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal; e

II – convocar a candidata suplente THALLILA DE OLIVEIRA MACEDO, CPF. nº 70*.***.***-08, considerada compatível para apresentação da documentação necessária à continuidade do processo de seleção habitacional.

1.2. A desclassificação da Sra. DIANA PAULA GOMES DA SILVA, CPF nº 07*.***.***-00, decorre do resultado INCOMPATÍVEL registrado no sistema de enquadramento, em razão da existência de registro no CADMUT – Cadastro Nacional de Mutuários, incompatível com as regras do Programa.

1.3. A situação de incompatibilidade está relacionada aos critérios de enquadramento previstos no art. 19 da Portaria MCID nº 738/2024. A pesquisa de enquadramento é realizada pela Caixa Econômica Federal, conforme os arts. 19 e 20 da referida Portaria.

 

2. DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

2.1. Em razão da desclassificação acima indicada e da necessidade de suprir o número de unidades habitacionais disponíveis, fica convocada a Sra. THALLILA DE OLIVEIRA MACEDO, CPF nº 70*.***.***-08, 3ª candidata da lista de suplentes, considerada COMPATÍVEL no processo de enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal.

2.2. A convocação da candidata suplente observa o disposto no art. 22, §2º, da Portaria MCID nº 738/2024, segundo o qual, quando necessário para suprir o número de unidades habitacionais contratadas, o Ente Público Local deve convocar candidato suplente, conforme a lista hierarquizada e observados os percentuais de reserva previstos na Portaria.

3. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. A candidata convocada deverá comparecer até o dia 14/09/2026, para apresentação da documentação comprobatória necessária à continuidade do processo, nos termos da Portaria MCID nº 738/2024, especialmente dos arts. 22, §1º, I, e 23 a 25. Documento necessários: Registro Geral – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Certidão Civil, atestado médico (se for o caso).

3.3. O comparecimento deverá ocorrer no seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

Avenida 7 de Setembro, nº 1598 – Centro

Conceição do Araguaia – PA

Horário de atendimento: 8h às 14h.

3.4. A convocação não dispensa a candidata da apresentação e verificação da documentação exigida, permanecendo sujeita às demais etapas do processo de seleção e às regras do Programa.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A convocação realizada por este Edital não assegura, por si só, o direito definitivo à unidade habitacional, ficando a candidata sujeita à verificação documental pelo Ente Público Local e pelo Agente Financeiro, bem como ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação e na regulamentação do Programa.

 

4.2. A candidata deverá fornecer, dentro do prazo estabelecido, todas as informações e documentações necessárias, nos termos do art. 4º, VII, da Portaria MCID nº 738/2024.

4.3. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das providências cabíveis e, sendo necessário para suprir o número de unidades habitacionais, a convocação de outro candidato suplente, observada a ordem da lista hierarquizada e o disposto no art. 22, §2º, da Portaria MCID nº 738/2024.

4.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição do Araguaia – Pará, em 09 de setembro de 2026.

 

PATRÍCIA LIMA BARROS ALVES

Secretária de Assistência Social, Habitação e Trabalho