ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.104/2023 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal nº 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do número a.4, da alínea “a” e incluída a alínea “e”, todos do inciso I do art. 8º da Lei nº-978, de 12 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.(................)
I. (........................)
a) (........................)
(........................)
a.4) Divisão de Manutenção e Serviços Gerais;
(........................)
e) Departamento de Patrimônio e Suprimentos.” (NR)
Art. 2º Fica incluído o art. 13-A na Lei Municipal nº-978, de 12 de fevereiro de 2019, que tem seguinte redação:
“Do Departamento de Patrimônio e Suprimentos
Art. 13-A. Ao Departamento de Patrimônio e Suprimentos, diretamente vinculado a Secretaria Geral, compete:
I- gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo e expediente;
II- gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
III- atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores;
IV- controlar a movimentação, com termos de responsabilidade;
V- entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens e produtos adquiridos pela Câmara;
VI- colher, quando necessário, as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, bem como o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;
VII- receber e destinar os bens aos responsáveis;
VIII- realizar o tombamento de novos bens;
IX- incorporar ao acervo patrimonial através de compras, permutas, doações, comodatos, transferências;
X- movimentar os bens entre servidores e diferentes locais;
XI- abrir de termo circunstanciado administrativo por extravio, furto ou dano;
XII- verificar o estado de conservação e providenciar a baixa, quando necessário;
XIII- organizar espaços físicos com mobiliários;
XIV- coordenaro inventário anual de bens móveis do Câmara;
XV- garantir a qualidade doarmazenamento.”
Art. 3º Fica criado o cargo comissionado de DIRETOR DE PATRIMONIO E SUPRIMENTO – CMP.DAS.DPS, com o mesmo vencimento base dos demais diretores de Departamentos, e alterado o anexo II da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019 para incluir o cargo comissionado que trata este artigo.
Art. 4º Revogam-se:
I- o número “a.2”, da alínea “a”, do inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019;
II- inciso III do art. 10 da Lei Municipal nº-978, de 12/02/2019.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Paragominas, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir atos necessários à execução da presente Lei, especialmente na subdivisão da estrutura definida nesta lei, detalhamento das atribuições e outras inerentes ao processo de implementação do Departamento criado por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês subsequente à sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício, 27 de fevereiro de 2023.
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita de Paragominas em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:11F53C51