ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 268/2022-GP

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.203.017,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 3.203.017,88 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E TRÊS MIL DEZESSETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃOR$

12 361 0009 2.024 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Fundamental

31.90.04 Contratação por tempo determinado350.000,00

31.90.11 Vencimentos e Vantagens1.603.017,88

31.90.13 Encargos Patronais430.000,00

Fontes:

Transferências do FUNDEB - impostos 70%

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAF

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAT

 

12 365 0009 2.031 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Infantil

31.90.04 Contratação por tempo determinado100.000,00

31.90.11 Vencimentos e Vantagens400.000,00

31.90.13 Encargos Patronais100.000,00

Fontes:

Transferências do FUNDEB - impostos 70%

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAF

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAT

 

12 365 0009 2.034 Rem e Valorização dos Profissionais do Mag, 70% - Ens. Infantil – Creche50.000,00

31.90.11 Vencimentos e Vantagens50.000,00

31.90.13 Encargos Patronais20.000,00

Fontes:

Transferências do FUNDEB - impostos 70%

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAF

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAT

 

12 366 0009 2.039 Rem e Valorização dos Profissionais do Mag, 70% - EJA

31.90.04 Contratação por tempo determinado40.000,00

31.90.11 Vencimentos e Vantagens40.000,00

Fontes:

Transferências do FUNDEB - impostos 70%

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAF

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAT

 

12 367 0009 2.043 Rem e Valorização dos Profissionais do Mag, 70% - Ed. Especial

31.90.04 Contratação por tempo determinado20.000,00

Fontes:

Transferências do FUNDEB - impostos 70%

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAF

Transferências do FUNDEB 70% – Comple. União-VAAT

 

TOTAL3.203.17,88

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

 

ARTIGO 3º – O referido Crédito Adicional poderá ser suplementado até 30 (trinta) por cento do seu valor total.

 

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 11 de novembro de 2022.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Adm/Finanças


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:123F72F9