ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 434/2017
Dispõe sobre Reajuste das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJA-PA, usando de atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá, aprova e o Chefe do Poder Executivo Municipal promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Reajustar os valores das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá de acordo especificações no anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignada no Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
LEI Nº. 434/2017
ANEXO I
|
Destino |
Cargos Comissionados e efetivos |
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Fora do Município (viagens regionais) |
R$ 180,00 |
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Capital do Estado do Pará |
R$ 300,00 |
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Fora do estado do Pará |
R$ 500,00 |
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:12CC5AAB