ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº309/2026 – GP
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ADEQUANDO-A ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025/TCMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criada a Coordenadoria de Controle Interno do Município de Abel Figueiredo – CCI, Unidade Central de Controle Interno – UCCI, órgão responsável pelo gerenciamento, coordenação, supervisão e acompanhamento do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta por servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades administrativas do Município e a disponibilidade orçamentária.”
Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Coordenadoria de Controle Interno é vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sem subordinação a qualquer outro órgão da Administração Pública Municipal, competindo ao Município assegurar os recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos necessários ao seu pleno funcionamento.”
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 2º ao 7º ao art. 2º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, com a seguinte redação:
“§ 2º Será assegurada aos integrantes da Unidade Central de Controle Interno capacitação permanente e treinamento continuado, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, preferencialmente mediante participação em cursos promovidos pelas Escolas de Governo e pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ 3º A função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno será exercida por servidor efetivo integrante do quadro permanente do Município, possuidor de qualificação técnica compatível com as atividades de controle interno.
§ 4º O exercício da função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno pressupõe dedicação exclusiva e integral, sendo incompatível com o desempenho de atividades político-partidárias de qualquer natureza.
§ 5º O servidor designado para exercer a função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno poderá perceber função gratificada ou gratificação específica prevista em lei municipal, sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo.
§ 6º É vedada a designação para a chefia da Unidade Central de Controle Interno de servidor que tenha tido prestações de contas julgadas irregulares ou recebido parecer prévio pela rejeição de contas pelos Tribunais de Contas, na condição de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou recursos públicos.
§ 7º São asseguradas à Unidade Central de Controle Interno independência técnico-funcional, acesso irrestrito aos documentos, processos, sistemas e informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como livre emissão de pareceres, relatórios e recomendações técnicas.”
Art. 4º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal;”
Art. 5º Ficam acrescidos os incisos V a XII ao art. 3º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, com a seguinte redação:
“V – atuar no monitoramento das despesas com pessoal, orientando medidas corretivas quando necessário para o retorno aos limites estabelecidos em lei;
VI – verificar a consistência dos dados informados nos Relatórios de Gestão Fiscal e demais demonstrativos exigidos pela legislação vigente, orientando medidas corretivas quando necessário;
VII – atuar na fiscalização e avaliação da execução dos programas, projetos, ações e políticas públicas municipais;
VIII – monitorar o cumprimento das recomendações, determinações e decisões emanadas dos órgãos de controle externo e do Ministério Público, inclusive quanto aos respectivos prazos de atendimento;
IX – atuar na revisão das prestações de contas anuais e emitir pareceres ou relatórios técnicos destinados a subsidiar o exercício do controle externo;
X – atuar, de forma preventiva e concomitante, no monitoramento das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, visando assegurar a rastreabilidade, transparência, regularidade e correta aplicação dos recursos públicos;
XI – manter sistema de registro e acompanhamento das inconformidades, impropriedades, irregularidades e recomendações expedidas pela Unidade Central de Controle Interno;
XII – representar tempestivamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao Ministério Público, observada a competência de cada órgão, acerca de irregularidades ou ilegalidades constatadas e não sanadas pela Administração Pública Municipal.”
Art. 6º Fica acrescido o art. 3º-A à Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. A Unidade Central de Controle Interno elaborará, anualmente:
I – Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;
II – Plano de Capacitação dos integrantes da Unidade Central de Controle Interno;
III – Relatório Anual das Atividades de Controle Interno.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades deverá consolidar os trabalhos realizados, as auditorias executadas, as recomendações expedidas, as inconformidades identificadas e as providências adotadas pelos órgãos e entidades auditados.”
Art. 7º O servidor atualmente designado para a função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno poderá permanecer no exercício da função até 31 de dezembro de 2026, observado o disposto na Instrução Normativa nº 10/2025/TCMPA.
Art. 8º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005.
Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 2005.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 22 de junho de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:12E28422