ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PROJETO DE LEI N° 457/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82

PROJETO DE LEI N° 457/2025

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 161.300,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Trezentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:

 

2301

Secretaria Municipal de Turismo

04.122.0005 - 2.155

Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

15000000

R$20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

15000000

R$ 20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

15000000

R$8.800,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

15000000

R$5000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$300,00

TOTAL 2.155

 

R$ 74.600,00

 

 

04.122.0005 - 2.156

Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$300,00

TOTAL 2.156

 

R$ 20.800,00

 

 

04.122.0005 - 2.157

Manutenção da Fundo Municipal de Turismo

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$1.000,00

 

 

17010000

R$10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$500,00

 

 

17010000

R$10.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$1.000,00

 

 

17010000

R$10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$300,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

R$1.000,00

 

 

17010000

R$12.100,00

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

15000000

R$10.000,00

 

 

17010000

R$10.000,00

 

TOTAL 2.157

 

R$ 65.900,00

 

TOTAL GERAL

 

R$ 161.300,00

 

 

 

 

 

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

 

2201

FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente

18.695.0004-2.152

Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico e Cultural

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$19.850,00

 

 

17491060

R$25.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$6.600,00

 

 

17491060

R$15.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$13.250,00

 

 

17491060

R$75.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$3.300,00

 

 

17491060

R$3.300,00

TOTAL 2.154

 

R$ 161.300,00

 

ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.

ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 30 de julho de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:12E92CB6