ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 22 DE ABRIL DE 2022

“ Abre Crédito Adicional Especial no Vigente Orçamento – Lei Municipal nº 390 de 22/12/2021, e dá outras providências “.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, Inciso V, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do prefeito municipal , crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) no orçamento vigente – LOA nº 390/2021 de 22/12/2021 , que deverá ser alocado nos programas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, objetivando atender a execução de serviços socioassistenciais para Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública , em conformidade com a Portaria nº 751/2022 de 22/02/2022.

 

Art. 2º - Fica criado no vigente orçamento – LOA nº 390/2021 de 22/12/2021, o projeto/atividade: Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Port.751/22, a seguir descrito:

 

Unidade Gestora: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS

Proj/Atividade: 19.001.08.244.003-2148 - Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Port.751/22

Órgão

19

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

1

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função

8

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

3

Cidadania, Trabalho e Proteção Social

 

Proj/Atividade

2148

Incremento Temporário de ações Socioassistenciais - Port.751/22

 

Elemento de Despesa

3390.32.00

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte de Recurso

1660 -0000

Transferência de Recursos do FNAS

 

Valor do Recursos

 

 

R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Os recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata os art. 1º e 2º desta Lei, nos termos do Art. 43, § inciso 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotação(ões) disponível(is) e/ou não reservadas na data da edição do Decreto de abertura do crédito especial autorizado nesta Lei.

 

Unidade Gestora: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social / FMAS

Proj/Atividade: 19.001.08.243.003-2114 - Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual Infantil

Órgão

19

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

1

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função

8

Assistência Social

 

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

Programa

3

Cidadania, Trabalho e Proteção Social

 

Proj/Atividade

2114

Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual Infantil

 

Elemento de Despesa

3390.32.00

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte de Recurso

1660 -0000

Transferência de Recursos do FNAS

 

Valor da Anulação

 

 

R$ 30.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades fiscal nº 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:12FFD131