ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 536, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DE VACÂNCIA DE MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, REPRESENTANTES DA CLASSE ESTUDANTIL NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS – FUNDEB), QUADRIÊNIO 2023-2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade o art. 105, da Lei Orgânica do Município de Gurupá,

 

CONSIDERANDO o recebimento do Of. 003/2025 – FUNDEB GURUPÁ, protocolizado no Gabinete da Prefeita no dia 06 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO o Art. 3º do Regimento Interno do CACS-FUNDEB-GURUPÁ, que estabelece sua composição e as categorias com representatividades no conselho de acordo com o Art. 2º, parágrafo 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 959 de 28 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.017, de 23 de dezembro de 2009;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº. 006, de 17 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino básico e valorização dos profissionais de Educação (CACS – FUNDEB), para o quadriênio 2023-2026 e da outras providencia;

 

CONSIDERANDO ainda que desde 2024, o colegiado encontra-se sem representantes dos estudantes da educação básica e, no intuito de manter o dinamismo, transparência e organização deste colegiado, garantindo a recomposição do seus membros, ao mesmo tempo, respeitando o Regimento,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Ficam nomeadas as alunas MAYANE BRAGA DA SILVA, para Conselheira Titular, RG: XX150XX, inscrita no CPF: XXX.296.522.XX e LUANDRIA BARBOSA JORGE, Conselheira Suplente, RG: XX979XX, inscrita no CPF: XX.255.852-XX, as quais comporão o CACS – FUNDEB, representando a classe estudantil.

 

Parágrafo Único. As referidas conselheiras nomeadas, exercerão o mandato até o final do quadriênio 2023-2026, cuja atividade é considerada de relevante interesse social e não será remunerada.

 

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 08 de outubro de 2025.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO QUE O PRESENTE DECRETO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ, NA DATA SUPRA E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:131D51B6