ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 2242 2020 - LODO 2020 - EXERCICIO 2021

ANEXO II

 

METAS FISCAIS

 

Este anexo apresenta, a partir das projeções econômicas e demais metas financeiras que deverão sustentar a execução dos recursos orçamentários de que trata este material, toda a sistemática empregada em prol do desenvolvimento das ações priorizadas pelo Anexo I desta Lei, de forma a estabelecer, em um nível metodológico, um entendimento consistente a respeito dos processos que subsidiarão a manutenção do equilíbrio fiscal deste Município.

 

Deste modo, ressalta-se que, por dependerem essencialmente das manifestações desta Gestão em busca de sua efetivação, a projeção das receitas próprias deste Município, nas estratégias e esforços adotados por esta Administração Pública Municipal visa o alcance dessa realização em prol da consolidação destas estimativas.

 

Assim, informamos ainda que, no que tange as transferências intergovernamentais, as projeções destas receitas foram construídas a partir de indicadores econômicos e financeiros adequados aos cenários em que se consolidação.

 

Serão demonstradas as projeções de crescimento anual para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, considerando para tanto as estimativas estabelecidas por este material e as especificidades de cada receita.

 

Entretanto, levando em consideração a situação atípica vivida em todo o territorial nacional por conta do evento da Pandemia da COVID-19, reconhecida pelo Decreto nº 6/2020 de 20 de março de 2020(União), Decreto Municipal Nº 0096/2020 de 20 de Março de 2020 e, considerando ainda as projeções que acenam para uma tendência de queda na produção nacional de bens e serviços, refletindo seus efeitos na efetiva arrecadação das receitas e por consequência na consecução da oferta de metas propostas neste material.

Por isso, ressalta-se que, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA/2021, o disposto neste material poderá sofrer as revisões e atualizações que se fizerem necessárias.

 

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

Recuperação fiscal da dívida ativa;

Atualização do cadastro imobiliário;

Inclusão de novos cadastros;

Atualização da planta de valores.

 

* Ações previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. (Baseadas nas ações previstas para o ano de 2020, pois em 2021 haverá mudança de governo Municipal).

 

PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)

Exercício de 2021: 4,25 %

Exercício de 2022: 4,00 %

Exercício de 2023: 5,50 %

 

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Recuperação fiscal da dívida ativa;

-Intensificação das atividades de fiscalização tributária (incluindo o Simples Nacional)

-Concurso para novos auditores fiscais

-Atualizações cadastrais, fiscalização e identificação de novos contribuintes.

 

* Ações previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. (Baseadas nas ações previstas para o ano de 2020, pois em 2021 haverá mudança de governo Municipal).

 

PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a)

Exercício de 2021: 5,25 %

Exercício de 2022: 6,50 %

Exercício de 2023: 7,75 %

 

ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS

 

Apoio aos processos de acompanhamento dos cartórios de registro de imóveis;

-Identificação das operações de transmissões de bens imóveis sujeitas à tributação.

-Acompanhamento das atualizações cadastrais e fiscalizações de novos cadastros.

 

* Ações previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. (Baseadas nas ações previstas para o ano de 2020, pois em 2021 haverá mudança de governo Municipal).

 

PREVISÃO DE CRESCIMENTO (%a.a.)

Exercício de 2021: 5,00 %

Exercício de 2022: 6,25 %

Exercício de 2023: 7,50 %

 

TAXAS DIVERSAS

 

-Incentivo ao pagamento em cota única;

-Identificação de contribuintes não cadastrados e novos contribuintes.

-Lançamento de oficio, no início de cada ano.

-Intensificar a fiscalização nos contribuintes inadimplentes.

 

* Ações previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. (Baseadas nas ações previstas para o ano de 2020, pois em 2021 haverá mudança de governo Municipal).

 

PREVISÃO DE CRESCIMENTO (% a.a.)

Exercício de 2021: 6,50 %

Exercício de 2022: 7,30 %

Exercício de 2023: 8,75 %

 

OBS: OS ÍNDICES ACIMA, FORAM CALCULADOS COM BASE NAS ESTIMATIVAS DE CRESCIMENTO DO " PIB " BRASILEIROS, PELO BANCO CENTRAL, MERCADO FINANCEIRO, BNDS e a procura imobiliária de BARCARENA.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2021

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

PECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Receita Total

479.015.000,00

512.384.382,44

0,38

119,93

528.617.003,25

588.059.456,65

0,41

124,73

528.617.003,25

611.581.834,91

0,43

129,72

Receitas Primárias ( I )

474.669.000,00

507.735.629,21

0,38

118,84

523.820.974,95

582.724.119,76

0,41

123,59

523.820.974,95

606.033.084,55

0,43

128,54

Despesa Total

479.015.000,00

512.384.382,44

0,38

119,93

528.617.003,25

587.533.524,41

0,41

124,61

528.146.541,13

611.037.535,20

0,43

129,60

Despesas Primárias ( II )

478.384.000,00

511.709.425,40

0,38

119,77

527.447.893,45

586.758.881,62

0,41

124,45

527.450.201,08

610.231.906,69

0,43

129,43

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(3.715.000,00)

(3.973.796,19)

(0,00)

(0,93)

(3.626.918,50)

(4.034.761,86)

(0,00)

(0,86)

(3.629.226,13)

(4.198.822,14)

(0,00)

(0,89)

Resultado Nominal

(3.715.000,00)

(3.973.796,19)

(0,00)

(0,93)

(3.671.675,81)

(4.084.552,08)

(0,00)

(0,87)

(3.626.918,50)

(4.196.152,33)

(0,00)

(0,89)

Dívida Pública Consolidada

17.340.558,67

18.548.545,34

0,01

4,34

19.136.173,52

21.288.017,10

0,01

4,52

19.136.173,52

22.139.537,78

0,02

4,70

Dívida Consolidada Líquida

17.340.558,67

18.548.545,34

0,01

4,34

19.136.173,52

21.288.017,10

0,01

4,52

19.136.173,52

22.139.537,78

0,02

4,70

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Fonte: /Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2019

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2019

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

399.800.000,00

0,29

118,97

476.430.685,75

0,34

110,42

76.630.685,75

19,17

II - Receitas Primárias (I)

396.404.000,00

0,29

117,96

473.522.590,46

0,34

109,75

77.118.590,46

19,45

III - Despesa Total

399.800.000,00

0,29

118,97

427.817.031,42

0,31

99,16

28.017.031,42

7,01

IV - Despesas Primárias (II)

399.069.000,00

0,29

99,82

427.734.442,69

0,31

99,14

28.665.442,69

7,18

V - Resultado Primário ( I - II )

(2.665.000,00)

(0,00)

(0,79)

45.788.147,77

0,03

10,61

48.453.147,77

(1.818,13)

VI - Resultado Nominal

45.788.147,77

0,03

13,63

45.788.147,77

0,03

10,61

-

-

VII - Dívida Pública Consolidada

17.088.557,39

0,01

5,09

17.240.558,67

0,01

4,00

152.001,28

0,89

VIII - Dívida Consolidada Líquida

17.088.557,39

0,01

5,09

(83.621.821,51)

(0,06)

(19,38)

(100.710.378,90)

(589,34)

Fonte: / Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

386.481.195,28

476.430.685,75

23,27

479.015.000,00

0,54

503.444.765,00

5,10

528.617.003,25

5,00

528.617.003,25

-

Receitas Primárias ( I )

383.115.286,74

473.522.590,46

23,60

474.669.000,00

0,24

498.877.119,00

5,10

523.820.974,95

5,00

523.820.974,95

-

Despesa Total

361.665.433,32

427.817.031,42

18,29

479.015.000,00

11,97

503.211.975,81

5,05

528.144.233,50

4,95

528.146.541,13

0,00

Despesas Primárias ( II )

361.525.029,35

427.734.442,69

18,31

478.384.000,00

11,84

502.548.794,81

5,05

527.447.893,45

4,95

527.450.201,08

0,00

Resultado Primário (III) = ( I - II )

21.590.257,39

45.788.147,77

112,08

(3.715.000,00)

(108,11)

(3.671.675,81)

(1,17)

(3.626.918,50)

(1,22)

(3.629.226,13)

0,06

Resultado Nominal

21.590.257,39

45.788.147,77

112,08

(2.665.000,00)

(105,82)

(3.715.000,00)

39,40

(3.671.675,81)

(1,17)

(3.626.918,50)

(1,22)

Dívida Pública Consolidada

16.988.557,39

17.240.558,67

1,48

17.340.558,67

0,58

18.224.927,16

5,10

19.136.173,52

5,00

19.136.173,52

-

Dívida Consolidada Líquida

(36.775.920,87)

(83.621.821,51)

127,38

17.340.558,67

(120,74)

18.224.927,16

5,10

19.136.173,52

5,00

19.136.173,52

-

ESPECIFICAÇ ÃO

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

397.882.390,54

496.964.848,31

24,90

493.864.465,00

(0,62)

538.515.985,94

9,04

588.059.456,65

9,20

611.581.834,91

4,00

Receitas Primárias ( I )

394.417.187,70

493.931.414,11

25,23

489.383.739,00

(0,92)

533.630.146,30

9,04

582.724.119,76

9,20

606.033.084,55

4,00

Despesas Total

372.334.563,60

446.255.945,47

19,85

493.864.465,00

10,67

538.266.980,07

8,99

587.533.524,41

9,15

611.037.535,20

4,00

Despesas Primárias ( II )

372.190.017,72

446.169.797,17

19,88

493.213.904,00

10,54

537.557.600,22

8,99

586.758.881,62

9,15

610.231.906,69

4,00

Resultado Primário (III) = ( I - II )

22.227.169,98

47.761.616,94

114,88

(3.830.165,00)

(108,02)

(3.927.453,92)

2,54

(4.034.761,86)

2,73

(4.198.822,14)

4,07

Resultado Nominal

22.227.169,98

47.761.616,94

114,88

(2.747.615,00)

(105,75)

(3.973.796,19)

44,63

(4.084.552,08)

2,79

(4.196.152,33)

2,73

Dívida Pública Consolidada

17.489.719,83

17.983.626,75

2,82

17.878.115,99

(0,59)

19.494.521,15

9,04

21.288.017,10

9,20

22.139.537,78

4,00

Dívida Consolidada Líquida

(37.860.810,54)

(87.225.922,02)

130,39

17.878.115,99

(120,50)

19.494.521,15

9,04

21.288.017,10

9,20

22.139.537,78

4,00

Fonte: / Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

332.776.732,26

50,00

223.740.452,93

50,00

167.602.827,69

50,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

332.776.732,26

50,00

223.740.452,93

50,00

167.602.827,69

50,00

TOTAL

665.553.464,52

100,00

447.480.905,86

100,00

335.205.655,38

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2021

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019

2018

2017

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2019

2018

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2019

2018

2017

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2021

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2021

2022

2023

CONTRIBUINTE

IPTU

917.012,00

 

875.300,00

 

810.790,00

 

RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO; ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES; COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA JUDICIALMENTE; DIMINUIÇÃO DAS DESPESAS PARA EQUILÍBRIO FISCAL; REFIS

TOTAL

917.012,00

875.300,00

810.790,00

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2021

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2021

Aumento Permanente da Receita

17.210.490,02

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

6.256.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

10.954.490,02

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

10.954.490,02

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

10.954.490,02

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2021

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

 

 

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

METAS FISCAIS

2021

ANEXO RISCOS FISCAIS

 

As estimativas aqui elencadas tendem a não comprometer o equilíbrio financeiro para os exercícios propostos, uma vez que as projeções de expectativas de arrecadação propõem novas ações no sentido de fomentar o ativo financeiro em busca da realização do concebido para o exercício de 2021, neste sentido, a administração pública estará atenta ao comportamento das receitas e despesas adotando as providências que se fizerem necessárias para a consecução do aqui proposto.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

2021

 

I - METAS ANUAIS

 

Da dicção do artigo 1º da lei 12.810/2013 se extrai a possibilidade do uso de 1% da RCL (Receita Corrente Liquida), desde que seja mais favorável que a outra possibilidade, qual seja: 240 parcelas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. É dizer, dentre 1% da RCL e 240 parcelas do valor consolidado do débito, deve-se adotar o que corresponda a menor prestação por parte do Município de Barcarena.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

2021

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Nota:

Cumpri-nos frisar que o desconto previsto à época da vigência da Lei nº 1.984 de 26 de dezembro de 2003 não era para pagamento antecipado, mas, sim, para pagamento a vista, o que se convencionou a nominar como “cota única” e atualmente, com a vigência do Novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº61 de 03 de outubro de 2019, a disposição sobre este benefício fiscal encontra-se encartada no artigo 314 § 1º, inciso I e demanda norma infralegal para irradiar seus efeitos;

 

DEMAIS ÍNDICES E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS:

 

1-Os percentuais projetados para o resultado dos valores demonstrados nas estimativas apresentadas, tem por base o crescimento da receita municipal, na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a valores projetados para 2021, conforme tendência macroeconômica cogitada pelo Governo Federal;

2-Para a obtenção dos números constantes, transformamos os percentuais acima em índices, os quais por sua vez, foram utilizados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – Parte III (Portaria STN nº 637/2012); e

3-As projeções do PIB Estadual, baseadas nos dados do IDESP, atualizado com base em valores e tabelas constante na data de elaboração deste instrumento.

 

Fonte:

Estimativas realizadas com base nas informações de relatórios contábeis e de gestão fiscal e ainda informações da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, Secretaria Municipal de Administração e Tesouro, Secretaria Municipal de Receita, Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará, PIB da União e PIB Estadual.


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:13513CF0