ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública a Associação de Mulheres Artesãs Quilombola do Rio Genipauba- AMQG, fundada em 25 de setembro de 2008; CNPJ: 10.976.123/0001-16.
Parágrafo Único – O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do físico, atribuindo-lhe status de entidade que atua no desenvolvimento progressivo, e defesa das suas atividades relacionadas à fabricação de Artesanato, de matéria prima regional biojóia orgânica e mineral, incentivar programas sócio-educativos, voltadas para as comunidades carentes, promoção de cursos profissionalizantes para mulheres, adolescentes e adultas carentes, promoção de palestras e cursos de artesanato e temas relacionados a qualidade de vida.
Art. 2º - Poderá a qualquer tempo ser tomado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por supervenientes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:138137A1