ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1395/2026

LEI N.º 1395/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES OU CAÍDOS EM VIAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA, TV A CABO E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam cabeamento aéreo no Município obrigadas a:

I – realizar o alinhamento adequado dos fios e cabos instalados nos postes;

II – retirar fios, cabos e equipamentos sem uso, rompidos, caídos ou em desuso;

III – realizar manutenção periódica da rede instalada;

IV – identificar os cabos com o nome da empresa responsável.

Art. 2º Os fios e cabos que estiverem caídos em vias públicas, calçadas, praças ou oferecendo risco à população deverão ser retirados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá notificar a empresa responsável sempre que houver irregularidade na fiação aérea.

Parágrafo único. O descumprimento da notificação sujeitará a empresa às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará aplicação de multa no valor designado conforme o Poder Público notificar, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

Art. 5º Os valores arrecadados com multas serão destinados às ações de limpeza urbana e segurança pública do Município.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:13D13681