ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), recebido anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, e do parágrafo único do art. 1° da Portaria do Ministério da Saúde n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 2° O valor de repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado de forma integral, em parcela única e individualizada, preferencialmente no mês de dezembro de cada ano, dividido igualmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§ 1° É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer outra fonte de receita para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA.
§ 2° O Incentivo Financeiro Adicional - IFA só será devido enquanto perdurar o repasse, sendo automaticamente extinto em caso de revogação, extinção ou substituição por qualquer outra iniciativa do Ministério da Saúde, não gerando qualquer obrigatoriedade complementar para o Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O Incentivo Financeiro Adicional - IFA não será repassado ao profissional que no curso do período considerado para o recebimento, estiver em desvio de função, afastado ou licenciado, exceto por licença médica, maternidade ou paternidade.
Parágrafo único. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto nesta Lei os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados e registrados, devidamente regulares com todas as exigências do Ministério da Saúde, conforme a data base do mês de agosto, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 4° O Incentivo Financeiro Adicional - IFA não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e nem dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou qualquer outro sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:14C5B304