ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ROBENIZIA OLIVEIRA GOMES, CPF 060449052-68.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Quatro, Nº 2817, Bairro: Centro, Quadra: 22, Lote: 43, medindo 39.60 metros de frente por 104 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 104 metros; ao SUL com Terras Devolutas do Município, medindo 104 metros; ao OESTE com José Maria Gonçalves Siqueira, medindo 39.60 metros; ao LESTE com Rua Estrada Quatro, medindo 39.60 metros; numa área total de 4118.4 m²”, em favor de ROBENIZIA OLIVEIRA GOMES, CPF 060449052-68.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 29 de Outubro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:14DF83A8