ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 005-2025-MD - REGULAMENTA A LEI ACESSO AI NFORMAÇÃO.
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rondon do Pará, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei DE ACESSO à Informação, e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rondon do Pará, o acesso à informação conforme previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observando também as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 2º O acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal será garantido mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse coletivo ou geral na internet, em sítio eletrônico oficial;
III - atendimento de pedido de acesso à informação encaminhado à Ouvidoria da Câmara Municipal;
IV - disponibilização de meios para que o interessado possa consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como apresentar pedido de acesso, mediante formulário eletrônico;
V - outras formas de divulgação indicadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§ 2º Cabe à Câmara Municipal disciplinar, por meio de Resolução, o acesso e a divulgação de informações sigilosas que produz ou custodia, assegurando a devida proteção em conformidade com a classificação própria ou do órgão ou entidade de origem.
Art. 3º As informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas exclusivamente pela Câmara Municipal, serão divulgadas por meio do Portal da Câmara, compreendendo, no mínimo:
I - competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento ao público;
II - repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - despesas detalhadas;
IV - informações sobre licitações, contratos e respectivos editais e resultados;
V- dados sobre programas, ações, projetos e obras;
VI - respostas a perguntas frequentes da sociedade;
VII - demais dados exigidos por lei.
§ 1º As informações deverão estar disponíveis em área específica do Portal da Câmara Municipal.
§ 2º O Portal deverá atender, entre outros, aos requisitos do § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, incluindo acessibilidade e facilidade de busca.
§ 3º O responsável pela publicação e atualização das informações será designado por ato da Presidência.
Art. 4º À Ouvidoria da Câmara Municipal compete:
I - orientar o público sobre os procedimentos de acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos;
III - receber pedidos de acesso à informação e encaminhá-los à Diretoria de Protocolo para autuação e distribuição à unidade competente, se for o caso.
Art. 5º O acesso à informação será garantido ao interessado independentemente de menção à Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. Não se submetem ao regime desta Resolução os requerimentos formulados por:
I - membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo ou do Ministério Público, no exercício de suas funções;
II - autoridades ou servidores públicos, no exercício de suas atribuições e conforme legislação específica;
III - advogados constituídos nos autos de processo;
IV - partes ou interessados devidamente habilitados em processo administrativo ou judicial.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE ACESSO
Art. 6º Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação à Câmara Municipal.
§ 1º O pedido deverá conter:
I – especificação clara da informação solicitada;
II – identificação do requerente;
III – endereço físico ou eletrônico para envio de resposta.
§ 2º Não será exigida justificativa para o pedido.
§ 3º Os pedidos serão autuados com o título “Pedido de Acesso à Informação”.
§ 4º Serão indeferidos os pedidos:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não sejam de competência do órgão.
Art. 7º O pedido de acesso poderá ser apresentado:
I – remotamente:
a) por formulário eletrônico no Portal da Câmara;
b) por peticionamento eletrônico;
c) via telefone da Ouvidoria;
d) por correspondência;
II – pessoalmente, na sede da Ouvidoria.
Art. 8º A Ouvidoria encaminhará imediatamente o pedido à Secretaria da Câmara que o remeterá à Presidência, salvo quando a informação estiver em processo judicial.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 9º. Os serviços digitais públicos disponíveis no Portal da Câmara Municipal incluem, entre outros:
• Agenda do Presidente;
• Balanço Anual;
• Balancete Financeiro;
• Carta de Serviços ao Usuário;
• Convênios / Transferências Voluntárias;
• Concursos Públicos e Processos Seletivos;
• Verba Indenizatória e Cotas Parlamentares;
• Comissões (pautas e atas);
• Dados Abertos;
• Despesas (empenhos, liquidações, pagamentos);
• Diárias e Passagens;
• Folha de Pagamento e Gastos com Pessoal;
• Portarias, Atos e Documentos Administrativos;
• Informações Sigilosas (conforme legislação);
• Estrutura Organizacional;
• Fiscalização de Contratos;
• Gastos com Cartão de Crédito;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• LDO, LOA, PPA e Plano Estratégico;
• Lei Orgânica Municipal;
• Leis Municipais e Normas Jurídicas;
• Licitações e Contratos;
• Presença e Votações dos Vereadores;
• Matérias Legislativas;
• Manual da Comissão de Controle Interno;
• Obras Paralisadas;
• Ordem Cronológica de Pagamentos;
• Ouvidoria (denúncias, elogios, sugestões etc.);
• Pesquisas de Satisfação dos Serviços;
• Perguntas Frequentes;
• Processos regidos pela Lei nº 8.666/1993;
• Programas e Ações Legislativas;
• Pareceres e Julgamento de Contas;
• Execução de Obras Públicas;
• Plano de Contratações Anual;
• Radar Nacional de Transparência Pública;
• Licitantes/Contratados Sancionados;
• Regulamentos Internos (diárias, LAI, Ouvidoria etc.);
• Patrimônio Público (móveis e imóveis);
• Relatórios de Gestão, Controle Interno e Fiscal;
• Atividades Parlamentares;
• Repasses Financeiros;
• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC);
• Sessões Plenárias (pautas, atas, votações);
• Transição de Mandato – CATM;
• Veículos Oficiais;
• Transmissões das Sessões (Rádio Rondon FM 97,5, Instagram, YouTube e Facebook da Câmara Municipal).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Câmara Municipal poderá garantir total ou parcialmente o acesso a seus serviços públicos digitais, promovendo a universalização e a inclusão digital.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 21 de outubro de 2025.
MILENA DA COSTA L. MACHADO
Presidente
FABIANO MOREIRA DE CARVALHO
Vice-Presidente
EDNA SILVA DUTRA
Primeira Secretária
Publicado por:
Monica Porto Souza
Código Identificador:14F9BDA6