ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.049/2025 - QUE FIXA O PISO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOJU PARA O EXERCÍCIO 2025

CNPJ Nº 05.105.135/0001-35

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.049/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOJU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJU, SR. RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal nos termos do art. 27, inciso VII, da Lei orgânica aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos professores de educação básica do Município de Moju passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para jornada de 200 (duzentas) horas mensais ou 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

§1º. O vencimento base ou inicial referente às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido no “caput” deste artigo, nos termos do art. 2º,§3º da Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOJU/PA, 14 de fevereiro de 2025.

 

RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Moju

 

PUBLICAÇÃO

DATA

www.diáriomunicipal.com.br/famep – SIG Pub

 

www.moju.pa.gov.br – PUBLICAÇÕES OFICIAIS/Decretos


Publicado por:
Waldeci Lima Santos
Código Identificador:152F42F7