ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°005/2026

PORTARIA Nº 005/2026 – SEMMA

 

Declara a inexistência de sistema interno próprio de tramitação digital no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA de Monte Alegre/PA, define a manutenção dos procedimentos administrativos vigentes e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e pelo Decreto nº 220/2026, e;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de conferir transparência e segurança jurídica aos cidadãos e requerentes;

CONSIDERANDO as diretrizes de modernização administrativa propostas pela Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), cuja transição plena em âmbito municipal encontra-se em fase de planejamento orçamentário, técnico e estrutural;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental — LGLA), que estabelece normas gerais que vincula todos os entes federativos integrantes do Sisnama, e que introduziu novas modalidades de licença ambiental, novas hipóteses de dispensa e novos parâmetros;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) está atualmente na fase de implantação de plataforma tecnológica ou sistema interno digitalizado próprio para a tramitação integral automatizada de processos finalísticos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalmente declarada, por um período de 15(quinze) dias, a partir da assinatura desta portaria, para todos os fins de direito e comprovação institucional, a inexistência de sistema interno informatizado próprio para a gestão, análise e emissão digital de atos autorizativos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), posto que o sistema já se encontra em fase de instalação e teste de operação.

Art. 2º Em razão da ausência do referido sistema, todos os processos administrativos finalísticos da SEMMA continuarão a ser processados de forma:

 

• [Opção 1] Física, por meio de pastas, papéis e protocolos manuais.

• [Opção 2] Híbrida, utilizando ferramentas básicas de e-mail institucional e editores de texto padrão, sem plataforma automatizada de fluxos.

 

Art. 3º Permanecem plenamente válidos e eficazes todos os atos, licenças, certidões e pareceres emitidos pela SEMMA no formato vigente mencionado no Art. 2º, desde que cumpridos os requisitos legais de mérito e forma exigidos pela legislação ambiental.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA informa que a fase de contratação de empresa especializada para implantação de sistema interno de gestão ambiental digital definitivo já foi finalizada, encontrando-se, atualmente, em fase de implantação pela empresa contratada, conforme cronograma técnico estabelecido.

§1º O sistema a que se refere o caput deste artigo contemplará, dentre outras funcionalidades, os módulos de , protocolo, fiscalização ambiental e processos administrativos.

§2º Durante o período de implantação e até a efetiva entrada em operação do sistema definitivo, os controles administrativos permanecerão sendo realizados por meio de planilhas e fichas físicas padronizadas por esta Secretaria, assegurando-se a posterior migração dos dados para o novo sistema.

§3º As disposições previstas neste artigo terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Portaria, período destinado à conclusão da implantação e à entrada em operação do sistema digital definitivo, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e ato administrativo próprio.

Art. 5º Esta Portaria/Declaração entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Monte Alegre – PA, 06 de outubro de 2026.

 

JEAN CARLOS SILVA VASCONCELOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto nº 220/2026


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:15422EDA