ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 502 DE 28 DE ABRIL DE 2021 CMDE

LEI MUNICIPAL Nº 502 DE 28 ABRIL DE 2021-CMDE.

 

“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Dom Eliseu e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Dom Eliseu, e das outras providências. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Dom Eliseu e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Dom Eliseu.

§1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.

§2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

 

Art. 2º Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dom Eliseu, 28 de abril de 2021.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO

 

GERSILON SILVA DA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2229314 SSP/PA e do CPF nº 394.330.052-87, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 515 de 12 de abril de 2021, foi publicado por afixação na data de sua expedição, no mural desta Prefeitura, nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município promulgada em 25.04.1990. DECLARO AINDA, que a referida Lei foi publicado no site da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, nos seguintes links: https://domeliseu.pa.gov.br/portal-da-transparencia.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

 

Dom Eliseu/PA, 30 de agosto de 2.022.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:15664CB7