ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 458/2025

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

 

LEI MUNICIPAL Nº 458/2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trairão para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

Organização e estrutura do orçamento;

As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária; e

As disposições gerais.

Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de financeiro de 2026, serão apresentadas neste ato e revisadas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2026, observadas suas diretrizes estratégicas.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais serão conferidas prioridades às áreas de:

Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

Saúde e Saneamento Básico;

Incentivo à Produção Agrícola;

Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias coma União, Estado e com a iniciativa privada;

Modernização Administrativa;

Meio Ambiente;

Habitação.

§1°- A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:

Equilíbrio entre as receitas e despesas;

Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;

Cumprimentos das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei.

Aperfeiçoamento da gestão governamental;

O Anexo de Metas e Prioridades terá sua revisão final em conjunto com a elaboração final do Plano Plurianual;

O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas prevista para 2026 indique a necessidade de revisão.

Art. 3°- As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do anexo III desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que ocorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades financeiras do Município.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°- As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.

§1°- Para efeito dessa Lei, entende-se por:

Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2026/2029;

Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental: e;

Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direto sob a forma de bens e serviços.

§2°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§3°- Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a subfunção às quais se vincula.

Art. 5º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 6°- O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo ser submetido antecipadamente à apreciação do poder Legislativo os Projetos novos que envolva renúncia de receita, conceder anistia para estimular a cobrança da Dívida Ativa, como IPTU, ISS e OUTROS TRIBUTOS, exceto IRRF, até o percentual de 80%, com exceção do valor principal, observando cada caso isolado, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 7°- O orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.

Art. 8°- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, nas seguintes condições:

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/64.

II – Ao Poder Legislativo: abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°.4.320/64.

III - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio as dotações relacionadas a ações de enfrentamento e combate ao COVID-19.

IV - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio nas dotações existentes as fontes de recursos disponibilizadas naquele exercício.

 

Art. 9° - Ficam autorizados as transferências, transposição e remanejamentos a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo, desde que:

As transferências que são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, ocorram exclusivamente dentro da mesma unidade gestora;

As transposições que são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ou seja, ocorram exclusivamente em casos alterações orçamentárias de um programa de governo dentro da mesma Unidade Gestora;

Os remanejamentos que são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, ou seja, ocorram entre unidades gestoras diferentes exclusivamente em casos de projetos essenciais para e sua execução ou na criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos ou unidades administrativas municipais.

Art. 10 - Fica autorizado abertura de crédito especial, EXCLUSIVAMENTE, para implementar ações de combate às situações de pandemia, cujo as fontes de recursos sejam advindas de emendas parlamentares.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - No valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:

a) Recursos provenientes do sistema único de saúde – sus e de sua aplicação financeira;

b) Recursos provenientes do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE e de sua aplicação financeira;

c) Recursos provenientes do fundo nacional de assistência social – FNAS e de sua aplicação financeira;

d) Recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;

e) Recursos próprios dos fundos municipais;

f) Recursos do tesouro municipal e das receitas próprias;

g) Recursos da contribuição para o patrimônio do servidor público (PASEP);

h) Recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;

i) Recursos provenientes da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP, e de sua aplicação financeira;

j) Recursos provenientes de convênios com a união, estado e iniciativa privada, e de sua aplicação financeira;

l) Recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM, e de sua aplicação financeira;

II - Com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.

III – À conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV – À conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;

V - À conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”;

VI – À conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios e de Operações de Créditos para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;

VII – À conta de recursos de Operações de Crédito, provenientes da antecipação de cronograma, ingresso de novas operações, saldos de operações de crédito, variação monetária ou cambial das operações previstas nesta Lei.

VIII - À conta de fontes de recursos novas ou supervinientes ou além da programação para o alcance dos limites constitucionais e legais, através de ato próprio do poder executivo.

Art. 12 - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.

Art. 13 - Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.

Art. 14 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:

Pessoal e encargos sociais;

Juros e encargos da dívida;

Outras despesas correntes;

Investimentos;

Inversões financeiras;

Amortização da dívida pública.

Art. 15- As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no orçamento 2026 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n°02, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.

Art. 16 - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2026 em programas de apoio administrativo.

Art. 17 - O projeto de Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

As ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;

Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;

Atendimento de ações de alimentação escolar;

À concessão de subvenções econômicas e subsídios;

Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e orçamentárias responsáveis pelos débitos; e

As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 18 - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será constituída de:

Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira de Administração Pública Municipal, documentada com justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;

Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:

Texto do Projeto de Lei;

Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social conforme e,

Discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita.

Art. 19 - O projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos:

I – do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art.11 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;

Do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;

Do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades orçamentárias que os compõe;

Do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;

Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:

As receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art.2°, §1°, da Lei Federal m°4.320, de 17 de março de 1964;

O grupo de despesa para cada órgão e entidade;

Os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores executores;

Quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;

A aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;

A consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;

A receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.

CAPÍTULO III

AS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 20 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2026.

Parágrafo único. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 30 de setembro de 2025, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2026 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.

Art. 21 - O projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.

Art. 22 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 10% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167 da CF/1988, que o limite da Operação de Crédito a ser contratada não poderá ultrapassar o valor das despesas de capital com investimentos a serem implementados.

Parágrafo único. A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica..

Art. 23 - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, ao Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art.44, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.

Art. 24 - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças e valores estimados de 2026, com memória de cálculo até junho de 2025, acompanhada da previsão das receitas própria e de convênios das Autarquias e Fundos Especiais, com exceção deste, quando os referidos dados não tiverem sido apresentados por gestões anteriores.

Art. 25 - As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, quanto a conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2026, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para o exercício de 2026, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2026.

Art. 26 - Em cumprimento ao art. 95A da Lei Orgânica do Município de Trairão a Lei Orçamentária para 2026 deverá prever as emendas impositivas caso as mesmas sejam sugeridas pelos parlamentares as quais deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

§1° - O Poder Exrcutivo deve incluir na proposta orçamentária de 2025 as Emendas Impositivas dos parlamentares, desde que estejam em consonância com os dispositivos elencados na lei, na Lei Orgânica do Município de Trairão e nas demais normas estabelecidas a essa matéria ou devolver a legislativas emendas que contrariam tais determinações legais.

§2º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações de serviços públicos de saúde, sendo vedada destinação para pagamento de pessoal e encargos, a proposta de emendas individuais parlamentares devem ser encaminhadas ao poder executivo para que sejam previstas no projeto de Lei Orçamentária até 30 de julho de 2025.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 27 - Os programas e ações, para o exercício de 2026, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) que integra esta Lei, os quais terão precedência na locação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.

Parágrafo único. Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.

Art. 28 - O anexo de Metas e prioridades anexo I deste Projeto de Lei, para o Exercício de 2026, será apresentado de forma preliminar, sendo revisado em decorrência da elaboração do Plano Plurianual e Posteriormente da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Art. 29 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.

Art. 30 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Parágrafo Único: A Alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve ser considerada a fixação de despesa de forma a propiciar o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores estabelecidos.

Art. 31 - As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de finanças.

Art. 32 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:

Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;

Pagamento de amortizações e encargos da dívida;

Contrapartida de Operações de Crédito;

Recursos para projetos iniciados em anos anteriores.

Art. 33 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 34 - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 35 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:

A fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;

A inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 36 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natura continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Art. 37 - As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 38 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

Eliminação das despesas com horas extras;

Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 39 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

§1° Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2026.

§2° Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 40 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

Sejam compatíveis com a presente Lei;

Indiquem os recursos necessários; admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos;

Serviços da dívida;

Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculadas a programações específicas;

Despesas referentes a vinculações constitucionais;

Sejam relacionadas:

À correção de erros ou omissões;

Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§1° Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.

§2° Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.

Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal n°101, de 04 de Maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026 ou em créditos adicionais.

Art. 42 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:

Incremento de arrecadação mediante:

Aumento real da arrecadação tributária;

Recebimento da dívida ativa tributária;

Controle de despesas mediante:

Administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;

Administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;

Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.

Art. 44 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestes eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.

Art. 45 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação dos recursos, nas seguintes dotações abaixo:

Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;

Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 46 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.

Art. 47 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos do Poder Executivo.

§1° A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.

§2° Ficam os órgãos jurisdicionados ao poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.

Art. 48 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até dia 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

§1° Para fins do dispositivo neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art.63, da Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964.

§2° o pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.

§3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

Art. 49 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art.166,§8°, da Constituição Federal/88.

Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 51 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.

Art. 52 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art.167, § 2° da Constituição Federal/88, será efetivado mediante Decreto do poder Executivo.

Art. 53 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, na forma do art.100 da C.F/88.

Art. 54 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder Executivo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Esatdo do Pará, em 28 de abril de 2025

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

CAPÍTULO I

AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trairão para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

Organização e estrutura do orçamento;

As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária; e

As disposições gerais.

Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de financeiro de 2026, serão apresentadas neste ato e revisadas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2026, observadas suas diretrizes estratégicas.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais serão conferidas prioridades às áreas de:

Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

Saúde e Saneamento Básico;

Incentivo à Produção Agrícola;

Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias coma União, Estado e com a iniciativa privada;

Modernização Administrativa;

Meio Ambiente;

Habitação.

§1°- A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:

Equilíbrio entre as receitas e despesas;

Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;

Cumprimentos das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei.

Aperfeiçoamento da gestão governamental;

O Anexo de Metas e Prioridades terá sua revisão final em conjunto com a elaboração final do Plano Plurianual;

O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas prevista para 2026 indique a necessidade de revisão.

Art. 3°- As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do anexo III desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que ocorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades financeiras do Município.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°- As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.

§1°- Para efeito dessa Lei, entende-se por:

Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2026/2029;

Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental: e;

Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direto sob a forma de bens e serviços.

§2°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§3°- Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a subfunção às quais se vincula.

Art. 5º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 6°- O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo ser submetido antecipadamente à apreciação do poder Legislativo os Projetos novos que envolva renúncia de receita, conceder anistia para estimular a cobrança da Dívida Ativa, como IPTU, ISS e OUTROS TRIBUTOS, exceto IRRF, até o percentual de 80%, com exceção do valor principal, observando cada caso isolado, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 7°- O orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.

Art. 8°- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, nas seguintes condições:

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/64.

II – Ao Poder Legislativo: abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°.4.320/64.

III - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio as dotações relacionadas a ações de enfrentamento e combate ao COVID-19.

IV - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio nas dotações existentes as fontes de recursos disponibilizadas naquele exercício.

 

Art. 9° - Ficam autorizados as transferências, transposição e remanejamentos a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo, desde que:

As transferências que são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, ocorram exclusivamente dentro da mesma unidade gestora;

As transposições que são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ou seja, ocorram exclusivamente em casos alterações orçamentárias de um programa de governo dentro da mesma Unidade Gestora;

Os remanejamentos que são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, ou seja, ocorram entre unidades gestoras diferentes exclusivamente em casos de projetos essenciais para e sua execução ou na criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos ou unidades administrativas municipais.

Art. 10 - Fica autorizado abertura de crédito especial, EXCLUSIVAMENTE, para implementar ações de combate às situações de pandemia, cujo as fontes de recursos sejam advindas de emendas parlamentares.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - No valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:

a) Recursos provenientes do sistema único de saúde – sus e de sua aplicação financeira;

b) Recursos provenientes do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE e de sua aplicação financeira;

c) Recursos provenientes do fundo nacional de assistência social – FNAS e de sua aplicação financeira;

d) Recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;

e) Recursos próprios dos fundos municipais;

f) Recursos do tesouro municipal e das receitas próprias;

g) Recursos da contribuição para o patrimônio do servidor público (PASEP);

h) Recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;

i) Recursos provenientes da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP, e de sua aplicação financeira;

j) Recursos provenientes de convênios com a união, estado e iniciativa privada, e de sua aplicação financeira;

l) Recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM, e de sua aplicação financeira;

II - Com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.

III – À conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV – À conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;

V - À conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”;

VI – À conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios e de Operações de Créditos para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;

VII – À conta de recursos de Operações de Crédito, provenientes da antecipação de cronograma, ingresso de novas operações, saldos de operações de crédito, variação monetária ou cambial das operações previstas nesta Lei.

VIII - À conta de fontes de recursos novas ou supervinientes ou além da programação para o alcance dos limites constitucionais e legais, através de ato próprio do poder executivo.

Art. 12 - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.

Art. 13 - Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.

Art. 14 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:

Pessoal e encargos sociais;

Juros e encargos da dívida;

Outras despesas correntes;

Investimentos;

Inversões financeiras;

Amortização da dívida pública.

Art. 15- As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no orçamento 2026 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n°02, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.

Art. 16 - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2026 em programas de apoio administrativo.

Art. 17 - O projeto de Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

As ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;

Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;

Atendimento de ações de alimentação escolar;

À concessão de subvenções econômicas e subsídios;

Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e orçamentárias responsáveis pelos débitos; e

As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Art. 18 - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será constituída de:

Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira de Administração Pública Municipal, documentada com justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;

Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:

Texto do Projeto de Lei;

Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social conforme e,

Discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita.

Art. 19 - O projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos:

I – do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art.11 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;

Do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;

Do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades orçamentárias que os compõe;

Do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;

Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:

As receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art.2°, §1°, da Lei Federal m°4.320, de 17 de março de 1964;

O grupo de despesa para cada órgão e entidade;

Os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores executores;

Quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;

A aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;

A consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;

A receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.

CAPÍTULO III

AS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 20 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2026.

Parágrafo único. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 30 de setembro de 2025, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2026 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.

Art. 21 - O projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.

Art. 22 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 10% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167 da CF/1988, que o limite da Operação de Crédito a ser contratada não poderá ultrapassar o valor das despesas de capital com investimentos a serem implementados.

Parágrafo único. A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica..

Art. 23 - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, ao Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art.44, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.

Art. 24 - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças e valores estimados de 2026, com memória de cálculo até junho de 2025, acompanhada da previsão das receitas própria e de convênios das Autarquias e Fundos Especiais, com exceção deste, quando os referidos dados não tiverem sido apresentados por gestões anteriores.

Art. 25 - As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, quanto a conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2026, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para o exercício de 2026, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2026.

Art. 26 - Em cumprimento ao art. 95A da Lei Orgânica do Município de Trairão a Lei Orçamentária para 2026 deverá prever as emendas impositivas caso as mesmas sejam sugeridas pelos parlamentares as quais deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

§1° - O Poder Exrcutivo deve incluir na proposta orçamentária de 2025 as Emendas Impositivas dos parlamentares, desde que estejam em consonância com os dispositivos elencados na lei, na Lei Orgânica do Município de Trairão e nas demais normas estabelecidas a essa matéria ou devolver a legislativas emendas que contrariam tais determinações legais.

§2º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações de serviços públicos de saúde, sendo vedada destinação para pagamento de pessoal e encargos, a proposta de emendas individuais parlamentares devem ser encaminhadas ao poder executivo para que sejam previstas no projeto de Lei Orçamentária até 30 de julho de 2025.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 27 - Os programas e ações, para o exercício de 2026, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) que integra esta Lei, os quais terão precedência na locação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.

Parágrafo único. Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.

Art. 28 - O anexo de Metas e prioridades anexo I deste Projeto de Lei, para o Exercício de 2026, será apresentado de forma preliminar, sendo revisado em decorrência da elaboração do Plano Plurianual e Posteriormente da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Art. 29 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.

Art. 30 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Parágrafo Único: A Alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve ser considerada a fixação de despesa de forma a propiciar o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores estabelecidos.

Art. 31 - As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de finanças.

Art. 32 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:

Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;

Pagamento de amortizações e encargos da dívida;

Contrapartida de Operações de Crédito;

Recursos para projetos iniciados em anos anteriores.

Art. 33 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 34 - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 35 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:

A fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;

A inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 36 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natura continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Art. 37 - As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 38 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

Eliminação das despesas com horas extras;

Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 39 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

§1° Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2026.

§2° Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 40 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

Sejam compatíveis com a presente Lei;

Indiquem os recursos necessários; admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos;

Serviços da dívida;

Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculadas a programações específicas;

Despesas referentes a vinculações constitucionais;

Sejam relacionadas:

À correção de erros ou omissões;

Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§1° Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.

§2° Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.

Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal n°101, de 04 de Maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026 ou em créditos adicionais.

Art. 42 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:

Incremento de arrecadação mediante:

Aumento real da arrecadação tributária;

Recebimento da dívida ativa tributária;

Controle de despesas mediante:

Administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;

Administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;

Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.

Art. 44 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestes eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.

Art. 45 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação dos recursos, nas seguintes dotações abaixo:

Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;

Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 46 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.

Art. 47 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos do Poder Executivo.

§1° A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.

§2° Ficam os órgãos jurisdicionados ao poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.

Art. 48 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até dia 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

§1° Para fins do dispositivo neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art.63, da Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964.

§2° o pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.

§3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

Art. 49 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art.166,§8°, da Constituição Federal/88.

Art. 50 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 51 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.

Art. 52 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art.167, § 2° da Constituição Federal/88, será efetivado mediante Decreto do poder Executivo.

Art. 53 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, na forma do art.100 da C.F/88.

Art. 54 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder Executivo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Esatdo do Pará, 07 de agosto de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 001

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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Trairão

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Função: 01 - Legislativa

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Subfunção: 031 - Ação Legislativa

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Programa: 0001 - Garantia de Leis, Fiscalização e Representação do Municipio

atender com eficiencia à população e promover o desenvolvimento do Município através da interação com a comunidade trairense.Observar os preceitos legais, constitucionais,a transparência dos atos e gestão fiscal do Município. Adequar a estrutura física da Câmara para melhor receber o público e atender os municipes que possuem necessidades com adaptação de acessibilidades.

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Ação.....: 0101 - Manutenção das Ações Administrativas do Legislativo

Descrição: Manter as ações de fiscalização e apoio do Poder Legislativo

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 3.900.000,00

Programa: 0004 - LOM ARTIGO 95-A EMENDA IMPOSITIVA

ATENDER AO ARTIGO 95-A DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE TRAIRÃO QUE DESTINA 1,2% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ANO ANTERIOR PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS A SEREM INCLUIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

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Ação.....: 0001 - LOM ARTIGO 95-A EMENDA IMPOSITIVA

Descrição: ATENDER AO ARTIGO 95-A DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE TRAIRÃO QUE DESTINA 1,2% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ANO ANTERIOR PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS A SEREM INCLUIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 188.072,50

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 4.088.072,50

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Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 002

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O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0201 - 0201- Manutenção do Gabinete do Prefeito

Descrição: Manutenção do Gabinete do Prefeito

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.700.000,00

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Ação.....: 0202 - 0202- Publicações do Governo

Descrição: Publicações do Governo

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 40.000,00

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Ação.....: 0203 - 0203- Manutenção da Residência Oficial

Descrição: Manutenção da Residência Oficial

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 65.000,00

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Função: 06 - Segurança Pública

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Subfunção: 181 - Policiamento

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0204 - 0204- Manutenção da Segurança Pública Municipal

Descrição: Manutenção da Segurança Pública Municipal

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 25.000,00

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Função: 14 - Direito da Cidadania

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Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 003

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O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0205 - 0205- Manutenção da Defesa Civil Pública- COMDEC

Descrição: Manutenção da Defesa Civil Pública-COMDEC

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 120.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026: 1.950.000,00

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Órgão: 03 - Procuradoria Municipal

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0301 - 0301- Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 270.000,00

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Ação.....: 0302 - 0302- Acervo Precatório 2025 - Art.15 da Res. CNJ nº 303/2019 - MPF

Descrição: Garantir o previsão orçamentário , cumprindo ao Ofício do Ministerio Publico

Federal em atendimento a Resolução do CNJ nº 303/2019 em seu Art. 15

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 110.000,00

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Ação.....: 0303 - 0303- Reformulação das Leis Tributárias

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 004

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Descrição: Reformulação das Leis Tributárias

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 380.500,00

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Órgão: 05 - Sec. Mun.de Administração e Finanças

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0501 - 0501- Aquisição de Veículos Utilitários

Descrição: adquirir veiculo da suporte logistico da administração em especial na questão de fiscalização na área tributária

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 65.000,00

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Ação.....: 0502 - 0502- Capacitação dos Servidores Públicos

Descrição: Capacitação dos Servidores Públicos

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 30.000,00

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Ação.....: 0503 - 0503- Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

Descrição: Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 4.781.037,85

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Ação.....: 0508 - 0508- Contrato com Consórcio Intermunicipal, Entidades e Associações

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 005

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Descrição: Contrato com Consórcio Intermunicipal, Entidades e Associações

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 145.000,00

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Função: 15 - Urbanismo

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Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1505 - 1505- Construção de Praças e Áreas de Lazer

Descrição: contrução e revitalização de áreas publicas comunitárias para melhor atender

aos usuários Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 900.000,00

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Função: 19 - Ciência e Tecnologia

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Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0504 - 0504- Manutenção "Programa Cidade Digital"

Descrição: Manutenção "Programa Cidade Digital"

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 80.000,00

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Função: 21 - Organização Agrária

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 006

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O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0505 - 0505- Projeto de Regularização Fundiária-ZU/ZR

Descrição: Execução do Projeto de Regularização Fundiária-ZU/ZR

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 60.000,00

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Função: 26 - Transporte

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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0506 - 0506- Implantação do Órgão Municipal de Transito

Descrição: Projeto de Implantação do Órgão Municipal de Transito

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 30.000,00

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Função: 27 - Desporto e Lazer

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Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0509 - 0509- Gestão do Programa "Segundo Tempo"

Descrição: Programa desenvolvido pela Secretaria Nacional de Esporte,Educação,Lazer e Inclusão Social ( Sec.Especial do Esporte-Ministério da Cidadania), o qual

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 007

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visa oferecer atividades de múltiplas vivências esportivas para estudantes de

diversas faixas etárias, no contraturno escolar. O programa é dividido em três

vertentes: Padrão -crianças e adolescentes de 6 a 17 anos Paradesportopessoas

com deficiência a partir de 6 anos de idade e Universitário-discentes

de universidades.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500,00

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Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0510 - 0510- Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer

Descrição: Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 380.000,00

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Ação.....: 0511 - 0511- Manutenção de Ginásio Poliesportivo

Descrição: Manutenção de Ginásio Poliesportivo

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 90.000,00

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Ação.....: 0512 - 0512- Manutenção de Quadras e Campo de Futebol

Descrição: Manutenção de Quadras e Campo de Futebol

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 120.000,00

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Ação.....: 0513 - 0513- Apoio e Incentivo as Atividades de Esporte e Lazer

Descrição: Apoio e Incentivo as Atividades de Esporte e Lazer

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 80.000,00

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Função: 99 - Reserva de Contingência

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Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

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Programa: 9990 - Reserva de Contingência

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 008

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formação de reservas que irá absorver perdas prováveis, como calamidades publicas de eventos naturais, grandes epidemias ou outros eventos incertos

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Ação.....: 9001 - Reserva de Contingência

Descrição: Reserva de Contingência

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.000.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 7.761.537,85

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Órgão: 06 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 0601 - 0601- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 3.722.589,56

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Função: 14 - Direito da Cidadania

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Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1523 - 1523- Construção-Sede da Associação dos Idosos

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 009

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Descrição: Construção-Sede da Associação dos Idosos Atende - EI 013/2024 ( Sede Idosos de Trirão - Sede do Municipio )

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 90.000,00

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Função: 15 - Urbanismo

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1524 - 1524- Construção e Revitalização de Quadras poliesportivas e Campos de Futebol

Descrição: Construção e Revitalização de Quadras poliesportivas e Campos de Futebol.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 630.000,00

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Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1503 - 1503- Aquisição de Terrenos e Edificações

Descrição: adiquirir espaços para praças e lougradoras publicos

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 305.000,00

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Ação.....: 1504 - 1504- Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Pesados

Descrição: Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos Pesados

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 4.820.000,00

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Ação.....: 1506 - 1506- Pavimentação e bloqueteamento de Vias e logradouros públicos urbanos

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 010

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Descrição: 1506- Pavimentação Asfáticas/bloqueteamento de Vias Públicas manter as vias

urbanas com boa acessibilidade de transitO.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 5.029.337,58

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Ação.....: 1508 - 1508- Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Pontilhões

Descrição: construir , reformar e manter pontes e pontilhoes para melhor acesso da

população

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.500.000,00

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Ação.....: 1509 - 1509- Construção de Muro de Cemitério

Descrição: construir no entorno da área do cemitério muro para maior segurança

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 200.000,00

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Ação.....: 1510 - 1510- Aquisição de Equipamentos

Descrição: Aquisição de Eqtos de Grande,Médio e Pequeno Porte

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 290.000,00

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Ação.....: 1528 - 1528- Construção, Reforma e Ampliação de Prédios e Logradouros Públicos

Descrição: 1528- Construção, Reforma e Ampliação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 300.000,00

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Ação.....: 1533 - 1533 - Centro de Turismo Regional

Descrição: Centro de Turismo na região do Pimental, que possui um grande potencial nesse setor.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1535 - 1535 - Estadio Municipal

Descrição: Construção do Estádio Municipal

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1539 - 1539 - Praças Municipais, construção reforma e ampliação

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 011

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Descrição: Praças Municipais, construção reformas e amplieação.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.000.000,00

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Ação.....: 1540 - 1540 - Portal da Cidade

Descrição: Portal da Cidade

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.000.000,00

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Ação.....: 1541 - 1541- Implantação de Usina de Pavimentação

Descrição: Implantação de Usina de Pavimentação para promover a infra-estrutura viária do Município.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Ação.....: 1542 - 1542- Projeto de Fiscalização de Obras Urbanas e Rurais

Descrição: Projeto de Fiscalização de Obras Urbanas e Rurais, especialmente fora da sede para garantir o cumprimento da legislação Municipal evitando a existencia de

obras irregulares em detrimento daquelas regulares.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 20.000,00

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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1511 - 1511- Manutenção de Serviço de Infra Estrutura /Urbana e Rural

Descrição: Manutenção de Serviço de InfraEstrutura/Urbana e Rural

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.000.000,00

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Ação.....: 1512 - 1512- Manutenção do Parque de Máquinas

Descrição: Manutenção do Parque de Máquinas

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.740.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 012

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Ação.....: 1513 - 1513- Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana

Descrição: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.500.000,00

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Função: 16 - Habitação

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Subfunção: 482 - Habitação Urbana

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto,resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1514 - 1514- Programa de "Habitação Social"

Descrição: Gestão do programa da união para habitação atendendos os carentes de moradia

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

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Função: 17 - Saneamento

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1515 - 1515- Manutenção dos Micros Sistemas de Água

Descrição: Manutenção dos Micros Sistemas de Água/ZR e ZR

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 200.000,00

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Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 013

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infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1516 - 1516- Ampliação dos Micros Sistemas de Água

Descrição: ampliar os micros sistemas de água na zona rural e urbana levando assim

melhoras neste item

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 485.000,00

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Ação.....: 1517 - 1517- Projeto Integrado de Saneamento Basico

Descrição: construir mais quantidades de poços e cisternas para melhorar a distribuição

de água potável a população.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.115.000,00

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Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1520 - 1520- Implantação do Plano de Aterro Sanitário Controlado

Descrição: Elaboração do Plano de Aterro Sanitário Controlado

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Função: 18 - Gestão Ambiental

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Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1534 - 1534 - Parque Ambiental

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 014

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Descrição: Criação do Parque Ambiental do Municipio com areas de lazer e interatividade e sensorialidade.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 900.000,00

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Função: 20 - Agricultura

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Subfunção: 605 - Abastecimento

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1538 - 1538 - Mercado Municipal

Descrição: Mercados Municipais construção, reforma e ampliação.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Função: 25 - Energia

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Subfunção: 751 - Conservação de Energia

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1525 - 1525- Manutenção da Coordenadoria da Iluminação Pública

Descrição: Manutenção da Coordenadoria da Iluminação Pública

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 590.000,00

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Subfunção: 752 - Energia Elétrica

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 015

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pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1526 - 1526- Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública

Descrição: Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 715.000,00

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Função: 26 - Transporte

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Subfunção: 781 - Transporte Aéreo

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1531 - 1531 - Instalação de Aeroporto Municipal

Descrição: Instalação de aeroporto Municipal para incentivar os atrativos turisticos

Municipais.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.200.000,00

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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1527 - 1527- Sinalização de Transito Urbano

Descrição: Sinalização de Transito Urbano

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 160.000,00

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Ação.....: 1530 - 1530- Abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais

Descrição: 1530- Abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 800.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 016

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Função: 27 - Desporto e Lazer

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Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

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Programa: 0015 - Infraestrutura de Impacto Economico Social e Visual

infraestrutura de uma cidade, é crucial investir em áreas como saneamento básico (água, esgoto, resíduos), mobiliade (estradas, pontes), energia (fontes renováveis, eficiência), iluminação pública inteligente. A combinação de investimentos públicos com gestão eficiente, é fundamental para alcançar uma infraestrutura de qualidade que impacta positivamente a vida da população.

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Ação.....: 1532 - 1532 - Construção de Ginásios Poliesportivos

Descrição: Construção de Ginásios Poliesportivos

Unidade de medida: Hospital Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1536 - 1536 - Quadras de Futebol

Descrição: Quadras de Futebol.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1537 - 1537 - Centros de Convenção Municipais e Interiodes

Descrição: Centros de Convenção Municipais e Interiodes

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 35.511.927,14

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Órgão: 07 - Sec. de Agricultura Aquicultura e Pesca

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 017

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renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de

desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2002 - 2002- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 950.000,00

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Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2003 - 2003- Capacitação e Treinamento dos Servidores SEMAP

Descrição: capacitar , treinar e qualificar o servidor para melhor servir aos municipes

que buscam orientações e explicações da logistica da Secretaria

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 65.000,00

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Função: 20 - Agricultura

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Subfunção: 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tec

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2004 - 2004 - Manut.do Termo de Cooperação Técnica -EMATER

Descrição: dar apoio técnico aos pequenos e medios produtores rurais dop municipio com acompanhamento e distribuição de mudas e ensinamentos tecnicos agricola

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 95.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 018

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Subfunção: 605 - Abastecimento

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2001 - 2001- Revitalização da Feira do Produtor Rural

Descrição: revitalizar o espaço de uso da feira do produtor rural oferecendo melhor

condições para eventos de grnde porte dentro do municipio e melhor receber os

produtores

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 65.000,00

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Ação.....: 2005 - 2005- Aquisição de Veículos,Equipamentos e Utensilios para Atender aos Trab.Rura Descrição: adquirir veiculos e equepamentos que possam aternder aos trabalhadores rurais iniciantes dando com isso suporte para escoamento de seus produtos quando da comercialização Atnder - EI 009/2024 ( Associação dos Agricultores FAmiliares

- Comunidade Batata )

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 285.000,00

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Ação.....: 2019 - 2019- Aquisição e Distribuição de Sementes, mudas e adubo para Produtores Rurais

Descrição: 2019- Aquisição e Distribuição de Sementes, mudas e adubo para Produtores

Rurais

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 2020 - 2020- Incentivo a Instalação de Indústria para beneficiamento e armazenamento d

Descrição: Incentivo a Instalação de Indústria para beneficiamento e armazenamento de

Produção local.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

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Ação.....: 2021 - 2021- Implantação do Selo "CEF" com aperfeiçoamento da equipe responsável

Descrição: Implantação do Selo "CEF" com aperfeiçoamento da equipe responsável

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 25.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 019

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Subfunção: 606 - Extensão Rural

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2006 - 2006- Aquisição de Escavadeira Hidráulica

Descrição: adquirir maquina para apoio ao pequeno produtos rural

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 540.000,00

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Ação.....: 2007 - 2007- Aquisição de Patrulha Mecanizada

Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 570.000,00

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Ação.....: 2008 - 2008- Apoio a Realização de Feiras e Eventos do setor Produtivo

Descrição: Aquisição de Barracas p/Uso em Feiras e Eventos

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 450.000,00

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Ação.....: 2009 - 2009- Apoio Técnico ao Produtores Rurais do Municipio

Descrição: Apoio Técnico ao Programa de Horticultura

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 700.000,00

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Ação.....: 2010 - 2010- Apoio Técnico na Agrícultura Familiar no Municipio

Descrição: Apoio Técnico na Agrícultura Familiar

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 700.000,00

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Ação.....: 2012 - 2012- Manutenção de Máquinas e Implementos Agricolas

Descrição: manter e preservar os maquinários para melhor atender aos produtores

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 420.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 020

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Ação.....: 2014 - 2014- Manutenção do Viveiro Municipal

Descrição: gerir a parte logistica e de manutenção preventiva o espaço para melhor

atender aos municipes

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 2

Valor total: 185.500,00

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Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2015 - 2015- Aquisição de Kit's Agrícolas

Descrição: adquirir e distribuir kits agricolas para dando apoio aos pequenos produtores

rurais que atendem a agricultura fmiliar no municipio

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 2

Valor total: 70.500,00

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Ação.....: 2016 - 2016- Aquisição de Máquinas e Implementos p/ Suporte aos Produtores da Agric.Fam Descrição: implementar a agricutura familiar , fornecendo aos pequenos produtores melhor condições de produção e abastecimento

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 70.000,00

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Ação.....: 2017 - 2017- Capacitação de Produtores e Agricultores Familiar

Descrição: Capacitação de Produtores e Agricultores Familiar

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 2

Valor total: 445.500,00

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Subfunção: 609 - Defesa Agropecuária

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 021

=============potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2018 - 2018- Programa de Apoio a Criação de Animais

Descrição: Programa de Apoio a Criação de Animais

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 120.000,00

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Função: 28 - Encargos Especiais

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Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 0520 - 0520- Contribuição ao PASEP

Descrição: Contribuição ao PASEP

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 885.000,00

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Ação.....: 0521 - 0521- Amortização de Dividas

Descrição: Amortização de Dívidas

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.600.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 8.841.500,00

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Órgão: 10 - FMS - Fundo Muncipal de Saúde

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Função: 10 - Saúde

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 022

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A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1001 - 1001- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.950.000,00

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Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

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Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1002 - 1002- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 180.000,00

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Subfunção: 301 - Atenção Básica

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida, influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3003 - 3003- Gestão do Programa Saúde na Escola-PSE

Descrição: Gestão do Programa Saúde na Escola-PSE

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 880.000,00

Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 023

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os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1004 - 1004- Aquis. de Equip. e materiais permanetes p/ Atenção Primária em Saúde - AP

Descrição: Aquis. de Equip. e materiais permanetes p/ Atenção Primária em Saúde - APS.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 890.000,00

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Ação.....: 1005 - 1005- Construção,Ampliação e Reformas das Unidades Atenção Primária

Descrição: Construção,Ampliação e Reformas das Unidades Atenção Primária - APS/EPI/EPB

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.250.000,00

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Ação.....: 1006 - 1006- Ações Sociais da Saúde - aquisição de insumos e materais permanentes

Descrição: Manutenção do Programa de Benefícios Sociais da Saúde

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 580.000,00

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Ação.....: 1007 - 1007- Gestão do Programa Atenção Primária em Saúde-APS

Descrição: consolidadar e qualificar a estratégia da saúde da familia como modelo de

atenção básica e como centro ordenador das redes de atenção à saúde.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 9.850.000,00

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Ação.....: 1008 - 1008- Gestão do Programa Saúde Bucal

Descrição: Gestão do Programa Saúde Bucal

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.310.000,00

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Ação.....: 1009 - 1009- Gestão do Programa EACS

Descrição: Gestão do Programa EACS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 5.850.000,00

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Ação.....: 1013 - 1013- Manutenção das Ações do Serviço de Atendimento Móvel-SAMU

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 024

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Descrição: Manutenção das Ações do Serviço de Atendimento Móvel-SAMU

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.250.000,00

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Ação.....: 1014 - 1014- Manutenção da Saúde Itinerante

Descrição: Saúde Itinerante em Comunidades

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1015 - 1015- Manutençãodo Centro de Apoio Psicossocial- CAPS

Descrição: Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial-CAPS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.300.000,00

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Ação.....: 1021 - 1021- Implementação de Sistema de Abastecimento de Água nas unidade de Saúde

Descrição: 1021- Implementação de Sistema de Abastecimento de Água nas unidade de Saúde

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 345.000,00

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Ação.....: 1023 - 1023- Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde

Descrição: Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional da Saúde

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 380.000,00

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Ação.....: 1027 - 1027- Gestão do SUS - Digital

Descrição: Gestão do SUS - Digital

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 110.000,00

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Ação.....: 1029 - 1029- Aquisição de veiculos para a Saúde

Descrição: 1029- Aquisição de veiculos para a Saúde

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.100.000,00

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Ação.....: 1030 - 1030- Gestão do Programa Saúde da Familia - PSF

Descrição: 1030- Gestão do Programa Saúde da Familia - PSF

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 025

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Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 4.000.000,00

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Ação.....: 1033 - 1033- Implantação de Locais de acolhimentos psicologico e violência de gênero Descrição: Implantação de Locais de acolhimentos psicologico e violência de genero, luto e demais crises humanas.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 20.000,00

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Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida, influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3004 - 3004- Manutenção da Rede Alyne - materno e Neonatal

Descrição: Manutenção da Rede Alyne - Manterno e Neonatal.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1016 - 1016- Construção,Reforma e Ampliação-Hospital/ BIRSPS

Descrição: melhoramento do espaço fisico com reformas e ampliações das instalações do hospital,visando a implantar novos atendimentos,abrindo novos leitos para atender maior numero de municipes e usuários dos Municipios proximos na questão da rede hospitalar.Os recursos para aplicação deste projeto são oriundas de Convênio , podendo ser atendida por recursos orindo de emendas parlamentares .

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.800.000,00

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Ação.....: 1017 - 1017- Aquisição de Equipamentos - Hospitalar e Ambulatorial

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 026

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Descrição: adquirir equipamentos hospitalar ,visando melhor atender a demanda

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.600.000,00

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Ação.....: 1018 - 1018- Aquisição de Equipamentos e Veiculos - MAC

Descrição: Aquisição de Equipamentos e Veiculos - MAC

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.860.000,00

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Ação.....: 1019 - 1019- Gestão do Programa de Média e Alta Complexidade-MAC/BCASPS

Descrição: Gestão do Programa de Média e Alta Complexidade-MAC/BCASPS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 9.760.000,00

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Ação.....: 1020 - 1020- Tratamento Fora do Domicílio-TFD

Descrição: Tratamento Fora do Domicílio-TFD

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 800.000,00

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Ação.....: 1031 - 1031- Implantação do Serviço de Trasnporte ao TFD

Descrição: Implantação do Serviço de Trasnporte ao TFD

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Ação.....: 1032 - 1032- Ampliação dos Serviços Medicos Especializados

Descrição: Ampliação dos Serviços Medicos Especializados, como ginecolgista, pediatra, neuro pediatra, cardiologista.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

-----------------------

Ação.....: 1034 - 1034- Implantação do Serviço para Pessoa em vulnerabilidade química

Descrição: Implantação do Serviço para Pessoa em vulnerabilidade química

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 20.000,00

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Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

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Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 027

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A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1022 - 1022- Gestão do Programa de Assistência Farmacêutica/BCASPS

Descrição: Gestão do Programa de Assistência Farmacêutica/BCASPS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.150.000,00

------------------

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

---------------------

Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1025 - 1025- Gestão do Programa Vigilância em Saúde/ Endemias-ACE

Descrição: gerir os recursos alocados para o programa de vigilância em saúde

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.300.000,00

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Ação.....: 1026 - 1026- Gestão do Programa Vigilância Sanitária

Descrição: Gestão do Programa Vigilância Sanitária

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 870.000,00

------------------

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

------------------

Programa: 0010 - Saúde de qualidade para Todos

A política para a saúde que prevemos objetiva o acesso universal, igualitário e gratuito a todos os cidadãos do Municipio, além disso, a ênfase no trabalho deprevenção de doenças é crucial para a qualidade de vida da população, pois apresenta menor relação custo-benefício, especialmente na atenção básica, que é a competencia do Municipio. Viabiliar o atendimento especializado, qualificado e humanizado são objetivos da gestão Municipal.

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Ação.....: 1024 - 1024- Gestão dos Programas de Campanha de Vacinação

Descrição: Gerir os recursos transferidos para uso na campanha de vacinação nacional,

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 028

============

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 570.000,00

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Ação.....: 1028 - 1028- Gestão do Programa Vigilância em Saúde/ BCASPS

Descrição: Gestão do Programa Vigilância em Saúde/BCASPS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.340.000,00

--------------------

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 55.415.000,00

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Órgão: 11 - FMC-Fundo Municipal de Cultura

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Função: 13 - Cultura

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Subfunção: 392 - Difusão Cultural

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Programa: 0013 - Cultura forte é conhecimento

É através da CULTURA, ESPORTE E LAZER, que a sociedade pode receber e transmitir conhecimento,

além disso a prática do esporte e lazer, assim como produzir cultura é uma colabora com a saúde pública, pois pode prevenir e tratar doenças, físicas e mentais. Uma Cultura estruturada, tanto em relação a espaço físico quanto com profissionais qualificados que atenda a demanda dessas três áreas que precisam de atuação conjunta para o fortalecimento e engajamento da sociedade e garantir o legado de uma cidade.

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Ação.....: 1301 - 1301- Manutenção da Secretária Municipal de Cultura SMC

Descrição: Apoio a difusão cultural no Município.

Unidade de medida: Estudo Quantidade 2026: 1

Valor total: 465.000,00

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Ação.....: 1302 - 1302- Incentivos as Festividades Culturais do Municipio

Descrição: Incentivos as Festividades Culturais do Município

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 760.000,00

---------------------

Ação.....: 1303 - 1303- Fomento aos projetos culturais

Descrição: FOmento aos projetos culturais.

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 029

===============

Unidade de medida: Estudo Quantidade 2026: 1

Valor total: 520.000,00

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Ação.....: 1304 - 1304- Sistema de Informações e Indicadores Cul turais-SMIC

Descrição: acompanhamento cultural desenvolvido no municipio

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 405.000,00

---------------------

Ação.....: 1305 - 1305- Programa Municipal de Formação na Área Cultural-PRONFAC

Descrição: atender na formação cultural dos aritas do municipio

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 345.000,00

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Ação.....: 1306 - 1306- Construção de um Centro Cultural

Descrição: Incentivo as festividades culturais do municipio.

Unidade de medida: Estudo Quantidade 2026: 1

Valor total: 330.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 2.825.000,00

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Órgão: 12 - FME - Fundo Municipal de Educação

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

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Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1214 - 1214- Manutenção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Descrição: Manutenção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 030

=========

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 120.000,00

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Função: 11 - Trabalho

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Subfunção: 365 - Educação Infantil

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida, influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3005 - 3005- Gestão do Programa de Educação Integral/Infantil

Descrição: Gestão do Programa de Educação Integral/Infantil.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 550.000,00

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Função: 12 - Educação

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Subfunção: 122 - Administração Geral

--------------

Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1201 - 1201- Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.400.000,00

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Ação.....: 1229 - 1229 - Construção da Sede da Secetaria de Educação.

Descrição: Construção da Sede da Secetaria de Educação.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 031

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Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

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Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1202 - 1202- Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar-CAE

Descrição: Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar-CAE

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 70.000,00

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Ação.....: 1203 - 1203- Manutenção do Conselho de Educação

Descrição: Manutenção do Conselho de Educação

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

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Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1205 - 1205- Gestão do Programa Alimentação Escolar (PNAE/PEAE/OUTRAS FONTES)

Descrição: Gestão do Programa Alimentação Escolar

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.700.000,00

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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida,

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 032

============

influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3008 - 3008- Aquisição de Equipamentos e Livros em Braile

Descrição: adquirir equipamentos e livros para atender ao alunado especial,fazendo com

que os mesmos tenham maior interação a todo o ensino e possa dar maior espectativa de interação dos mesmo junto a sociedade.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1204 - 1204- Aquisição de Instrumentos p/Bandas de Fanfarras-Unidades Escolares

Descrição: adquirir instrumentos para formação da banda junto as unidades escolares

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 455.000,00

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Ação.....: 1206 - 1206- Gestão do Programa PDDE

Descrição: Gestão do Programa PDDE

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

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Ação.....: 1207 - 1207- Gestão do Programa de Educação Integral

Descrição: Gestão do Programa de Educação Integral/Atividade Complementar

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.650.000,00

--------------

Ação.....: 1209 - 1209- Gestão de Outros Programas do FNDE

Descrição: Programa FNDE - Mantuenção de Outros Programas - FNDE.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 550.000,00

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Ação.....: 1210 - 1210- Apoio ao Estudante do Municipio

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 033

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Descrição: Apoio ao Estudante do Municipio.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

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Ação.....: 1211 - 1211- Aquisição e Dist. Kits Escolar e Calçados p/Alunos do Ens. Fundamental

Descrição: Aquisição e Dist. Kits Escolar e Calçados p/Alunos do Ens. Fundamental

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

---------------------

Ação.....: 1213 - 1213- Convenios PAC2-Cobertura de Quadra Escolar 001/2013

Descrição: PAC2-Cobertura de Quadra Escolar

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 200.000,00

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Ação.....: 1215 - 1215- Aquisição Desapropriação de Imóveis p/ Unid. de Ens. Fundamental

Descrição: Aquisição Desapropriação de Imóveis p/ Unid. de Ens. Fundamental.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 550.000,00

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Ação.....: 1216 - 1216- Aquisição de Veiculo p/Transp. Escolar - Ens Fundamental

Descrição: Aquisição de Veiculo p/Transp. Escolar - Ens Fundamental.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 660.000,00

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Ação.....: 1219 - 1219- Aquisição de Equipamentos,Móveis e Utensílios p/Unidades Escolares

Descrição: aquisição de equipamentos , móves e utensilios para atender a diversas

unidades escolares

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

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Ação.....: 1220 - 1220- Aquisição de Veículos Utilitários

Descrição: adquirir veiculos para melhor suporte administrativo assim como atender a

direção e coordenação de escolar em lugares distantes do centro

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

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Ação.....: 1221 - 1221- Construção,Reforma,Ampliação e Revitalização de Escolas-Ensino Fundame

ÿ

Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 034

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Descrição: construir,reformar,revitalizar e ampliiar unidades escolares da rede de ensino

municipal

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.100.000,00

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Ação.....: 1224 - 1224- Construção de Quadra Escolar no Ensino Fundamental

Descrição: Construção de Quadra Escolar nas Escolas de Ensino Fundamental

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

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Ação.....: 1225 - 1225- Construção,Ampliação e Reforma de Unid. de Ens. Especial

Descrição: Construção,Ampliação e Reforma de Unid. de Ens. Especial.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.100.000,00

------------------

Ação.....: 1226 - 1226- Capacitação do Profissinal da Educação

Descrição: capacitar todo o pessoal da área de educação básica, abrangendo a todos

independentes de docentes , tecnicos os agentes adminisatrivos que atuam e

estejaam em efetivo exercicio da função

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

---------------------

Ação.....: 1227 - 1227- Transporte Escolar - Fundeb e outras fontes

Descrição: Transporte Escolar - Fundeb e outras fontes.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 6.600.000,00

-----------------

Ação.....: 1228 - 1228- Manutenção do Ensino Fundamental

Descrição: Manutenção das Ações do Ensino Fundamental

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 18.580.000,00

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Ação.....: 1231 - 1231- Implantação de Laboratorio de Informatica nas Unidades de Ensino

Descrição: Implantação de Laboratorio de Informatica nas Unidades de Ensino

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 25.000,00

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Subfunção: 365 - Educação Infantil

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 035

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Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida, influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3006 - 3006- Aquisição e Dist. Kits Escolar e Calçados p/Alunos do Ens. Infantil

Descrição: Aquisição e Dist. Kits Escolar e Calçados p/Alunos do Ens. Infantil.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

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Ação.....: 3007 - 3007- Aquisição de Veiculo p/Transp. Escolar - Ens Infantil

Descrição: Aquisição de Veiculo p/Transp. Escolar - Ens Infantil

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 110.000,00

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Ação.....: 3009 - 3009- Construção,Ampliação e Reforma das Escolas da Educação Infantil - Cre

Descrição: construir, reformar e ampliar as escolas da educação infantil (Creche)

municipal para melhor atender ao aluna.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 385.000,00

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Ação.....: 3010 - 3010- Construção,Ampliação e Ref. das Escolas da Educação Infantil - Pre esc

Descrição: Construção,Ampliação e Reforma das Escolas da Educação Infantil - Pre escola.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 385.000,00

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Ação.....: 3011 - 3011- Manutenção do Ensino Infantil - Creche

Descrição: Manutenção do Ensino Infantil - Creche.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 4.950.000,00

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Ação.....: 3012 - 3012- Manutenção do Ensino Infantil - Pre Escola

Descrição: Manuentação do Ensino Infantil - Pre escola.

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 6.050.000,00

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Ação.....: 3013 - 3013- Gestão do Programa Alimentação Escolar - Infantil (PNAE/PEAE/OUTRAS FO

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 036

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Descrição: Gestão do Programa Alimentação Escolar (PNAE/PEAE/OUTRAS FONTES), voltado ao público da primeira infância.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Subfunção: 367 - Educação Especial

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Programa: 0012 - Educação Garantia da qualidade social

Em busca de uma educação com padrão de qualidade social priorizamos a produção e a construção de conhecimento dos alunos, respeitando sua individualidade, a qualificação dos profissionais a educação, condições de trabalho democrático e participativo, em que diferentes competências geram uma dinâmica de troca produtiva para o desenvolvimento da educação. Apresentamos aqui as principais propostas para a Educação na Gestão. A proposta apresentada pretende retomar a educação de Trairão como referência aos municípios circunvizinhos.

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Ação.....: 1230 - 1230 - Implantação de Centro de Atencimento Especializado

Descrição: Implantação de Centro de Atencimento Especializado, para docente e discente da educação especial.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Função: 20 - Agricultura

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Subfunção: 606 - Extensão Rural

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Programa: 0020 - Agricultura Crescimento, Produtividade e Sustentabilidade

Partindo do princípio que a agricultura é a nossa principal base econômica e geradora de emprego e renda, esta política será fortalecida e adequada para incentivar e apoiar as iniciativas de desenvolvimento e sustentabilidade do setor. O desenvolvimento de novas tecnologias, a melhoria das práticas agrícolas e a gestão sustentável dos recursos naturais podem impulsionar ainda mais o potencial económico da agricultura.

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Ação.....: 2013 - 2013- Manut.do Projeto"Terras Mecanizadas"

Descrição: Manutenção do Projeto"Terras Mecanizadas"

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 2

Valor total: 405.500,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026 50.870.500,00

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Órgão: 14 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

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Função: 08 - Assistência Social

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0008 - Assistencia Social o cuidado com a população

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 037

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A assistência social é senão uma das principais secretárias de um município, pois cuida

diretamente do povo mais necessitado, é necessário de relações humanizadas que cuida da população, através dos programas e projetos do SUAS, a estrutura das políticas públicas sociais ficam firmadas na sociedade, fortalecendo assim as novas gerações.

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Ação.....: 0801 - 0801- Gestão Administrativa do FMAS

Descrição: Gerenciar o recursos voltados ao objetivo do Fundo Municipal , sendo os

transferidos fundo a fundo, assim como os recursos proprios destinados aos

programas e atividades desenvolvidas no Fundo

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.430.000,00

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Ação.....: 0819 - 0819 - Construção de Centro da Assitencia Social.

Descrição: Construção de Centro da Assitencia Social para funcionamento da Secretaria de Assitencia Social, CRAS, CADUNICO e Conslho Tutelar.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 50.000,00

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Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

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Programa: 0008 - Assistencia Social o cuidado com a população

A assistência social é senão uma das principais secretárias de um município, pois cuida

diretamente do povo mais necessitado, é necessário de relações humanizadas que cuida da população, através dos programas e projetos do SUAS, a estrutura das políticas públicas sociais ficam firmadas na sociedade, fortalecendo assim as novas gerações.

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Ação.....: 0802 - 0802- Fortalecimento do Controle Social-CMAS

Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

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Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

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Programa: 0008 - Assistencia Social o cuidado com a população

A assistência social é senão uma das principais secretárias de um município, pois cuida

diretamente do povo mais necessitado, é necessário de relações humanizadas que cuida da população, através dos programas e projetos do SUAS, a estrutura das políticas públicas sociais ficam firmadas na sociedade, fortalecendo assim as novas gerações.

--------------------

Ação.....: 0818 - 0818- Manutenção do Conselho Tutelar

Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 038

============

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 660.000,00

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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

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Programa: 0003 - Programa Primeira Infância

Primeira Infância trouxe avanços significativos para a proteção e o desenvolvimento das crianças de até seis anos no Brasil. Ele reforça a importância do cuidado integral nessa fase da vida, influenciando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra vulnerabilidades. Além disso, destaca a necessidade de um olhar diferenciado para o desenvolvimento infantil, reconhecendo a influência do ambiente familiar e social na formação das criança.

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Ação.....: 3001 - 3001- Programa Primeira Infância - SUAS

Descrição: Programa Primeira Infância - SUAS.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 250.000,00

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Ação.....: 3002 - 3002- Manutenção dos Beneficios Eventuais-LOAS Mnunicipio crianças de 0 a 6 an

Descrição: 0302- Manutenção dos Beneficios Eventuais-LOAS Mnunicipio crianças de 0 a 6 anos.

Unidade de medida: Unidade Quantidade 2026: 1

Valor total: 100.000,00

Programa: 0008 - Assistencia Social o cuidado com a população

A assistência social é senão uma das principais secretárias de um município, pois cuida diretamente do povo mais necessitado, é necessário de relações humanizadas que cuida da população, através dos programas e projetos do SUAS, a estrutura das políticas públicas sociais ficam firmadas na sociedade, fortalecendo assim as novas gerações.

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Ação.....: 0803 - 0803- Aquisição de Veículo para Atender aos Programas do FMAS

Descrição: adquiri veiculos utilitário para atender a demanda de ações aministrativas e

programs do fundo de assistencia

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 35.000,00

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Ação.....: 0804 - 0804- Construção da Sede do CRAS

Descrição: construir a sede do CRAS com maior espaçao atendendo assim melhor a demanda do Centro

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 440.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 039

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Ação.....: 0805 - 0805- Bloco de Proteção Social Básica

Descrição: Bloco de Proteção Social Básica

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 750.000,00

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Ação.....: 0807 - 0807- Manutenção de outros programa sociais

Descrição: Manutenção de outros programas sociais.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 440.000,00

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Ação.....: 0808 - 0808- Manutenção dos Beneficios Eventuais - LOAS Mnunicipio pessoa com vulnerabi

Descrição: Manutenção dos Beneficios Eventuais

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 550.000,00

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Ação.....: 0809 - 0809- Programa de Segurança Alimentar

Descrição: Programa de Segurança Alimentar.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 90.000,00

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Ação.....: 0810 - 0810- Gestão Administrativa do Fundo de Assistencia Social

Descrição: 0810- Gestão Administrativa do Fundo de Assistencia Social.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 220.000,00

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Ação.....: 0811 - 0811- Programa de Fortalecimento Essencial do Atento do Cad.Único do SUAS-PROCAD

Descrição: Gestão ao atendimento do cadastro único SUAS PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DOCADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 110.000,00

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Ação.....: 0812 - 0812- Execução de Emendas Parlamentares para Assistencia Social

Descrição: atende a todas as ações voltadas as cidadania , sendo geridas por recursos

oriundes de Emendas Parlamentares

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 290.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 040

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Ação.....: 0813 - 0813- Ações Emergenciais em Assistencia Social (Covid-19)

Descrição: Ações Emergenciais em Assistencia Social (Covid-19).

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 55.000,00

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Ação.....: 0814 - 0814- Programa de Aquisição de Alimentos

Descrição: Programa de Aquisição de Alimentos.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 440.000,00

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Ação.....: 0815 - 0815- Manutenção do Conselho Municipal de Assitência Social

Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 65.000,00

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Ação.....: 0816 - 0816- Bloco de Gestão do Programa Bolsa Familia

Descrição: Bloco de Gestão do Programa Bolsa Familia.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 300.000,00

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Ação.....: 0817 - 0817- Bloco de Gestão do SUAS - IGD SUAS

Descrição: Bloco de Gestão do SUAS - IGD SUAS.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 660.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026: 7.990.000,00

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Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Planejamento

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Função: 04 - Administração

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 041

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O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 1501 - 1501- Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econo

Descrição: coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, como Plano diretor de governo, planos setoriais em articulação com as

Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais, Leis de Diretrizes orçamentárias e Orçamentos Anuais, com a colaboração de técnicas multe profissionais do Munícipio

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 415.000,00

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Subfunção: 124 - Controle Interno

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Programa: 0002 - Gestão Governamental, Administrativa e Financeira

O programa traça, estrategicamente, seus objetivos e metas para o governo, em curto, médio e longo prazo, especialmente garantir, vialibilzar e priorizar a oferta de serviços público de qualidade a toda a população de Trairão. A realização de estudos levantamentos e metodos de planejamentos para nossa cidade serão dispostos visando mais eficiencia e objetividade no alcançe das metas e prioridades da admnistração pública.

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Ação.....: 1601 - 1601- Manutenção da Secretaria e Controladoria do Municipoio

Descrição: Manutenção da Coordenadoria do Controle Interno

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 250.000,00

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026: 665.000,00

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Órgão: 18 - FMMA- Fundo Muncipal de Meio Ambiente

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Função: 18 - Gestão Ambiental

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Subfunção: 122 - Administração Geral

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Programa: 0018 - Meio Ambiente gestão de politicas sustentáveis

Adotar medidas para que a cidade possa se tornar mais sustentáveis, com um ambiente mais limpo,

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 042

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saudável e agradável para todos. É crucial adotar práticas sustentáveis que reduzam o impacto ambiental e promovam a qualidade de vida. Isso inclui a criação e manutenção de áreas verdes, a gestão eficiente de resíduos, o uso de fontes de energia renováveis, a promoção de transportes alternativos e a conscientização da população.

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Ação.....: 1801 - 1801- Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 2.000.000,00

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Ação.....: 1802 - 1802- Manutenção e Capacitação do COMDEMA

Descrição: Manutenção e Capacitação do COMDEMA

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 170.000,00

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Ação.....: 1803 - 1803- Projeto de Educação Ambiental p/o Setor Empresarial

Descrição: Projeto de Educação Ambiental p/o Setor Empresarial

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 340.000,00

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Ação.....: 1809 - 1809- Preservação Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas

Descrição: Preservação Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 400.000,00

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Ação.....: 1811 - 1811- Limpeza urbana do Município

Descrição: Limpeza urbana do Município.

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.650.000,00

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Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

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Programa: 0018 - Meio Ambiente gestão de politicas sustentáveis

Adotar medidas para que a cidade possa se tornar mais sustentáveis, com um ambiente mais limpo, saudável e agradável para todos. É crucial adotar práticas sustentáveis que reduzam o impacto ambiental e promovam a qualidade de vida. Isso inclui a criação e manutenção de áreas verdes, a gestão eficiente de resíduos, o uso de fontes de energia renováveis, a promoção de transportes alternativos e a conscientização da população.

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Ação.....: 1804 - 1804- Ampliação do Programa Municipal de Controle de Poluição.

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 043

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Descrição: dar amplitude ao programa de controle a poluição tanto sonora como ambiental do municipio

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 400.000,00

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Ação.....: 1805 - 1805- Parque Municipal,Horto e Unidade de Conservação

Descrição: Parque Municipal,Horto e Unidade de Conservação

Unidade de medida: Projeto Quantidade 2026: 1

Valor total: 500.000,00

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Ação.....: 1806 - 1806 - Apoio Técnico para Viveiros Municipais

Descrição: Apoio Técnico para Viveiros Municipais

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 700.000,00

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Ação.....: 1807 - 1807- Elaboração do Plano Municipal de Mineração

Descrição: Elaboração do Plano Municipal de Mineração

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 90.000,00

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Ação.....: 1808 - 1808- Implantação da Educação Ambiental nas Escolas na Rede Municipal

Descrição: Implantação da Educação Ambiental nas Escolas na Rede Municipal

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 400.000,00

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Subfunção: 695 - Turismo

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Programa: 0018 - Meio Ambiente gestão de politicas sustentáveis

Adotar medidas para que a cidade possa se tornar mais sustentáveis, com um ambiente mais limpo, saudável e agradável para todos. É crucial adotar práticas sustentáveis que reduzam o impacto ambiental e promovam a qualidade de vida. Isso inclui a criação e manutenção de áreas verdes, a gestão eficiente de resíduos, o uso de fontes de energia renováveis, a promoção de transportes alternativos e a conscientização da população.

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Ação.....: 1810 - 1810- Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico e Cultural

Descrição: Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico e Cultural

Unidade de medida: Atividade Quantidade 2026: 1

Valor total: 1.000.000,00

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Pará LDO 2026 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Trairão Página : 044

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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2026: 7.650.000,00

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TOTAL GERAL............... Valor 2026: 183.949.037,49

 

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Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:1570116E