ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada no Município de Curionópolis, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 3º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.
§2° O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 4º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir no orçamento vigente o crédito especial para cobertura das despesas oriundas dessa Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:157DB3C1