ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.624, DE 16 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica tornada obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para Professores, coordenadores, diretores, servidores e alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino de Oriximiná.

 

Art. 2º O treinamento deverá contemplar conteúdos teóricos e práticos, abordando, no mínimo:

I - Reconhecimento de situações de emergência;

II - Acionamento dos serviços de emergência (Samu, Bombeiros, Policia, etc.);

III - Primeiros atendimentos em casos de quedas, cortes, fraturas, engasgos, desmaios, paradas cardiorrespiratórias, convulsões e outros eventos;

IV - Técnicas de desobstrução das vias aéreas;

V - Noções de suporte básico de vida até a chegada do socorro especializado.

 

Art. 3º As capacitações deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por ano, podendo ser realizadas por meio de:

I - Parcerias com instituições públicas e privadas, como Corpo de Bombeiros, Samu, Defesa Civil e instituições de ensino superior;

II - Convênios com órgãos e entidades especializados em atendimento pré-hospitalar;

III - Promoção direta pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º As escolas deverão manter, em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos contendo os principais procedimentos de primeiros socorros e os números dos serviços de emergência.

 

Art. 5º Fica recomendado que, sempre que possível, cada unidade escolar conte com um kit básico de primeiros socorros, devidamente abastecido e atualizado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário, bem como de eventuais convênios e parcerias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná-PA, 16 de julho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:15A69985