ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA GS/SEMED Nº 017/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA GS/SEMED Nº 017/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora, Executora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 04, de 06 de janeiro de 2025, pela Lei Orgânica do Município de Pacajá, especialmente os arts. 16, 18 e 19 , bem como pela Lei Municipal nº 521/2023, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento das demandas do Centro Educacional Inclusivo da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora, Executora e Avaliadora encarregada de organizar, coordenar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais da Educação Inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – EDER DEMÉTRIO DE ALMEIDA, Matrícula nº 785918-0, Cargo: Coordenador de Educação Básica;
II – MARCIANO COSTA DOS SANTOS, Matrícula nº 786014-5, Cargo: Assistente Social;
III – ELIANE DE PAULA PINTO SILVA, Matrícula nº 002501-1, Cargo: Professora;
IV – ROBSON GOMES CUNHA, Matrícula nº 002517-8, Cargo: Assistente Administrativo;
V – SINVALDO SANTANA DOS SANTOS, Matrícula nº 001437-0, Cargo: Técnico Pedagógico.
§ 1º A Comissão poderá contar com apoio técnico do setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, observada a presença da maioria absoluta de seus membros, devendo todas as reuniões e decisões serem formalmente registradas em atas.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora, Executora e Avaliadora:
I – Elaborar, publicar e fazer cumprir o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, seus anexos, retificações e demais atos administrativos;
II – Receber, analisar e homologar as inscrições dos candidatos;
III – Coordenar a análise documental e os procedimentos de avaliação previstos no edital;
IV – Planejar, organizar, executar e conduzir todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
V – Receber, analisar e julgar, em decisão fundamentada, os recursos interpostos pelos candidatos em todas as fases do certame;
VI – Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência administrativa durante a execução do certame;
VII – Prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado;
VIII – Emitir e publicar os resultados preliminares e o resultado final classificatório, para fins de homologação pela autoridade competente.
Art. 4º Ficam expressamente impedidos de atuar na presente Comissão os servidores que:
I – Estiverem inscritos como candidatos no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026;
II – Possuírem cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscrito no certame.
Parágrafo único. O membro que incorrer em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo deverá declarar imediatamente seu impedimento ao Presidente da Comissão, devendo ser substituído por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 5º A atuação dos membros da Comissão constitui atividade de relevante interesse público e não ensejará percepção de remuneração adicional.
Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições até a homologação final do Processo Seletivo Simplificado e eventual conclusão dos procedimentos administrativos dele decorrentes.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, Executora e Avaliadora, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá/PA, em 28 de abril de 2026.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:15A6B700