ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.280/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.280/2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.767 de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os salários dos cargos da carreira do magistério passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2022”.

 

Art. 2º - Fica designado o mês de abril como data base para os reajustes dos salários dos cargos de carreira do magistério;

 

Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 03 de maio de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:15D19668