ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.280/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.280/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.767 de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os salários dos cargos da carreira do magistério passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2022”.
Art. 2º - Fica designado o mês de abril como data base para os reajustes dos salários dos cargos de carreira do magistério;
Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 03 de maio de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:15D19668