ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1405/2026

LEI Nº1405/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA – CAA NAS PRAÇAS, PARQUES, PLAYGROUNDS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Xinguara, diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços públicos municipais destinados ao lazer e à convivência coletiva.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA o conjunto de recursos e estratégias destinados a complementar ou substituir formas convencionais de comunicação, por meio da utilização de pictogramas, símbolos, figuras, palavras e outros recursos visuais.

Art. 3º Os Painéis de Comunicação Aumentativa e Alternativa terão como objetivos:

I – promover a acessibilidade comunicacional;

II – ampliar a autonomia e a participação social das pessoas com necessidades complexas de comunicação;

III – favorecer a comunicação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual, paralisia cerebral, transtornos da fala e da linguagem e outras condições que possam comprometer a comunicação convencional;

IV – tornar os espaços públicos municipais mais inclusivos e acessíveis;

V – facilitar a expressão de necessidades, sentimentos, desejos, pedidos de ajuda e situações cotidianas durante a utilização dos espaços públicos.

Art. 4º Os painéis deverão conter pictogramas, símbolos, imagens e palavras de fácil compreensão, relacionados ao contexto do espaço em que forem instalados, podendo contemplar, entre outros:

I – necessidades básicas, como água, alimentação e banheiro;

II – sentimentos e emoções, como felicidade, tristeza, medo, dor, cansaço e desconforto;

III – expressões como “sim”, “não”, “quero”, “não quero”, “mais”, “acabou”, “ajuda” e “pare”;

IV – elementos relacionados às atividades existentes no local, como brincar, correr, escorregador, balanço e outros brinquedos;

V – situações relacionadas à segurança e à solicitação de ajuda;

VI – informações de localização e orientação dentro do espaço público.

Art. 5º Os painéis deverão:

I – ser instalados em locais de fácil visualização e acesso;

II – observar altura e posicionamento acessíveis às crianças, pessoas com deficiência e usuários de cadeira de rodas;

III – ser confeccionados em material resistente às condições climáticas e ao uso em ambientes externos;

IV – utilizar linguagem simples, objetiva e visualmente acessível;

V – ser adaptados às características e às atividades existentes em cada espaço público.

Art. 6º Para elaboração e padronização dos painéis, o Poder Executivo poderá contar com a participação de profissionais especializados em Comunicação Aumentativa e Alternativa, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educação especial e outras áreas relacionadas à acessibilidade e inclusão.

Parágrafo único. Poderão ser ouvidas entidades, associações, famílias e representantes de pessoas com deficiência e de pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Art. 7º A implantação dos painéis poderá ocorrer de forma gradativa, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 8º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:16085426