ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER, COMO DIRETRIZ DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE, PROGRAMAS DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE METILFENIDATO E MELATONINA PARA CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programas ou estabelecer como diretriz de política pública o fornecimento gratuito, mediante prescrição e laudo médico que comprove a necessidade terapêutica, dos seguintes medicamentos utilizados no tratamento de crianças atípicas:
I – Cloridrato de Metilfenidato 10mg e 20mg (comprimidos);
II – Melatonina 5mg e 10mg (comprimidos);
III – Melatonina 0,21mg/ml em solução oral (gotas 20ml).
Art. 2º - A implementação dos programas previstos nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou outros instrumentos legais para viabilizar o cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara-PA, 01 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:161CC715