ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 3.2024-0001
Modalidade: CONCORRÊNCIA
Critério de Julgamento: Menor Preço
Regime de Execução: Empreitada por preço global
Modo de disputa: Aberto
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, com inscrição no C.N.P.J sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, Bairro Fluminense, 520 na cidade de Uruará- Pará, por intermédio de seu Agente de Contratação e membro da Comissão de contratação, designados pelas Portarias nº 001/2024-PMU/GAB, torna público, para conhecimento dos interessados, que, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 035/2023 GAB/PMU, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, em sessão pública eletrônica, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, conforme descrito neste edital e seu(s) anexo(s), em atendimento ao processo administrativo n. 20240005
DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO:
DIA: 16 de Maio de 2024.
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 09:00 (horário de Brasília). HORÁRIO DE INÍCIO DA FASE DE LANCES: 09:05 (horário de Brasília).
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br
DO OBJETO
A presente licitação tem como objeto a Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, conforme convênio nº 14/2024 – SEOP e conforme Planilha Orçamentária, Especificações e Normas Técnicas constantes dos anexos desta CONCORRÊNCIA.
O edital, quando retirado pela internet, virá acompanhado apenas da Nota Técnica e Referencia da Obra, estando os demais documentos disponíveis no endereço http://uruara.pa.gov.br/incorporar?link=http:%2F%2Furuara.pa.gov.br%2Feditais-de-licitacoes, https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar e no https://www.tcm.pa.gov.br/ (Licitações).
Os serviços, objeto desta licitação, serão realizados em rigorosa conformidade com os projetos executivos e respectivos detalhes, e qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação, dependerá de aprovação prévia do engenheiro encarregado de fiscalizar o serviço da Prefeitura de Uruará.
ENDEREÇO ONDE O SERVIÇO SERÁ PRESTADO: Avenida Angelo Debiase s/nº, Bairro Centro, Uruará-PA, CEP: 68140-000.
ÁREA (m2):Área de reforma: 2.596,00 m².
ESTIMATIVA DE CUSTO:A obra possui valor estimado em R$ 1.143.383,25, conforme orçamento analítico onerado anexo. Data-base do orçamento estimativo: 02/2023 (SINAPI E SEDOP utilizada como base para o levantamento do referido orçamento de acordo com documentação técnica).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a prestação dos serviços de que trata o objeto deste edital, mediante a emissão de Nota de Empenho, está a cargo da dotação orçamentária constante no vigente orçamento da prefeitura, correndo a despesa por conta do Programa de trabalho:
15.451.0501.1.008 – Construção de praças, Parques e Jardins
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Publicas e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Nos itens/lotes destinados à participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
Do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas;
Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
Não poderão disputar esta licitação:
Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
Agente público do órgão ou entidade licitante;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Serão consultados os bancos de dados CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), seja para fins de participação, seja como condição prévia para análise da habilitação da empresa melhor classificada;
Empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
A vedação constante do item 3.9.13, se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste edital.
Neste certame será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O impedimento de que trata o item 3.9.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.9.2 e 3.9.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
O disposto nos itens 3.9.2 e 3.9.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
A vedação de que trata o item 3.9.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital informado no preâmbulo deste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
Está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como, sob pena de desclassificação, de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
Não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação;
Se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”.
O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 e 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, até a abertura da sessão pública.
Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Informar o valor unitário do item, se tratar-se de licitação por item; ou valor total do lote, se tratar-se de licitação por lote, conforme informado no preâmbulo deste Edital;
Anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Todas as empresas deverão cotar seus preços com todos os tributos cabíveis inclusos, bem como os demais custos diretos e indiretos necessários ao atendimento do Edital e seus anexos. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples).
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
A proposta de preços deverá ser apresentada com as seguintes exigências:
Para elaboração da proposta de preços (cronograma físico-financeiro, planilha de orçamento analítico, planilha de composição detalhada do BDI e planilhas de composição de custos unitários) a empresa deverá utilizar somente duas casas decimais após a virgula, em todos os cálculos, evitando assim as divergências nos valores da totalização dos serviços.
Conter a razão social do licitante, o CNPJ, Whatsapp do número de telefone (_) -, e-mail e o respectivo endereço com CEP, para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento;
apresentar valor da proposta em algarismo arábico e por extenso, com o máximo de duas casas decimais, prevalecendo o último, em caso de divergência;
apresentar cronograma físico-financeiro de desembolso, nos padrões do elaborado pela Prefeitura, constando, além do valor total dos serviços, os serviços que dispõem executar em cada etapa, com os respectivos percentuais, e o valor do desembolso para cada etapa, obedecendo aos prazos contados a partir do início dos serviços, e os percentuais de desembolso;
planilha de orçamento analítico, devendo constar relação dos serviços com os respectivos preços unitários e totais, valor do BDI e preço total;
planilha de composição detalhada do BDI, com indicação expressa da opção de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para a obra (onerada ou desonerada), a qual deverá ser a mesma opção de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento indicada na proposta desde o início da execução do contrato, e será irretratável até o seu encerramento;
planilhas de composição de custos unitários de todos os serviços e produtos que compõem a planilha orçamentária deste edital;
será facultada à proponente a apresentação de Declaração de Composição de Custos Unitários, (Anexo VI), pela qual a empresa licitante consignará a expressa adesão a todas as composições constantes das Planilhas de Custos Unitários deste edital;
caso a empresa licitante apresente composição (ões) de custos unitários diferente (s) das Planilhas de Custos Unitários deste edital, deverá apresentar a Declaração de Composição de Custos Unitários (Anexo VI), e anexar Planilha de Custos Unitários discriminando todas as composições que forem alteradas.
Poderá ser solicitado CD com arquivo digital do Orçamento Analítico e do Cronograma Físico Financeiro, da Planilha de composição detalhada do BDI e da Planilha de composição de custos unitários de todos os serviços que compõem a planilha orçamentária;
Para elaboração da proposta, a licitante proponente deverá observar as especificações dos materiais, equipamentos e serviços contidos nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilha de orçamento analítico e projetos, constantes deste Edital.
A planilha orçamentária constante deste Edital é orientativa, sendo a empresa licitante responsável pela elaboração da sua planilha com seus quantitativos e respectivos valores, sendo que todos os quantitativos modificados deverão ser demonstrados através de planilha de cálculo detalhada.
O preço total dos serviços, constante da proposta, deverá englobar, além daquelas explicitadas neste Edital, todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, ferramentas, encargos sociais, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais, seguros, tributos incidentes, BDI e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, geradas para a execução dos serviços especificados neste Edital.
As licitantes deverão entregar a planilha orçamentária em meio digital conforme modelo do orçamento referência disponibilizado pelo edital, não sendo aceito qualquer outro meio de apresentação que dificulte ou impeça o trabalho de análise do orçamento
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.
Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema.
A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a etapa competitiva de lances será iniciada e os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente pelo sistema eletrônico.
O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, dos seguintes valores: valor unitário do item, se tratar-se de licitação por item; ou valor total do lote, se tratar-se de licitação por lote, conforme preâmbulo deste Edital.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema;
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no preâmbulo deste Edital.
O sistema eletrônico não registrará os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pela mesma licitante.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o Agente de Contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.15 deste Edital.
O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, ocorrerá da seguinte forma:
Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa competitiva de lances da sessão pública terá a duração de 10 (dez) minutos a partir do horário previsto no edital para seu início e, findo esse prazo, será iniciado o modo de fechamento com a prorrogação automática.
O fechamento com a prorrogação automática de envio de lances ocorrerá mediante o aviso pelo sistema e, se houver lances enviados, inclusive intermediários, nos últimos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.10.1, o sistema prorrogará automaticamente a fase de lances por mais 2 (dois) minutos, sucessivamente, sempre que houver novos lances.
Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 (dois) minutos da prorrogação automática, a etapa competitiva de lances será encerrada automaticamente.
Caso a disputa envolver mais de um item ou lote, a depender do critério informado no preâmbulo deste Edital, o sistema eletrônico irá observar o decurso de tempo de 2 (dois) minutos, para o início do encerramento entre eles, a partir do início do modo de fechamento automático do primeiro item ou lote.
Uma vez encerrada a etapa de lances, em caso de participação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, em relação a item ou lote não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Concluída a etapa competitiva, o sistema ordenará e divulgará os lances, sem a identificação dos fornecedores, da seguinte forma:
ordem crescente, quando for adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
ordem decrescente, quando for adotado o critério de julgamento por maior desconto
Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de 5% (cinco por cento) ou mais, o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários.
Igualmente, nos casos de desclassificação da proposta e de inabilitação, o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, que poderão ofertar novos lances.
Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema.
Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na ordem:
Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
Empresas brasileiras;
Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
DA FASE DE JULGAMENTO
Encerrada a etapa competitiva de lances, o Agente de Contratação irá liberar a primeira colocada para julgamento, sendo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta do(s) licitante(s) melhor classificado, após a fase de envio de lances, e convocado(s) para julgamento de propostas.
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, assim consideradas, inclusive, as propostas que permanecerem empatadas na hipótese prevista no item 6.14.2 deste Edital.
Liberado o primeiro colocado para julgamento, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no item 3.9 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 4.5 deste edital.
Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
Caso a proposta do primeiro colocado permaneça acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, para:
reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender do critério de julgamento adotado;
diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo;
melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as características mínimas definidas no Projeto Básico/Termo de Referência.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa.
Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados critérios de desempate definidos no item 6.14 deste Edital.
O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrada na ata da sessão eletrônica da licitação.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da equipe de apoio da contratação, do setor requisitante ou da área supridora especializada no objeto, que assume responsabilidade técnica sobre as informações prestadas.
Será desclassificada a proposta que:
Contiver vícios insanáveis;
Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência;
Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Neste caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semiintegrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Na licitação com disputa por lote, o licitante detentor da melhor oferta deverá informar os valores unitários todos os itens que compõem o lote para o qual foi vencedor, com base no percentual de redução dos preços alcançado após a fase de lances e negociação, no prazo de envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta, no prazo de envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
O Agente de Contratação verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições da Seção 8 deste edital de licitação.
O julgamento da habilitação, ocorrerá em data e horários fixados com antecedência, respeitado o disposto no item 6.15 deste Edital.
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Encerrada a fase de julgamento da proposta, o Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, bem como os documentos de habilitação.
O prazo a que se refere o item 8.1 acima, poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Agente de Contratação ou de ofício, a critério do Agente de Contratação, quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital;
O prazo a que se refere o item 8.1 acima, será de vinte e quatro horas nas licitações de serviços de engenharia, com modo de disputa aberto;
Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública, deverão ser observados os prazos do item 6.15 deste Edital;
O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública, informada no preâmbulo deste Edital, a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor;
Quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade no momento de sua convocação, prevista no caput deste item.
Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos da Seção 7 deste Edital.
A habilitação será verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em conformidade com o Edital, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, mediante análise de todos os documentos anexados para fins de habilitação ao Sistema pelos licitantes
Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluindo os seguintes documentos:
Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei nº 14.133/2021)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei nº 14.133/2021)
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
Apresentar garantia da proposta no valor de a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedade criada no exercício em curso:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
- Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
Relativa à qualificação técnica(Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)
Para habilitação técnica-operacional, a licitante deverá apresentar:
Prova de inscrição ou registro válidos, contendo dados cadastrais atualizados e corretos da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ‐ CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto;
Para habilitação técnico-profissional, a licitante deverá apresentar:
Indicação nominal expressa, por meio de declaração, de 01 (um) engenheiro civil ou 01 (um) arquiteto, devidamente registrados em seus conselhos profissionais (CREA/CAU), para serem os responsáveis técnicos pela execução desta obra;
Comprovar de que a empresa disporá, na data prevista para entrega da proposta, de vínculo profissional com os responsáveis técnicos indicados na declaração supra;
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de pelo menos um dos documentos a seguir: certidão de registro da empresa junto ao conselho profissional contendo no quadro permanente os profissionais indicados; carteira de trabalho; contrato de prestação de serviço; declaração de contratação futura, desde que acompanhada de declaração de anuência deste(s) profissional(ais); ou ainda contrato societário.
Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) registrada(s) no conselho profissional da região onde o(s) serviço(s) foi(ram) prestado(s), que comprove(m) ter o profissional, engenheiro civil ou arquiteto, ter executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviço(s) com características semelhantes ao objeto deste Edital, limitadas estas semelhanças às parcelas de maior relevância e valor significativo, conforme tabela a seguir:
Atestados e Declarações:
Atestado de vistoria, emitida pela empresa licitante, informando que vistoriou o local da obra ou dos serviços e que tomou conhecimento de todas as especificações técnicas contidas no memorial descritivo, projetos, planilhas, detalhamentos e as peculiaridades pertinentes ao objeto licitado, devidamente assinado pelo responsável pela empresa ou pelos responsáveis da obra/serviços, indicados no item 8.4.4.2.1, ou ainda por profissional técnico contratado para esse fim específico, conforme anexo V;
Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de pleno conhecimento do objeto, devidamente assinado pelo responsável pela empresa ou pelos responsáveis pelos serviços, indicados no item 8.4.4.2.1, ou ainda por profissional técnico contratado para esse fim específico, de que tem pleno conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação, responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na vistoria, e de que não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Edital, conforme anexo VIII.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTAR:
Anexo V – Modelo do Atestado de visita e vistoria;
Anexo VI – Declaração de composições de custos unitários;
Anexo VII – Declaração de responsabilidade técnica;
Anexo VIII – Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto (Somente se não realizada Vistoria);
Anexo IX - Certidão de Responsabilidade Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho;
Anexo X – Modelo de Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal;
Anexo XI - Modelo de Proposta;
Anexo XII – Modelos de declaração de elaboração independente de proposta;
Anexo XIII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
Anexo XIV - Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
Anexo XV – Modelos de declaração de conformidade de especificações, técnicas, placa de obras e preços admissíveis;
Anexo XVI – Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados;
Anexo XVII – Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Nesta licitação será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio
Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia digital.
Será verificado se o licitante apresentou as declarações enumerados no item 4.3 deste Edital, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
O Agente de Contratação deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao julgamento da habilitação.
A verificação da documentação exigida neste edital, somente será feita em relação ao licitante vencedor.
Quando for necessário complementar documentações ou sanar vícios, caberá ao Agente de Contratação realizar diligências, nos termos do item 8.12 deste Edital.
Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a realização de vistoria de avaliação prévia do local de execução como imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, podendo substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta ou habilitação, o Agente de Contratação poderá conceder ao licitante o prazo de 2 (duas) horas para envio de documentação complementar.
É admitida a prorrogação de que trata o caput, limitado ao prazo máximo de 24 horas, nas seguintes situações: por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação; ou de ofício, a critério do agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos para a verificação de conformidade.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, deverão ser observados os prazos do item 6.15 deste Edital.
Quando o licitante primeiro colocado for desclassificado em razão da desconformidade de sua proposta, mesmo após a negociação, ou por sua inabilitação, o Agente de Contratação admitirá o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, na forma do item 6.10 deste Edital.
Alternativamente à realização do procedimento indicado no item 8.15 acima, o Agente de Contratação poderá liberar para julgamento o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação estabelecida, com a utilização dos critérios de desempate, quando for o caso. E assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
Relativo ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte serão consultados o Portal da Transparência estadual e o sistema SIOFI a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens de pagamento, recebidas por licitante, ME ou EPP, detentor da proposta classificada em primeiro lugar, ultrapassou, no exercício anterior, os limites previstos no artigo 3°, incisos I e II, da LC n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias, recebidas pela referida licitante até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da LC n° 123/2006.
DOS RECURSOS
A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 (dez) minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após o julgamento da habilitação, sob pena de preclusão.
As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
A interposição de recurso referente à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
Os demais licitantes ficarão intimados para, caso queiram, apresentar suas contrarrazões, em 3 (três) dias úteis, a partir da data final do prazo do recorrente, pela mesma forma de apresentação do recurso, assegurada a vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Em caso de licitação com mais de um item ou lote, o efeito suspensivo do recurso sobre um deles não afetará o prosseguimento do certame em relação aos demais.
Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Encerradas as fases do julgamento, da habilitação e recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que observará o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Inexistindo manifestação recursal, o Agente de Contratação adjudicará o objeto ao licitante vencedor. Decididos os recursos, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto da licitação.
A homologação da presente licitação compete ao Ordenador de despesa.
DO CONTRATO
O servidor responsável pela elaboração do Contrato convocará oficialmente o licitante vencedor, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A recusa injustificada do fornecedor em não assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.
A assinatura do contrato será realizada de forma eletrônica. Os licitantes devem possuir certificado digital da pessoa jurídica.
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o referido documento no prazo e nas condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente ou revogar esta licitação.
O disposto no item anterior não se aplica aos licitantes convocadas nos termos do art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço.
Na emissão da nota de empenho os documentos comprobatórios de situação de regularidade fiscal e trabalhistas, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
O licitante vencedor deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, com eficácia legal após a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
DO RECEBIMENTO E DO PRAZO
A obra será recebida provisoriamente, pelo(s) responsável(is) por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
A Contratada deverá providenciar a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento provisório da obra:
- "as built" (como construído) da obra elaborado pelo responsável por sua execução, na ocorrência de modificação do projeto licitado por parte da Contratada;
A obra será recebida definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, após o decurso do prazo de observação de até 90 (noventa) dias a partir do recebimento provisório, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei Nº 14.133/2021;
Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, será procedida vistoria para recebimento definitivo do objeto. Durante esse período, a Contratada se responsabilizará pelo perfeito funcionamento das instalações por ela construídas, e pelos reparos necessários, conforme disposto art. 119 da Lei Nº 14.133/2021;
O prazo previsto para o recebimento definitivo das obras, poderá ser prorrogado em casos excepcionais, mediante justificativa prestada pela Engenharia, conforme previsão no Art. 140, § 3º da Lei Nº 14.133/2021, especialmente quanto à:
– omissão ou atraso de providências a cargo da Contratada quanto ao saneamento das irregularidades do objeto do contrato, verificadas após o recebimento provisório do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais;
– superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
– Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
A Contratada deverá providenciar a seguinte documentação com condição indispensável para o recebimento definitivo da obra:
I – Certidão negativa de Débitos (CND) previdenciários da matrícula CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
O prazo para execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da execução.
O prazo para início da obra/serviço será definido em Ordem de Serviço, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados a partir da sua emissão pele contratante
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após as medições, efetuadas por engenheiro(a) pertencente ao quadro de servidores do Contratante, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(a) e subsidiá-lo(a), com base nos quantitativos executados e aprovados pela fiscalização. Somente serão medidos os serviços executados conforme os projetos e especificações técnicas constantes do Edital e da proposta do Contratado, e nas eventuais alterações contratuais posteriores.
Somente serão pagos os quantitativos unitários efetivamente medidos pela Fiscalização.
Os serviços serão medidos e pagos após efetivamente executados e aprovados pela Fiscalização, independentemente do valor previsto no cronograma físico-financeiro, o qual será usado como instrumento para acompanhamento do contrato e verificação do andamento dos prazos, inclusive para a apuração de descumprimentos contratuais e aplicação de sanções.
O cronograma físico-financeiro aprovado que prevê a execução do percentual das parcela encontra se anexo a este edital.
Após a medição dos serviços executados e a aprovação pela fiscalização, a Contratada apresentará nota fiscal/fatura dos serviços para liquidação e pagamento da despesa, sendo pagas em até 15 (quinze) dias após atestadas e liberação do recurso pelo concedente.
O Contratante reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
Para fins de pagamento, será solicitada ainda a apresentação das regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, na forma da lei, as quais deverão ter data de validade posterior à data do último atesto das respectivas Notas Fiscais, e dos seguintes documentos:
Guia para recolhimento do ISSQN ou a guia recolhida da respectiva Nota Fiscal com o comprovante de pagamento;
Relatórios do SEFIP do mês anterior à emissão da nota fiscal contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia para recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior à emissão da nota fiscal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de pagamento.
Os pagamentos ficarão condicionados às retenções obrigatórias estipuladas na legislação tributária, inclusive às relacionadas ao ISSQN, na forma da Lei Complementar n. 116/2013, c/c a legislação municipal em vigor.
Havendo erro na nota fiscal/fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento iniciará após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Ultrapassado o prazo para pagamento previsto nesta cláusula, o Contratado fará jus à atualização monetária referente ao índice do IGP-M (FGV) e a juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento.
Para efeito da emissão da Nota Fiscal, a inscrição no CNPJ da Prefeitura de Uruará é de n.º 34.593.541/0001-92, endereço Rua 15 de novembro, Bairro: Fluminense- CEP 68.140-000, Uruará-PA.
Os pagamentos a serem efetuados em favor do Contratado estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
no caso de orçamento onerado, da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, c/c a legislação Distrital ou municipal em vigor.
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame;
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
Deixar de apresentar amostra;
Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
Fraudar a licitação
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
der causa à inexecução parcial do objeto;
der causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do objeto;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida.
As peculiaridades do caso concreto
As circunstâncias agravantes ou atenuantes
Os danos que dela provierem para a Administração Pública
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3, 14.1.9 a 14.1.12 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, cujos valores recolhidos serão revertidos a Secretaria Municipal de Obras, ensejará:
A notificação da Contratada para recolher o montante apurado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão;
A glosa do respectivo valor dos créditos que a Contratada possuir junto à Contratante;
A execução da garantia contratual;
E, em qualquer caso, a cobrança judicial.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa ao licitante, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por dia subsequente ao trigésimo.
As multas previstas nos itens 14.10.2 e 14.10.3 ficam limitadas em até o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da parte do serviço não realizado, por ocorrência.
A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/21, é admitida a reabilitação do Contratado perante o Contratante desde que cumpridos, cumulativamente e além do disposto no parágrafo único do referido artigo, os seguintes requisitos:
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
pagamento da multa;
transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Além das penalidades citadas, o Contratado ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Contratante e, no que couber, às demais penalidades previstas na legislação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Conforme estabelece o art. 158, §1º, quando o órgão ou entidade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Estado de Pará.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a administração.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada
pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
A extinção do contrato, formalmente motivada nos autos do processo com base no art. 137 da Lei nº 14.133/21, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os incisos I, II e III, do §1º, do art. 96, da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-lo, no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
DA GESTÃO DO CONTRATO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais do contrato, compostos por representantes da administração, designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do contrato.
O valor total do contrato poderá ser alterado, mediante termo aditivo.
Por iniciativa de quaisquer dos partícipes, nos casos de alterações quantitativas ou Qualitativas no projeto e /ou plano de trabalho;
Por iniciativa da convenente, em caso de inviabilidade de execução comprovada Pela demonstração dos seguintes requisitos cumulativos:
Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos derivados do contrato, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que inviabilizem a sua execução;
Impossibilidade de a convenente suportar o ônus decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses no decreto estadual nº 3.302/23; e
Manutenção da justificativa para a execução do convênio., observadas as disposições dos artigos 29,30.31 e 32, do decreto estadual nº3.302/
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Os termos deste Edital vinculam. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no sistema eletrônico, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.http://uruara.pa.gov.br/incorporar?link=http:%2F%2Furuara.pa.gov.br%2Feditais-de-licitacoes, https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar e no https://www.tcm.pa.gov.br
Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
A firma contratada deverá providenciar, por sua conta, o registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução junto ao CREA-PA
Subcontratação conforme contrato.
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
A Contratada deverá promover o regular acesso ao endereço de e-mail ........... e ao Whatsapp do número de telefone (_) - ,obrigatoriamente informado em sua proposta, que serão as formas oficiais de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda da Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial.
DOS ANEXOS
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Nota Técnica;
Anexo II – Projeto Executivo e complementares;
Anexo III – Planilha de Composição de Custos;
Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Modelo do Atestado de visita e vistoria;
Anexo VI – Declaração de composições de custos unitários;
Anexo VII – Declaração de responsabilidade técnica;
Anexo VIII – Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto (Somente se não realizada Vistoria);
Anexo IX - Certidão de Responsabilidade Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho;
Anexo X – Modelo de Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal;
Anexo XI - Modelo de Proposta;
Anexo XII – Modelos de declaração de elaboração independente de proposta;
Anexo XIII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
Anexo XIV - Modelo de declaração de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
Anexo XV – Modelos de declaração de conformidade de especificações, técnicas, placa de obras e preços admissíveis;
Anexo XVI – Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados;
Anexo XVII – Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Uruara-PA para dirimir as questões decorrentes da execução deste instrumento, não obstante qualquer mudança de domicílio que a Contratada venha a adotar, o qual expressamente aqui renúncia, observadas as disposições sobre conciliação, mediação e arbitragem previstas no Anexo IV do contrato.
Uruará-PA, 30 de Abril de 2024.
SELMA HAUSSER
Agente de contratação
ANEXO I -NOTA TÉCNICA
APRESENTAÇÃO DO OBJETO
Proponente: Prefeitura Municipal de Uruará-PA.
Objeto: REUBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO CORETO DE URUARÁ/PA
Valor Total: R$ 1.143.383,25 (um milhão, cento e quarenta e três mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).
As especificidades desta obra constam nos seguintes documentos:
PLANO DE TRABALHO
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS – CPU e CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
PROJETO BÁSICO.
Para este objeto são apresentados: projetos, planilhas de composições de quantitativos e custos, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, bem como seu responsável técnico, conforme tabela abaixo:
|
DOCUMENTOS |
RESPONSÁVEL TÉCNICO |
REGISTRO PROFISSIONAL |
RRT |
|
PROJETO |
MARUZA BAPTISTA |
CAU: A 28.510-2 |
|
|
ORÇAMENTO |
|||
|
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA |
De acordo com Orientação Técnica OT – IBR 002/2009 publicada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) quanto ao enquadramento de obras ou serviços de engenharia, o objeto deste certame pode ser classificado com OBRA DE ENGENHARIA.
LICITAÇÃO:
Para elaboração do instrumento convocatório para a execução desta obra é importante que seja adotado como regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL adotada em contratações de obras ou serviços por preço certo e total, devendo ser do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:
Para a comprovação de qualificação técnica profissional e operacional deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica para os itens mais relevantes tabelados abaixo, conforme ao disposto no Inciso V do parágrafo §2º do Art. 67 Lei 14.133/2021.
ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA
Para QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL, em consonância ao que prescreve a Súmula Nº 263 do Tribunal de Contas da União (TCU), que permite a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, e em observância ao prescrito no Acórdão Nº 1432/2010 do TCU que restringe à exigência de quantitativos mínimos a no máximo 50% dos quantitativos a executar, tem-se que deverão ser apresentados atestados com os seguintes serviços e quantitativos mínimos:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTITATIVOS MÍNIMOS |
|
1 |
TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018 |
236,10 m² |
|
2 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO, INCLUINDO JUNTO PLASTICA DE DILATAÇÃO. |
24,69 m³ |
|
3 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE CONICO CONTINUO EM AÇO GALVANIZADO, RETO, ENGASTADO, H = 6 M, COM LUMINÁRIA PUBLICA EM LED 100W, BRANCO FRIO, INCLUSO BRAÇO DUPLO CURVO EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO C=1,5M. |
9 und |
|
4 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM CHAPA METÁLICA Nº 16, ESTRUTURADA COM METALON RETANGULAR 70X30, E=2,00MM, E CANTONEIRA DE 2'', E=1/4, INCLUINDO VEDAÇÃO, ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO E PINTURA ANTICORROSIVA EM ESMALTE SINTÉTICO. |
4 und |
Para QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA, em observância ao que prescreve § 1º, inc. II do art. 67 da Lei 14.133/2021, que veda a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos para comprovação de capacitação técnico-profissional. Assim, deverão ser apresentados atestados com os seguintes serviços:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
TAPUME EM TELHA METÁLICA |
|
2 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO, INCLUINDO JUNTO PLASTICA DE DILATAÇÃO. |
|
3 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE CONICO CONTINUO EM AÇO GALVANIZADO, RETO, ENGASTADO, H = 6 M, COM LUMINÁRIA PUBLICA EM LED 100W, BRANCO FRIO, INCLUSO BRAÇO DUPLO CURVO EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO C=1,5M. |
|
4 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM CHAPA METÁLICA Nº 16, ESTRUTURADA COM METALON RETANGULAR 70X30, E=2,00MM, E CANTONEIRA DE 2'', E=1/4, E PINTURA ANTICORROSIVA EM ESMALTE SINTÉTICO. |
Por tratar-se de obra de engenharia civil de reurbanização de praça faz-se necessário que a empresa possua em seu quadro técnico pelo menos um (01) Engenheiro Civil ou Arquiteto.
CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO:
Por tratar-se de obra pública, todos os atos referentes a sua execução são de acesso público, e por esta razão, os preços unitários e totais da planilha vencedora da licitação devem obedecer aos critérios de arredondamento para duas casas decimais conforme o disposto na ABNT NBR 5891/2014.
A utilização deste critério de arredondamento evita inconsistências na elaboração dos boletins de medição que servirão para comprovação da execução dos serviços e posterior pagamento dos mesmos.
Por isto, no momento da obtenção do valor total, se os valores forem truncados, os boletins de medição são gerados com erro. Portanto, a não utilização de critérios de arredondamento de duas casas decimais ocasiona a paralisação do processo para correção da planilha vencedora, o que ocasiona atraso na execução da obra e prejuízos para a Administração Pública e consequentemente aos munícipes.
CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS
Em obediência ao art. 59, III, da Lei 14.133/2021 que obriga o edital a estabelecer os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, não será considerada proposta que contiver preços superiores ao limite estabelecido.
O Acórdão 1618/2019 – Plenário discorre sobre a importância da análise dos preços unitários, mesmo em licitações cujo regime de execução seja de empreitada por preço global:
15. A jurisprudência do TCU, nos casos de licitação do tipo menor preço global é no sentido da imprescindibilidade da análise dos preços unitários. Tal entendimento visa a coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentavam preços unitários superiores aos de mercado e redução dos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de alterações contratuais informais, materializadas por meio de termo aditivo.
Sobre o tema, o TCU possui inúmeros precedentes, como o Acórdão 8117/2011 Primeira Câmara, e o Acórdão 1695/2018 TCU Plenário entre outros.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta deve ser apresentada em meio eletronico, e em meio digital, em formato editável tipo excel, em CD ou pendrive para análise, contendo:
Planilha de Preços Unitários – conforme modelo da proposta base deve informar os valores de preço unitários sem e com BDI, quantitativo por serviço e valor total com arredondamento conforme orientação do critério de arredondamento;
Composição da taxa de Bonificação de Despesas Indiretas (BDI) - Planilha com detalhamento do BDI conforme ACÓRDÃO Nº 2622/2013 – TCU – Plenário;
Composições de Preços Unitários: todos os itens com serviços da Planilha devem ser apresentados as composições de Preços Unitários cujos valores devem guardar compatibilidade com os preços apresentados na planilha orçamentária;
Cronograma Físico-Financeiro: deverá ser apresentado de acordo com o proposto pela administração.
Planilha de encargos complementares: deverá ser apresentado de acordo com os encargos década empresa.
Diante desta explanação, ratifica-se a impossibilidade de aceitação de qualquer proposta com preços unitários superiores à referência.
PAGAMENTOS
Os pagamentos à CONTRATADA serão efetuados mediante apresentação de boletim de medição, emitido pela CONTRATADA, no modelo fornecido pela CONTRATANTE, e após realização de vistoria realizada pelo fiscal municipal para aferição dos serviços medidos.
Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante.
A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, conforme memória de cálculos, necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. A discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento. O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato.
Os limites para pagamento de mobilização e desmobilização, serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas, bem como as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros, sendo previsto no máximo, 50% por evento.
A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do Convenente, identificando ainda, o nome do Objeto (conforme Plano de Trabalho), período de medição, número do Boletim de Medição (BM), número da Licitação e Contrato, sem rasuras e/ou entrelinhas observadas as normas vigentes. Segue a baixo modelo de apresentação:
TEXTO PARA NF: OBJETO: XXXXXXXXXXXXX LICITAÇÃO N°: XXXXXXXXX CONTRATO N°: XXXXXXXXX NF REFERENTE AO BM XX
A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal/ Recibo, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/ Recibo com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
A liberação do primeiro pagamento fica condicionada a apresentação de:
Nota Fiscal e Recibos;
Alvará municipal de construção;
ART/RRT de execução da obra;
Comprovação da matrícula da obra no CNO a ser efetuada pelo CNPJ da empresa CONTRATADA;
Comprovação de regularidade junto ao FGTS, através de CRF;
Comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, ou outra equivalente, na forma da Lei;
Comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de 5% do valor do contrato, nos termos do art. 98, da Lei nº 14.133/2021;
TERMOS ADITIVOS E REAJUSTAMENTO DE PREÇO
Para a celebração de quaisquer aditivos contratuais, sejam estes de valor ou prazo, faz-se necessário que a CONTRATADA protocole junto à CONTRATANTE, ofício de solicitação com justificativa técnica para o pedido, acompanhado de cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária com memória de cálculo (para os casos de aditivos de valor) e para cada aditivo de prazo prorrogar também, em prazo, a garantia contratual.
Destaca-se que para solicitações de aditivo de valor, deverão ser utilizados os preços contratados ou, para serviços que inicialmente não constavam em planilha, deverão ser usados preços de referências oficiais com data-base igual à da planilha utilizada na licitação com o desconto dado pela CONTRATADA.
No que se refere a reajustes de preço, permite-se o reajustamento quando o prazo inicial do contrato de execução for superior a 1 ano ou quando mesmo que o prazo inicial for menor que um ano, após aditivos ele ultrapassar esse tempo, desde que o atraso na execução não ocorra por culpa da CONTRATADA.
Para o reajustamento de preços será utilizado o ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC), disponibilizado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Deverá ser adotado o índice referente ao mês após 12 meses contados a partir da apresentação da proposta.
RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS EXECUTADOS
A lei estabelece procedimentos específicos para recebimento de obras e serviços. O Art.140 (lei 14.133), define etapas especificas a serem observadas pelas partes, bem como define prazos máximos para adoção das providências:
I - Em se tratando de obras e serviços:
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumorimento das exigência de carater técnico;
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, que comprove o atendimento das exige3ncia contratuais;
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a resposabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
O Recebimento dos serviços e obras executados pela Contratada será efetivado em duas etapas sucessivas:
Na primeira etapa, após a conclusão dos serviços e solicitação oficial da Contratada, mediante uma vistoria realizada pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços, será efetuado o Recebimento Provisório. Nesta etapa, a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia; após a vistoria, através de comunicação oficial da Fiscalização, serão indicadas as correções e complementações consideradas necessárias ao Recebimento Definitivo, bem como estabelecido o prazo para a execução dos ajustes;
Na segunda etapa, após a conclusão das correções e complementações e solicitação oficial da Contratada, mediante nova vistoria realizada pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços, será realizado o Recebimento Definitivo, este somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.
AS BUILT
Ao final da construção do empreendimento, é importante que a
Administração receba a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Deverá ser elaborado projeto As Built conforme NBR 14.465:2000 acompanhado de ART/RRT do responsável técnico e apresentado para a CONTRATANTE e deve incluir todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução.
Anexo II – Projeto Executivo e complementares e planilhas de composição de custo.
O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço Rua 15 de novembro nº 520, e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço eletrônico pmulici@gmail.com e site www.http://uruara.pa.gov.br/incorporar?link=http:%2F%2Furuara.pa.gov.br%2Feditais-de-licitacoes, https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar e no https://www.tcm.pa.gov.br/
ANEXO III - TERMO DE REFERENCIA
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para fins de “Reurbanização da Praça do Coreto, no Município de Uruará, neste Estado”, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados do(a) data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2024], conforme consta das informações básicas deste termo de referência.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
Materiais – com material reciclado, biodegradável, atóxico, com material proveniente de reflorestamento.
Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
Para garantir o cumprimento da execução do contrato e suportar todas as obrigações assumidas, o Contratado deverá apresentar, para assinatura do contrato, garantia em favor do Contratante, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 96, da Lei 14.133/21.
Vistoria
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas.
Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: até 05 dias contados da emissão da ordem de serviço;
O prazo de entrega dos serviços contratados são de 180 (cento e oitenta) dias, contados da Ordem de Serviço.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas, devidamente comprovadas, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvas situações de caso fortuito e força maio.
Materiais a serem disponibilizados
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme disposto neste item.
Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
não produzir os resultados acordados,
deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
Do recebimento
Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
O contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
Regime de execução
O regime de execução do contrato será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
Critérios de aceitabilidade de preços
Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço global, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação.
O licitante que estiver mais bem colocado na disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, planilha que contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade (art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021);
Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço global o critério de aceitabilidade de preços será:
valor global: conforme valor estimado da licitação
custos unitários relevantes: itens de maior relevância.
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
Apresentar garantia da proposta no valor de a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedade criada no exercício em curso:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
Qualificação Técnica
Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação
Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, em plena validade.
Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.
Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as características mínimas apresentadas na Nota técnica.
Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.143.383,25 (Um milhão cento e quarenta e três mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme custos unitários apostos na planilha orçamentária em anexo.
DA MATRIZ DE RISCO
Há previsão de risco constante de matriz de risco para o presente contrato.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
ANEXO IV -MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE Nº /20 QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ E A EMPRESA - ,
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DEURUARÁ, com sede na Rua 15 de novembro, nº520, fluminense, Uruará-PÁ, CEP 68140-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-92, representada neste ato pelo Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 725.630.872-87, portador da cédula de identidade nº 4341798 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Uruará/PA.
CONTRATADO: , inscrita no CNPJ sob o nº . . / - , estabelecida na , neste ato representado pelo(a) , Sr(a). , brasileiro(a), portador(a) do CPF nº , residente e domiciliado(a) na cidade de .
CONTRATANTE e CONTRATADO têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato para a Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, conforme convênio nº 14/2024 – SEOP, nos termos e especificações do Edital de Licitação nº 3.2024-0001, na modalidade Concorrência, constante do Processo nº 20240005, sujeitando-se as partes contratantes às normas da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto nº 035/2023, e de suas alterações posteriores, às cláusulas contratuais, e, nos casos omissos, à lei civil comum, mediante as condições que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, conforme convênio nº 14/2024 – SEOP, observadas todas as especificações e condições estabelecidas no Edital de Licitação e seus Anexos, e na proposta comercial ofertada pelo Contratado, independentemente de transcrição.
O objeto deste contrato será executado no endereço Avenida Angelo Debiase s/nº, Bairro Centro, Uruará-PA, CEP: 68140-000, e terá área de (m2):Área de reforma: 2.596,00 m².
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
2.1. Este contrato fica vinculado aos exatos termos e especificações constantes do Edital nº 3.2024-0001 e seus Anexos, modalidade Concorrência, cuja realização decorre da autorização do Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, constantes do Processo nº 20240005, e à proposta do Contratado, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1. À execução deste contrato são aplicáveis a Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto nº 035/2023, e suas alterações posteriores, e, nos casos omissos, a lei civil comum, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1. O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO
O valor global do contrato será de R$ ( ).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após as medições, efetuadas por engenheiro(a) pertencente ao quadro de servidores do Contratante, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(a) e subsidiá-lo(a), com base nos quantitativos executados e aprovados pela fiscalização. Somente serão medidos os serviços executados conforme os projetos e especificações técnicas constantes do Edital e da proposta do Contratado, e nas eventuais alterações contratuais posteriores.
Somente serão pagos os quantitativos unitários efetivamente medidos pela Fiscalização.
Os serviços serão medidos e pagos após efetivamente executados e aprovados pela Fiscalização, independentemente do valor previsto no cronograma físico-financeiro, o qual será usado como instrumento para acompanhamento do contrato e verificação do andamento dos prazos, inclusive para a apuração de descumprimentos contratuais e aplicação de sanções.
O cronograma físico-financeiro aprovado prevê a execução do percentual das parcelas.
Após a medição dos serviços executados e a aprovação pela fiscalização, a Contratada apresentará nota fiscal/fatura dos serviços para liquidação e pagamento da despesa, sendo pagas em até 15 (quinze) dias após atestadas, e a liberação do recurso pelo orgão consedente.
O Contratante reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
Para fins de pagamento, será solicitada ainda a apresentação das certidões de regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, na forma da lei, as quais deverão ter data de validade posterior à data do último atesto das respectivas Notas Fiscais, e dos seguintes documentos:
Guia para recolhimento do ISSQN ou a guia recolhida da respectiva Nota Fiscal com o comprovante de pagamento;
Relatórios do SEFIP do mês anterior à emissão da nota fiscal contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia para recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior à emissão da nota fiscal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de pagamento.
Os pagamentos ficarão condicionados às retenções obrigatórias estipuladas na legislação tributária, inclusive às relacionadas ao ISSQN, na forma da Lei Complementar n. 116/2013, c/c a legislação municipal em vigor.
Havendo erro na nota fiscal/fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento iniciará após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Ultrapassado o prazo para pagamento previsto nesta cláusula, o Contratado fará jus à atualização monetária referente ao índice do IGP-M (FGV) e a juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento.
Para efeito da emissão da Nota Fiscal, a inscrição no CNPJ da Prefeitura Municipal de Uruará do Estado do Pará é de n.º 34.593.541/0001-92, endereço Rua 15 de novembro, nº520, fluminense, Uruará-PÁ, CEP 68140-000, Uruará-Pá.
Os pagamentos a serem efetuados em favor do Contratado estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
no caso de orçamento onerado, da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, c/c a legislação Distrital ou municipal em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, com eficácia legal após a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
O prazo para início da execução da obra será definido em Ordem de Serviço, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados a partir da sua emissão pela Contratante.
O prazo de execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da execução dos serviços.
A emissão da Ordem de Serviço se dará em Reunião de Alinhamento de Expectativas Contratuais, devidamente registrada em ata, a ser realizada entre as partes após a assinatura deste contrato, na sede da Prefeitura de Uruará.
Verificado que os prazos previstos nesta cláusula não serão suficientes para a satisfação do contrato, deverá ser formalizada a respectiva prorrogação, mediante Termo Aditivo, nos seguintes casos:
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
A constatação de que o prazo delimitado é exíguo poderá ocorrer tanto por parte do Contratado quanto por parte do Contratante, por meio do Gestor deste Contrato, mediante justificativa escrita, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.
O cronograma físico-financeiro será alterado/adequado sempre que ocorrer modificação dos percentuais e/ou etapas de execução da obra contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do contrato.
O valor total do contrato poderá ser alterado, mediante termo aditivo.
Por iniciativa de quaisquer dos partícipes, nos casos de alterações quantitativas ou Qualitativas no projeto e /ou plano de trabalho;
Por iniciativa da convenente, em caso de inviabilidade de execução comprovada Pela demonstração dos seguintes requisitos cumulativos:
Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos derivados do contrato, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que inviabilizem a sua execução;
Impossibilidade de a convenente suportar o ônus decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses no decreto estadual nº 3.302/23; e
Manutenção da justificativa para a execução do convênio., observadas as disposições dos artigos 29,30.31 e 32, do decreto estadual nº3.302/2023.
CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO
Executado o contrato, seu objeto será recebido:
Provisoriamente, mediante termo próprio emitido pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato em até 15 (quinze) dias da finalização da obra, caso verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
O Contratado deverá providenciar a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento provisório da obra:
"as built" (como construído) da obra elaborado pelo responsável por sua execução na ocorrência de modificação do projeto licitado por parte do Contratado;
Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante vistoria e termo próprio que comprove o atendimento das exigências contratuais, em até 90 (noventa) dias após o recebimento provisório.
Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, será procedida vistoria para recebimento definitivo do objeto. Durante esse período, o
Contratado se responsabilizará pelo perfeito funcionamento das instalações por ela construídas, e pelos reparos necessários, conforme disposto no art. 119, da Lei nº 14.133/21.
O prazo previsto para o recebimento definitivo poderá ser prorrogado em casos excepcionais, mediante justificativa prestada pela Contratante, especialmente quanto à:
omissão ou atraso de providências a cargo do Contratado quanto ao saneamento das irregularidades do objeto do contrato, verificadas após o recebimento provisório do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais;
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Civil.
9.4 O prazo de responsabilidade da construtora pela garantia da qualidade, das eventuais correções e reparos, e da solidez e segurança dos serviços contratados tem início da data da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo.
O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o Contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da Reurbanização da Praça do Coreto no Municipio de Uruará, Neste Estado, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o Contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.
O Contratado deverá providenciar, como condição indispensável para o recebimento definitivo da obra, certidão negativa de débitos (CND) previdenciários do Cadastro Nacional de Obras - CNO, junto à Receita Federal do Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
10.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão, neste exercício, à conta do crédito orçamentários: 15.451.0501.1.008 – Construção de praças, Parques e Jardins
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MATRIZ DE RISCO
11.1. Há previsão de risco constante de matriz de risco para o presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Para efeito da aplicação do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei n° 14.133/21, relativamente a fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a alteração
contratual dependerá da efetiva comprovação do desequilíbrio por parte do Contratado, por meio de planilhas de composição de custos, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, sendo uma contemporânea à apresentação da proposta adjudicada e a outra atual, simétrica com a primeira, de modo a permitir a verificação e mensuração do desequilíbrio que se pretende sanar, além das necessárias justificativas, dos pronunciamentos dos setores técnico e jurídico e da aprovação da autoridade competente.
O prazo de resposta/deliberação ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro, de que trata o item acima, será de 90 (noventa) dias contados da data de protocolização do pedido.
Em caso de necessidade de notificação do Contratado para instrução adequada do pleito, conforme item 12.1, considerar-se-á interrompido o prazo de que trata o item 12.2.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA PARA ASSEGURAR A PLENA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Para garantir o cumprimento da execução do contrato e suportar todas as obrigações assumidas, o Contratado deverá apresentar, para assinatura do contrato, garantia em favor do Contratante, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 96, da Lei 14.133/21.
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Em se tratando de garantia por caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado em conta poupança, aberta em nome do Contratante.
Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, o Contratado deverá proceder a respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado pelo Contratante.
Em caso de apresentação de fiança bancária, a Carta de Fiança deverá vir acompanhada de renúncia expressa da instituição bancária fiadora aos benefícios do art. 827 do Código Civil Brasileiro.
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras:
O prazo de vigência da apólice será superior ao prazo estabelecido no contrato principal, conforme item 13.6, e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o Contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro (Circular SUSEP n° 662, de 11 de abril de 2022).
Se o Contratado optar por oferecer seguro-garantia ou fiança bancária, a garantia deve ter validade de, no mínimo, 03 (três) meses após o término da vigência do contrato.
Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
Neste ato, o Contratado apresenta como garantia contratual caução em dinheiro, depositada em / / , OU apólice de seguro-garantia nº , emitida pela em / / , OU carta fiança nº , emitida pela em / / , elegendo, por conseguinte, a modalidade prevista no art. 96, §1º, , da Lei nº 14.133/21.
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ou do reforço de garantia, acarretará a aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias na prestação da garantia ou de seu reforço, além da aplicação de multa, autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos ao Contratado, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia.
O bloqueio efetuado com base nesta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira ao Contratado.
O Contratado, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base nesta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, após a devida aprovação pelo Contratante.
A garantia prestada pelo Contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DAS OBRAS
Nos termos do art. 140, §6º, da Lei n. 14.133/21 e do art. 618 do Código Civil, as partes convencionam nesta cláusula as condições para a garantia das obras.
O Contratado assume integral responsabilidade pela solidez e segurança da obra, objeto deste contrato, observado o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de expedição do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO”, com relação à solidez e segurança da edificação, assim em razão dos materiais, como do solo, nos termos do art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
Quando se tratar de vício ou defeito aparente ou de fácil constatação que não comprometa a solidez e segurança da obra, o Contratante terá 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO”, para reclamar ao Contratado. Esses vícios se referem, exemplificativamente, aos encontrados em fechaduras, trincos, dobradiças, portas, contra marcos, alisares, pinturas, esquadrias, louças, metais, válvulas de descarga, interruptores, tomadas, disjuntores, pisos, revestimentos, pias e bancadas, etc.
A Contratante terá 90 (noventa) dias para reclamar dos defeitos ocultos da obra, que não comprometam sua solidez ou segurança, a contar do momento em que forem detectados. Esses vícios se referem, exemplificativamente, às falhas ou defeitos de instalações hidráulicas, sanitárias, gás, elétricas e telefônicas, e ainda, vazamento em geral e impermeabilizações.
O exercício do direito de reclamar junto ao Contratado se dará por meio de notificação eletrônica, no e-mail ou número de Whatsapp fornecido pelo Contratado, ou, subsidiariamente, via publicação no Diário Oficial e do Diário Oficial Eletrônico das Associações de Municípios doPará (FAMEP).
O Contratado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar o vício, contados do recebimento da notificação, podendo as partes convencionar a redução ou ampliação deste prazo, não sendo inferior a 07 (sete) nem superior a 120 (cento e vinte) dias. Findo o prazo, a Administração poderá recorrer à ação judicial prevista no art. 618 do Código Civil.
Prescreverá em 03 (três) anos a pretensão à reparação civil pelos danos decorrentes da execução do contrato, contados a partir do conhecimento do dano, conforme art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.
Aplicam-se os parâmetros dispostos na Orientação Técnica OT – IBR 003/2011, ou na que vier a substituí-la, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, nos procedimentos administrativos instaurados para acionamento dos responsáveis pela reparação dos vícios ou defeitos mencionados nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1. São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Fiscalizar a obrigação do Contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Designar servidor para acompanhar a execução do contrato;
Adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato;
Esclarecer prontamente as dúvidas do Contratado;
Expedir a Ordem de Serviço, após realizada a Reunião de Alinhamento de Expectativas Contratuais;
Verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução;
Transmitir ao Contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso;
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
Fornecer as plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita compreensão dos serviços e especificações técnicas a eles relacionadas;
Em cumprimento ao art. 117 da Lei n.º 14.133/21, promover, por meio de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas;
Promover, com a presença de representante do Contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;
Não retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas;
Anotar em registro próprio as falhas detectadas e comunicar ao Contratado as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato e no Edital;
Manter arquivados, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamento, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento da obra e notificações expedidas;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste contrato;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato no prazo de 02 (dois) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
Promover o regular acesso ao endereço de e-mail e ao Whatsapp do número de telefone ( ) - , obrigatoriamente informado em sua proposta, que serão as formas de comunicação dos atos processuais, comprometendo-se em acusar o recebimento da notificação eletrônica oriunda do Contratante em até 01 (um) dia útil, data está em que iniciará a contagem dos prazos decorrentes, observados os casos legais de intimação dos atos mediante publicação em imprensa oficial;
Cumprir, ao longo de toda a execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
Comprovar, sempre que solicitado pela Administração, o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item anterior, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Ser exclusivamente o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Não realizar a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante;
Comunicar à Contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;
Comunicar imediatamente ao Fiscal do contrato qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações da prefeitura, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, em plena validade;
Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço;
Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações;
Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.);
Participar da Reunião de equipe da Contratante, para a emissão da Ordem de Serviço;
Apresentar ao Contratante, até o prazo previsto na Ordem de Serviço para início da obra:
a classificação dos serviços, nos moldes da classificação do orçamento referência;
a relação dos responsáveis técnicos, os meios e os contatos de sua localização;
as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/PÁ e/ou CAU/PÁ exigidas por este contrato;
a relação nominal com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Contrato de Trabalho ou de Emprego de cada trabalhador ou empregado envolvido diretamente na execução da obra;
na hipótese de orçamento desonerado, Declaração de opção da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme Anexo III da Instrução Normativa
n. 2.053, de 06 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil, e alterações posteriores, ou declaração negativa correspondente na hipótese de orçamento onerado.
Iniciar, no prazo previsto na Ordem de Serviço, a efetiva execução do objeto contratual;
Apresentar à Contratante, em até 30 (trinta) dias do início de sua atividade, documento comprobatório da inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras - CNO, junto à Receita Federal do Brasil;
Promover a anotação, registro, aprovação, licenças, matrícula da obra no INSS e outras exigências dos órgãos competentes com relação a obra, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes;
Apresentar ao Contratante, os projetos de sua responsabilidade, acompanhados das respectivas ARTs ou RRTs, antes do início da execução dos serviços previstos;
Manter diário de obras atualizado, com preenchimento diário, contendo todos os registros, ocorrências, número de trabalhadores do canteiro, condições climáticas, andamento da obra, e demais informações pertinentes;
Não transferir a outrem, no todo em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do Contratante;
Realizar os serviços com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como em estrito atendimento às exigências das especificações, sendo que qualquer modificação, substituição de material especificado e/ou suplementação dependerá de aprovação prévia do Contratante;
Planejar, providenciar e manter mão de obra especializada e adequada dos profissionais envolvidos no fornecimento dos serviços contratados, necessária à execução do contrato, independentemente de alegações de escassez de profissionais na região;
Manter quadro de pessoal suficiente com a finalidade de execução da obra conforme previsto em cronograma físico-financeiro, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com a Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, exigências do CREA/PÁ e CAU/PÁ;
Apresentar, nos meses em que não houver apresentação de fatura com respectiva documentação que comprove a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista:
Relatórios do SEFIP do mês anterior, contendo os funcionários vinculados no Cadastro Nacional da Obra (CNO), Protocolo de envio, Guia de recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento;
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTF/DCTFWeb do mês anterior, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e respectivo comprovante de pagamento;
Folha de Pagamento.
Assegurar-se de que todos os materiais e/ou equipamentos incorporados à obra sejam novos e de primeira qualidade, com observação rigorosa dos princípios básicos de engenharia, das normas da ABNT, dos detalhamentos e demais especificações técnicas;
Substituir, sempre que exigido e independentemente de justificativa, qualquer empregado e/ou Responsável Técnico cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução do contrato, à disciplina do Contratante, ou ao interesse do serviço público;
Limpar completamente a área interna e externa do prédio, incluindo paredes, tetos, pisos, revestimentos, esquadrias, vidros, calhas, equipamentos, removendo cuidadosamente, com especial atenção, detritos ou salpicos de argamassa endurecida das superfícies de reboco, azulejos, vidros e esquadrias.
A obra deverá ser entregue completamente limpa e desimpedida de todo e qualquer entulho de construção ou pertence do Contratado, e com as instalações em perfeito funcionamento.
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;
A remoção de todo entulho gerado nos serviços para fora do canteiro e para local permitido pela Prefeitura da cidade será feita pelo Contratado.
Não alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos;
Responsabilizar-se, nas áreas em que estiver executando os serviços, pela proteção de toda a propriedade pública e privada, nas áreas da CONTRATANTE e adjacentes, devendo corrigir imediatamente, às suas expensas, quaisquer avarias que nelas provocar, deixando-as conforme seu estado original;
Permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pelo Contratante:
inspecionem a qualquer tempo a execução das obras e/ou serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações do Contratado;
examinem os registros e documentos que considerem necessários conferir.
Indicar 01 engenheiro civil ou 01 arquiteto para acompanhamento (R.T) da obra contratada;
Manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
Manter no canteiro de obras cópias do projeto completo da obra, e das ART’s e/ou RRT´s de sua responsabilidade, as quais deverão ficar reservadas para manuseio do Contratante e da fiscalização do CREA-PÁ e/ou do CAU-PA;
Registrar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e demais documentos relativos à responsabilidade técnica de execução do objeto deste contrato, em nome do(s) senhor(es) , Arquiteto/Engenheiro
, CAU/CREA , e Arquiteto/Engenheiro , CAU/CREA , indicados pela Contratada como responsáveis técnicos, sendo que esses profissionais ficarão à disposição da execução dos serviços, por eles responsabilizar-se-ão e terão atribuição de acompanhamento técnico.
Quanto à segurança do trabalho, o Contratado deverá:
Cumprir as normas da Legislação Brasileira de Segurança do Trabalho na execução de todas as atividades realizadas por seus empregados, fornecendo a todos eles gratuitamente os EPIs (equipamentos de proteção individual) correspondentes à função desempenhada;
Instruir seus empregados sobre a necessidade e uso correto dos EPI's, e quanto aos procedimentos de primeiros socorros e emergências a serem observados no local de trabalho e no exercício das atividades laborais;
Em caso de acidente de trabalho ou intercorrências clínicas, providenciar a adequada remoção do empregado para unidade de saúde mais próxima.
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido nas dependências do Contratante;
Fornecer aos seus empregados Equipamentos de Proteção Individual – EPI, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
Cumprir todos os requisitos de higiene e segurança do trabalho estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e instruções complementares do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/21, o Contratado será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, pela prática das seguintes infrações:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Ao Contratado que incorra nas faltas referidas nesta cláusula aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as seguintes sanções, conforme art. 156 da Lei federal nº 14.133/21:
advertência;
multa;
impedimento de licitar e contratar;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Será aplicada a sanção de advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Será aplicada a sanção de multa a qualquer das infrações previstas no item 18.1, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.
Para as infrações previstas nos itens 18.1.1 e 18.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
Para as demais infrações previstas, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
A critério da Administração do Contratante, as multas previstas no item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com os demais tipos de penalidade previstos.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando houver, ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, cujos valores recolhidos serão revertidos ao ensejará:
A notificação do Contratado para recolher o montante apurado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão;
A glosa do respectivo valor dos créditos que o Contratado possuir junto à Contratante;
A execução da garantia contratual;
E, em qualquer caso, a cobrança judicial.
A multa a que se refere esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em Lei.
Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar nas hipóteses previstas nos itens 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nas hipóteses previstas nos itens 18.1.5 a 18.1.9, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, devendo a sua aplicação ser precedida de análise jurídica e ser aplicada exclusivamente pela autoridade máxima do Contratante.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido, por dia subsequente ao trigésimo.
As multas previstas nos itens 18.15.2 e 18.15.3 ficam limitadas em até o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total da parte do serviço não realizado, por ocorrência.
A aplicação da multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/21, é admitida a reabilitação do Contratado perante o Contratante desde que cumpridos, cumulativamente e além do disposto no parágrafo único do referido artigo, os seguintes requisitos:
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
pagamento da multa;
transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Além das penalidades citadas, o Contratado ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Contratante e, no que couber, às demais penalidades previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO
O Contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E APRENDIZ
O Contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO DO CONTRATO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos gestores e fiscais do contrato, compostos por representantes da administração, designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
Ao fiscal do contrato compete a verificação de qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado.
Ao Contratante é assegurado o direito de ordenar a suspensão das obras e serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita o Contratado e sem que este tenha direito à indenização, no caso de não ser atendida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação correspondente, qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou em material e equipamento adquirido.
O gestor do contrato poderá determinar, mediante justificativa escrita, a substituição de qualquer empregado e/ou Responsável Técnico cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução do contrato, à disciplina do Contratante, ou ao interesse do serviço público.
Cabe ao gestor do contrato fiscalizar a obrigação do Contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A gestão e a fiscalização serão exercidas no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência não implica co-responsabilidade do Contratante e de seus agentes e/ou preposto.
Em situações especiais, sobretudo as que requeiram maior complexidade de atuação da Administração, as competências relacionadas às atividades de fiscalização e gestão dos contratos administrativos poderão ser desmembradas e realizadas por servidores ou grupo de servidores distintos, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei Estadual n. 17.928/2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nos termos do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:
Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
For necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
Nas alterações de que dispõe esta cláusula, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
As alterações unilaterais a que se refere esta cláusula não poderão transfigurar o objeto da contratação.
A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo Contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
A extinção do contrato, formalmente motivada nos autos do processo com base no art. 137 da Lei nº 14.133/21, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 14.133/21, a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas, as seguintes consequências:
Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução, pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível, pagamento das multas devidas à Administração Pública, e exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Uruará-PÁ para dirimir as questões decorrentes da execução deste contrato, não obstante qualquer mudança de domicílio que o Contratado venha a adotar, o qual expressamente aqui renuncia, observadas as disposições sobre conciliação, mediação e arbitragem previstas no Anexo I deste contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato de forma eletrônica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
Contratante
_________
Contratada
MODELO
ANEXO V - ATESTADO DE VISITA E VISTORIA
Atesto, para efeito de participação na Concorrência nº ...../2024, que eu (a) Sr(a). , RG n° , na qualidade de representante da Empresa ,CNPJ ,telefone , compareceu no local onde serão executados os serviços de engenharia para.................................................., efetuou a visita e
vistoriou as condições do local de trabalho referente aos serviços e tomou conhecimento de todas as especificações técnicas contidas no memorial descritivo, projetos, planilhas, detalhamentos e as peculiaridades pertinentes ao objeto licitado.
Uruará , de de 2024.
Assinatura do responsável
MODELO
Edital de Licitação n.º 9/2024-0001
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS
Declaro, para efeito de participação na Concorrência nº .../2024, que eu, o(a) Sr(a).
, RG n° , na qualidade de Representante Legal da Empresa , CNPJ , telefone , consigno a expressa adesão desta proponente a todas as composições constantes das Planilhas de Custos Unitários deste edital, e, caso apresente composição(ões) de custos unitários diferente(s), anexarei Planilha de Custos Unitários discriminando todas as composições que foram alteradas.
Uruará, de de 2024.
Representante Legal
MODELO
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
.............................(nome/razão social) inscrita no CNPJ n…..........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)............................................................ DECLARO E INDICO, para fins do disposto no Edital de Licitação n.º .........../2024, Modalidade Concorrência, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, o(s) senhor(es)
........................(nome), ...............................(profissão), ................. (número do registro em entidade profissional), e ......................... (nome), .........................(profissão), ..................(número do registro em entidade profissional), para atuarem como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto deste edital, comprometendo-me, em caso de alteração de indicação dos profissionais indicados, formalizar requerimento solicitando de autorização, mantendo as condições mínimas de habilitação técnico-profissional.
Local e data:
Nome e assinatura do diretor ou representante:
RG:
CPF:
(Somente se não realizado Vistoria)
MODELO
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Declaro, para efeito de participação na CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001 , que eu, o(a) Sr(a). , RG n° , na qualidade de Representante Legal / Responsável Técnico da Empresa, CNPJ ,telefone , tenho conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto desta licitação, responsabilizando-me pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de omissão na vistoria, e que não poderei alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para me eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.
Uruará , de de 2024.
Representante Legal / Responsável Técnico
MODELO
ANEXO IX - CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
, cadastrada no CNPJ/CPF sob o n. , responsável pela execução do Contrato n. responsabilidade de fiscalizar, quanto à subcontratada
, assume, perante essa Procuradoria-Geral de Justiça, a
, inscrita no CNPJ/CPFn. , o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de entrega e uso de
equipamentos de proteção individual que legal e contratualmente forem exigidos para regular execução do contrato.
Uruará, .
Responsável legal pela Contratada
ANEXO X – MODELO DE DECLARACÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Declaro, sob as penas da lei, que não existe em meu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
................................, ......... de ................. de 2024.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
ANEXO XI – PROPOSTA DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
Licitação Modalidade: CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Tipo: TIPO MENOR PREÇO
Proposta de Preços
Licitante: ___________________ CNPJ: __________________
Tel Fax: (_______)__________ Tel: (_____)___________________
E-mail:______________________ Celular: (____)_______________
Endereço: ______________________________________________________
Conta Corrente: ________ Agência: ____________ Banco: ___________
Planilha 1, 2 e 3 a anexo:
ANEXO 1.....– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – DESONERADA
ANEXO 2 ... – COMPOSIÇÃO DO BDI
ANEXO 3 – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$________(_____________________)
DATA DA PROPOSTA: _________________
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (Sessenta) Dias.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias
NOME DO REPRESENTANTE: ___________________CPF: ____________
O preço propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas, relacionadas com a execução do objeto da presente licitação.
Declaro que adquiri o edital da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, bem como ciente que se não cumprir e honrar, além das penas do edital e das leis das licitações.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
PROPOSTA DE PREÇOS -
CONCORRÊNCIA Nº 3/2024-00001
ANEXO 1.....– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - DESONERADA
|
ITEM |
FONTE |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
VALOR UNIT. |
VALOR C/ BDI |
TOTAL |
CURVA ABC |
|
0 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
|
|
|
|
R$ |
|
|
0.1 |
CPU 01 |
ADMINISTRAÇÃO LOCAL (ENGENHEIRO CIVIL E ENCARREGADO) |
und |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
1 |
|
|
SERVIÇOS PRELIMINARES |
|
|
|
|
|
|
|
1.1 |
SEDOP |
11340 |
PLACA DE OBRA EM LONA COM PLOTAGEM DE GRÁFICA |
M² |
6,00 |
|
|
|
|
|
1.2 |
SEDOP |
10000 |
LICENÇAS E TAXAS DA OBRA (ACIMA DE 500M2) |
CJ |
1,00 |
|
|
|
|
|
1.3 |
SINAPI |
98459 |
TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_05/2018 |
M2 |
472,18 |
|
|
|
|
|
2 |
|
|
DEMOLIÇÕES E RETIRADAS |
|
|
|
|
|
|
|
2.1 |
SEDOP |
20018 |
Demolição manual de concreto simples |
M3 |
10,40 |
|
|
|
|
|
2.2 |
SEDOP |
20016 |
Demolição manual de alvenaria de tijolo |
M3 |
14,77 |
|
|
|
|
|
2.3 |
SINAPI |
97650 |
REMOÇÃO DE TRAMA DE MADEIRA PARA COBERTURA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M2 |
154,77 |
|
|
|
|
|
2.4 |
SINAPI |
97647 |
REMOÇÃO DE TELHAS, DE FIBROCIMENTO, METÁLICA E CERÂMICA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M2 |
154,77 |
|
|
|
|
|
2.5 |
SINAPI |
97640 |
REMOÇÃO DE FORROS DE DRYWALL, PVC E FIBROMINERAL, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M2 |
60,00 |
|
|
|
|
|
2.6 |
SINAPI |
97645 |
REMOÇÃO DE JANELAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M2 |
4,80 |
|
|
|
|
|
2.7 |
SINAPI |
97644 |
REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M2 |
3,78 |
|
|
|
|
|
2.8 |
SEDOP |
20235 |
Retirada de piso ceramico, inclusive camada regularizadora |
M2 |
60,00 |
|
|
|
|
|
2.9 |
SINAPI |
97632 |
DEMOLIÇÃO DE RODAPÉ CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
M |
38,80 |
|
|
|
|
|
2.10 |
SINAPI |
98531 |
CORTE RASO E RECORTE DE ÁRVORE COM DIÂMETRO DE TRONCO MAIOR OU IGUAL A 0,60 M.AF_05/2018 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
2.11 |
SINAPI |
98528 |
REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,60 M.AF_05/2018 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
2.12 |
CPU 02 |
RETIRADA MANUAL DE BRINQUEDOS (PLAYGROUND) |
M2 |
0,75 |
|
|
|
|
|
|
2.13 |
CPU 03 |
RETIRADA MANUAL DE GRUTA EM SEIXO COM REAPROVEITAMENTO |
M2 |
5,63 |
|
|
|
|
|
|
2.14 |
CPU 04 |
RETIRADA DE PISO, TENTO E MEIO FIO DE FORMA MECANIZADA |
M3 |
120,58 |
|
|
|
|
|
|
2.15 |
CPU 05 |
RETIRADA DE POSTE DE FORMA MECANIZADA |
UND |
7,00 |
|
|
|
|
|
|
2.16 |
SINAPI |
100982 |
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 0,80 M³ / 111 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020 |
M3 |
159,99 |
|
|
|
|
|
3 |
|
|
PAVIMENTAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
3.1 |
SINAPI |
94319 |
ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO-ARENOSO E COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_05/2016 |
M3 |
111,81 |
|
|
|
|
|
3.2 |
CPU 06 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO, INCLUINDO JUNTO PLASTICA DE DILATAÇÃO. |
M3 |
49,37 |
|
|
|
|
|
|
3.3 |
CPU 07 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) EM CONCRETO CONVENCIONAL, MOLDADO IN LOCO, COM ACABAMENTO ESTAMPADO E PIGMENTADO, ESPESSURA DE 5CM |
M² |
130,42 |
|
|
|
|
|
|
3.4 |
CPU 08 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO PISO PODOTÁTIL 25X25, ALERTA NA COR VERMELHA, EM CONCRETO E ASSENTADO COM ARGAMASSA |
M |
17,00 |
|
|
|
|
|
|
3.5 |
SINAPI |
94269 |
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 60 CM BASE (15 CM BASE DA GUIA + 45 CM BASE DA SARJETA) X 26 CM ALTURA. AF_06/2016 |
M |
194,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4 |
|
|
URBANIZAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.1 |
|
|
PAISAGISMO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.1.1 |
CPU 09 |
MUDA DE DIANELA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UND |
147,00 |
|
|
|
|
|
|
4.1.2 |
CPU 10 |
MUDA DE PENICILINA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UND |
237,00 |
|
|
|
|
|
|
4.1.3 |
CPU 11 |
MUDA DE MOREIA BRANCA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UND |
13,00 |
|
|
|
|
|
|
4.1.4 |
CPU 12 |
MUDA DE TAJÁ. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UND |
161,00 |
|
|
|
|
|
|
4.1.5 |
CPU 13 |
MUDA DE CAPIM DO TEXAS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UND |
48,00 |
|
|
|
|
|
|
4.1.6 |
SINAPI |
98504 |
PLANTIO DE GRAMA BATATAIS EM PLACAS. AF_05/2018 |
M2 |
1033,90 |
|
|
|
|
|
4.1.7 |
SINAPI |
98520 |
APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO. AF_05/2018 |
M2 |
1257,36 |
|
|
|
|
|
4.1.8 |
CPU 14 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LIMITADOR DE GRAMA 12CM |
M |
201,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.2 |
|
|
BANCOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.2.1 |
CPU 15 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCO EM CONCRETO ARMADO, INCLUINDO PINTURA EM CIMENTO QUEIMADO. |
M |
90,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.3 |
|
|
LIXEIRA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4.3.1 |
CPU 16 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM TELA MOEDA, COM PILAR TUBULAR DE AÇO GALVANIZADO 3" E FUNDAÇÃO DE BLOCO DE CONCRETO ARMADO. |
UND |
9,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5 |
|
|
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5.1 |
CPU 17 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE CONICO CONTINUO EM AÇO GALVANIZADO, RETO, ENGASTADO, H = 4 M, COM LUMINÁRIA PUBLICA EM LED 100W, BRANCO FRIO, INCLUSO BRAÇO SIMPLES CURVO EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO C=1,5M. |
UND |
9,00 |
|
|
|
|
|
|
5.2 |
CPU 18 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTE CONICO CONTINUO EM AÇO GALVANIZADO, RETO, ENGASTADO, H = 6 M, COM LUMINÁRIA PUBLICA EM LED 100W, BRANCO FRIO, INCLUSO BRAÇO DUPLO CURVO EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO C=1,5M. |
UND |
8,00 |
|
|
|
|
|
|
5.3 |
CPU 19 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE REFLETOR LED 50W RGD COM MEMÓRIA - BIVOLT 110/220V - AUTOMÁTICO - A PROVA DÁGUA |
UND |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
5.4 |
CPU 20 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE REFLETOR LED 100W LUZ BRANCA - BIVOLT 110/220V - A PROVA DÁGUA |
UND |
18,00 |
|
|
|
|
|
|
5.5 |
CPU 21 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA DE LED 15W, TIPO SPOT DE PISO |
UND |
11,00 |
|
|
|
|
|
|
5.6 |
CPU 22 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA DE LED 2700K(LUZ AMARELA, TIPO SPOT DE PISO |
UND |
36,00 |
|
|
|
|
|
|
5.7 |
CPU 23 |
FORNECIMENTO DE INSTALAÇÃO DE REFLETOR RGB Á PROVA DÁGUA COM 10 W |
UND |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
5.8 |
SINAPI |
97881 |
CAIXA ENTERRADA ELÉTRICA RETANGULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, FUNDO COM BRITA, DIMENSÕES INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M. AF_12/2020 |
UN |
19,00 |
|
|
|
|
|
5.9 |
SEDOP |
170323 |
Caixa de passagem ch. aço |
UN |
33,00 |
|
|
|
|
|
5.10 |
SINAPI |
91859 |
ELETRODUTO FLEXÍVEL LISO, PEAD, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
410,00 |
|
|
|
|
|
5.11 |
SINAPI |
91928 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
200,00 |
|
|
|
|
|
5.12 |
SINAPI |
91931 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
350,00 |
|
|
|
|
|
5.13 |
SINAPI |
91930 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
660,00 |
|
|
|
|
|
5.14 |
SINAPI |
91932 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
1.200,00 |
|
|
|
|
|
5.15 |
CPU 24 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 63A. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
5.16 |
SINAPI |
93664 |
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
5.17 |
SINAPI |
93668 |
DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
5.18 |
SINAPI |
93656 |
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 25A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
5.19 |
CPU 25 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO CLASSE II, 1P, 20KA, 175V |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
5.20 |
SINAPI |
101946 |
QUADRO DE MEDIÇÃO GERAL DE ENERGIA PARA 1 MEDIDOR DE SOBREPOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6 |
|
|
BANHEIRO PÚBLICO E LANCHONETE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.1 |
|
|
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.1.1 |
SEDOP |
30010 |
Escavação manual ate 1.50m de profundidade |
M3 |
18,45 |
|
|
|
|
|
6.1.2 |
SINAPI |
94319 |
ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO-ARENOSO E COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_05/2016 |
M3 |
0,89 |
|
|
|
|
|
6.1.3 |
SINAPI |
93382 |
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_04/2016 |
M3 |
13,93 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.2 |
|
|
INFRAESTRUTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.2.1 |
|
|
SAPATAS E ARRANQUES |
|
|
|
|
|
|
|
6.2.1.1 |
SINAPI |
96619 |
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_08/2017 |
M2 |
6,87 |
|
|
|
|
|
6.2.1.2 |
SINAPI |
96535 |
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017 |
M2 |
13,58 |
|
|
|
|
|
6.2.1.3 |
SINAPI |
96543 |
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 |
KG |
11,33 |
|
|
|
|
|
6.2.1.4 |
SINAPI |
96545 |
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 |
KG |
50,39 |
|
|
|
|
|
6.2.1.5 |
SINAPI |
96546 |
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 |
KG |
59,18 |
|
|
|
|
|
6.2.1.6 |
SINAPI |
94971 |
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
2,03 |
|
|
|
|
|
6.2.1.7 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
2,03 |
|
|
|
|
|
6.2.1.8 |
SINAPI |
98557 |
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS AF_06/2018 |
M2 |
19,25 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.2.2 |
|
|
VIGAS BALDRAME |
|
|
|
|
|
|
|
6.2.2.1 |
SINAPI |
96619 |
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_08/2017 |
M2 |
13,82 |
|
|
|
|
|
6.2.2.2 |
SINAPI |
96536 |
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017 |
M2 |
33,16 |
|
|
|
|
|
6.2.2.3 |
SINAPI |
96543 |
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 |
KG |
45,29 |
|
|
|
|
|
6.2.2.4 |
SINAPI |
96546 |
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 |
KG |
209,53 |
|
|
|
|
|
6.2.2.5 |
SINAPI |
94971 |
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
2,50 |
|
|
|
|
|
6.2.2.6 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
2,50 |
|
|
|
|
|
6.2.2.7 |
SINAPI |
98557 |
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS AF_06/2018 |
M2 |
49,74 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.3 |
|
|
SUPERESTRUTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.3.1 |
|
|
PILARES |
|
|
|
|
|
|
|
6.3.1.1 |
SINAPI |
92269 |
FABRICAÇÃO DE FÔRMA PARA PILARES E ESTRUTURAS SIMILARES, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM. AF_09/2020 |
M2 |
17,01 |
|
|
|
|
|
6.3.1.2 |
SINAPI |
92759 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
15,69 |
|
|
|
|
|
6.3.1.3 |
SINAPI |
92762 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
73,30 |
|
|
|
|
|
6.3.1.4 |
SINAPI |
94971 |
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
0,85 |
|
|
|
|
|
6.3.1.5 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
0,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.3.2 |
|
|
VIGAS SUPERIOR |
|
|
|
|
|
|
|
6.3.2.1 |
SINAPI |
92479 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, ESCORAMENTO COM GARFO DE MADEIRA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA PLASTIFICADA, 18 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 |
M2 |
33,16 |
|
|
|
|
|
6.3.2.2 |
SINAPI |
92759 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
45,29 |
|
|
|
|
|
6.3.2.3 |
SINAPI |
92762 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
209,53 |
|
|
|
|
|
6.3.2.4 |
SINAPI |
94971 |
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
2,50 |
|
|
|
|
|
6.3.2.5 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
2,50 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.3.3 |
|
|
LAJE |
|
|
|
|
|
|
|
6.3.3.1 |
SINAPI |
92538 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE LAJE MACIÇA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 18 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 |
M2 |
28,70 |
|
|
|
|
|
6.3.3.2 |
SINAPI |
103681 |
CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJES, FCK=25 MPA, PARA LAJES MACIÇAS OU NERVURADAS COM GRUA DE CAÇAMBA DE 500 L EM EDIFICAÇÃO DE MULTIPAVIMENTOS ATÉ 16 ANDARES - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_02/2022 |
M3 |
2,30 |
|
|
|
|
|
6.3.3.3 |
SEDOP |
50771 |
Laje pré-moldada treliçada (Incl. capiamento) |
M2 |
57,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.4 |
|
|
ALVENARIA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.4.1 |
SEDOP |
60046 |
Alvenaria tijolo de barro a cutelo |
M2 |
71,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.5 |
|
|
COBERTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.5.1 |
SINAPI |
92543 |
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
M2 |
79,16 |
|
|
|
|
|
6.5.2 |
SEDOP |
70047 |
Cobertura - telha de fibrocimento e=6mm |
M2 |
79,16 |
|
|
|
|
|
6.5.3 |
SINAPI |
94231 |
RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
M |
31,00 |
|
|
|
|
|
6.5.4 |
SINAPI |
94228 |
CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
M |
10,00 |
|
|
|
|
|
6.5.5 |
SINAPI |
92566 |
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PONTALETADA DE MADEIRA NÃO APARELHADA PARA TELHADOS COM ATÉ 2 ÁGUAS E PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_12/2015 |
M2 |
79,16 |
|
|
|
|
|
6.5.6 |
CPU 26 |
CHAPIM EM CONCRETO APARENTE COM PINGADEIRA E ACABAMENTO DESEMPENADO 21 X 8 CM. |
M |
31,40 |
|
|
|
|
|
|
6.5.7 |
CPU 27 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM CHAPA METÁLICA Nº 16, ESTRUTURADA COM METALON RETANGULAR 70X30, E=2,00MM, E CANTONEIRA DE 2'', E=1/4, INCLUINDO VEDAÇÃO, ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO E PINTURA ANTICORROSIVA EM ESMALTE SINTÉTICO. |
UND |
8,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.6 |
|
|
REVESTIMENTOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.6.1 |
SINAPI |
87879 |
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014 |
M2 |
276,35 |
|
|
|
|
|
6.6.2 |
SINAPI |
87553 |
EMBOÇO, PARA RECEBIMENTO DE CERÂMICA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADO MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, PARA AMBIENTE COM ÁREA MAIOR QUE 10M2, ESPESSURA DE 10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014 |
M2 |
148,03 |
|
|
|
|
|
6.6.3 |
SINAPI |
87547 |
MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014 |
M2 |
299,42 |
|
|
|
|
|
6.6.4 |
SINAPI |
93393 |
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA PADRÃO POPULAR DE DIMENSÕES 20X20 CM, ARGAMASSA TIPO AC I, APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M2 NA ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. AF_06/2014 |
M2 |
147,51 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.7 |
|
|
PAVIMENTAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.7.1 |
SINAPI |
95240 |
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/2016 |
M2 |
70,00 |
|
|
|
|
|
6.7.2 |
SINAPI |
94438 |
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) DO SERVIÇO DE CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIM E AREIA), EM BETONEIRA 400 L, ESPESSURA 3 CM ÁREAS SECAS E 3 CM ÁREAS MOLHADAS, PARA EDIFICAÇÃO HABITACIONAL UNIFAMILIAR (CASA) E EDIFICAÇÃO PÚBLICA PADRÃO. AF_11/2014 |
M2 |
70,00 |
|
|
|
|
|
6.7.3 |
SINAPI |
87251 |
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 45X45 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 10 M2. AF_06/2014 |
M2 |
70,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.8 |
|
|
PINTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.8.1 |
SINAPI |
88485 |
APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF_06/2014 |
M2 |
163,86 |
|
|
|
|
|
6.8.2 |
SINAPI |
96130 |
APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM PAREDES EXTERNAS DE CASAS, UMA DEMÃO. AF_05/2017 |
M2 |
163,86 |
|
|
|
|
|
6.8.3 |
SINAPI |
88489 |
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014 |
M2 |
327,72 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.9 |
|
|
ESQUADRIAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.9.1 |
|
|
JANELAS |
|
|
|
|
|
|
|
6.9.1.1 |
SINAPI |
93196 |
CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA VÃOS DE ATÉ 1,5 M DE COMPRIMENTO. AF_03/2016 |
M |
3,90 |
|
|
|
|
|
6.9.1.2 |
SINAPI |
94569 |
JANELA DE ALUMÍNIO TIPO MAXIM-AR, COM VIDROS, BATENTE E FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR, ACABAMENTO E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
M2 |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.9.1.3 |
SINAPI |
101965 |
PEITORIL LINEAR EM GRANITO OU MÁRMORE, L = 15CM, COMPRIMENTO DE ATÉ 2M, ASSENTADO COM ARGAMASSA 1:6 COM ADITIVO. AF_11/2020 |
M |
2,04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.9.2 |
|
|
PORTAS |
|
|
|
|
|
|
|
6.9.2.1 |
CPU 28 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA EM ALUMÍNIO 60 X 210, DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM GUARNIÇÃO, FIXAÇÃO COM PARAFUSOS, INCLUINDO CONJUNTO DE FECHADURA. |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.2 |
CPU 29 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA EM ALUMÍNIO 80 X 210, DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM GUARNIÇÃO, FIXAÇÃO COM PARAFUSOS, INCLUINDO CONJUNTO DE FECHADURA. |
UN |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.3 |
CPU 30 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA EM ALUMÍNIO 90 X 2,50, DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM GUARNIÇÃO, E BANDEIRA, INCLUINDO PARAFUSOS DE FIXAÇÃO, BARRA DE APOIO EM AÇO INOX PARA PCD, CHAPA DE AÇO INOX. |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.4 |
CPU 31 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA DE ABRIR TIPO VENEZIANA 1,6x2,10M, COM DUAS FOLHAS, INCLUINDO GUARNIÇÃO, FIXAÇAÕ COM PARAFUSOS E CONJUNTO DE FECHADURA |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.5 |
CPU 32 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA DE ENROLAR MANUAL COMPLETA VÃO = 2,00X1,10M, ARTICULADA RAIADA LARGA, EM AÇO GALVANIZADO NATURAL, CHAPA NUMERO 24, PINTADA COM PINTURA ANTICORROSIVA. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.6 |
SINAPI |
98689 |
SOLEIRA EM GRANITO, LARGURA 15 CM, ESPESSURA 2,0 CM. AF_09/2020 |
M |
5,80 |
|
|
|
|
|
6.9.2.7 |
CPU 33 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PEITORIL (BANCADA) DE GRANITO CINZA ANDORINHA, INCLUINDO ASSENTAMENTO. |
M² |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.9.2.8 |
CPU 34 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PORTAS, INCLUINDO MATERIAL PARA FIXAÇÃO. |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.10 |
|
|
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.10.1 |
|
|
ÁGUA FRIA |
|
|
|
|
|
|
|
6.10.1.1 |
SINAPI |
89355 |
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
M |
6,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.2 |
SINAPI |
89402 |
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
M |
42,80 |
|
|
|
|
|
6.10.1.3 |
SINAPI |
89357 |
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
M |
14,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.4 |
SINAPI |
95675 |
HIDRÔMETRO DN 25 (¾ ), 5,0 M³/H FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_11/2016 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.5 |
CPU 35 |
CAIXA DE PROTEÇÃO DE HIDRÔMETRO ENTERRADA NO PISO PASSEIO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.1.6 |
SINAPI |
89395 |
TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.7 |
SINAPI |
89398 |
TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.8 |
SINAPI |
89397 |
TÊ DE REDUÇÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM X 20MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.9 |
SINAPI |
89396 |
TÊ COM BUCHA DE LATÃO NA BOLSA CENTRAL, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM X 1/2 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.10 |
SINAPI |
89408 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
10,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.11 |
SINAPI |
89367 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
5,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.12 |
SINAPI |
103950 |
JOELHO DE REDUÇÃO, 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25 MM X 20 MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.13 |
SINAPI |
103951 |
JOELHO DE REDUÇÃO, 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 32 MM X 25 MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
10,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.14 |
CPU 36 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, X 1/2 INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.1.15 |
SINAPI |
90373 |
JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, X 1/2 INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.16 |
SINAPI |
94489 |
REGISTRO DE ESFERA, PVC, SOLDÁVEL, COM VOLANTE, DN 25 MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.17 |
SINAPI |
89987 |
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 |
UN |
10,00 |
|
|
|
|
|
6.10.1.18 |
CPU 37 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA EM POLIPROPILENO COM 1000 LITROS, INCLUINDO TUBOS, CONECÇÕES E TORNEIRA DE BÓIA. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.10.2 |
|
|
ESGOTO |
|
|
|
|
|
|
|
6.10.2.1 |
SINAPI |
89711 |
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
M |
18,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.2 |
SINAPI |
89798 |
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014 |
M |
18,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.3 |
SINAPI |
89800 |
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014 |
M |
30,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.4 |
SINAPI |
89801 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.5 |
SINAPI |
89724 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.6 |
SINAPI |
89728 |
CURVA CURTA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.7 |
SINAPI |
89803 |
CURVA CURTA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.8 |
SINAPI |
89748 |
CURVA CURTA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.9 |
SINAPI |
89726 |
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.10 |
SINAPI |
89802 |
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.11 |
SINAPI |
89746 |
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.12 |
SINAPI |
104341 |
BUCHA DE REDUÇÃO LONGA, PVC, SÉRIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 X 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL E ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.13 |
SEDOP |
180256 |
Redução excêntrica PVC 100mm x 50mm - LS |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.14 |
SINAPI |
89785 |
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.15 |
SINAPI |
104343 |
JUNÇÃO DE REDUÇÃO INVERTIDA, PVC, SÉRIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 75 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.16 |
SINAPI |
104345 |
JUNÇÃO DE REDUÇÃO INVERTIDA, PVC, SÉRIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.17 |
SINAPI |
89797 |
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 X 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.18 |
SINAPI |
104327 |
RALO SIFONADO REDONDO, PVC, DN 100 X 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.19 |
SINAPI |
89707 |
CAIXA SIFONADA, PVC, DN 100 X 100 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDA E INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.20 |
SINAPI |
98110 |
CAIXA DE GORDURA PEQUENA (CAPACIDADE: 19 L), CIRCULAR, EM PVC, DIÂMETRO INTERNO= 0,3 M. AF_12/2020 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.21 |
SINAPI |
97896 |
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA RETANGULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIMENSÕES INTERNAS: 0,4X0,4X0,4 M. AF_12/2020 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.22 |
SINAPI |
104348 |
TERMINAL DE VENTILAÇÃO, PVC, SÉRIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_08/2022 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.10.2.23 |
CPU 38 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FIXAÇÃO DE TUBOS VERTICAIS DE PVC, CPVC OU COBRE DIÂMETROS DE ATÉ 50 MM COM ABRAÇADEIRA METÁLICA RÍGIDA TIPO D 2", FIXADA EM ALVENARIA. |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.2.24 |
CPU 39 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FILTRO ANAERÓBIO CIRCULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 1,5 M, ALTURA INTERNA = 1,5 M |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.2.25 |
CPU 40 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TANQUE SÉPTICO CIRCULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 1,5 M, ALTURA INTERNA = 1,50 M |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.2.26 |
CPU 41 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SUMIDOURO CIRCULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 1,5 M, ALTURA INTERNA = 1,00 M |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.10.3 |
|
|
ÁGUAS PLUVAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.10.3.1 |
SINAPI |
89578 |
TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022 |
M |
42,00 |
|
|
|
|
|
6.10.3.2 |
SINAPI |
95695 |
CURVA 90 GRAUS, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022 |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
6.10.3.3 |
SINAPI |
89669 |
LUVA SIMPLES, PVC, SERIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022 |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.10.3.4 |
CPU 42 |
RALO SEMISFÉRICO (FORMATO ABABAXI) DE FERRO FUNDIDO Ø100MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.3.5 |
CPU 43 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FIXAÇÃO DE TUBOS VERTICAIS DE PVC, CPVC OU COBRE DIÂMETROS MAIORES QUE 75 MM COM ABRAÇADEIRA METÁLICA RÍGIDA TIPO D 4", FIXADA EM ALVENARIA. |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
|
6.10.3.6 |
SINAPI |
97896 |
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA RETANGULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIMENSÕES INTERNAS: 0,4X0,4X0,4 M. AF_12/2020 |
UN |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.11 |
|
|
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.11.1 |
SINAPI |
91941 |
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" BAIXA (0,30 M DO PISO), PVC, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.11.2 |
SINAPI |
91940 |
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" MÉDIA (1,30 M DO PISO), PVC, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
6.11.3 |
SINAPI |
91936 |
CAIXA OCTOGONAL 4" X 4", PVC, INSTALADA EM LAJE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
12,00 |
|
|
|
|
|
6.11.4 |
SINAPI |
92023 |
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 2P+T 10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
6.11.5 |
SINAPI |
91996 |
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.11.6 |
SINAPI |
92008 |
TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (2 MÓDULOS), 2P+T 10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.11.7 |
SINAPI |
91926 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
40,00 |
|
|
|
|
|
6.11.8 |
SINAPI |
91928 |
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
50,00 |
|
|
|
|
|
6.11.9 |
SINAPI |
91835 |
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO REFORÇADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015 |
M |
35,00 |
|
|
|
|
|
6.11.10 |
CPU 44 |
FORNECIMENO E INSTALAÇÃO DE ELETRODUTO FLEXIVEL PEAD, DN25MM (3/4") PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE. |
M |
16,00 |
|
|
|
|
|
|
6.11.11 |
SINAPI |
101876 |
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM PVC, DE EMBUTIR, SEM BARRAMENTO, PARA 6 DISJUNTORES - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.11.12 |
CPU 45 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO CLASSE II, 1P, 20KA, 175V |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.11.13 |
SINAPI |
93657 |
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
3,00 |
|
|
|
|
|
6.11.14 |
SINAPI |
93654 |
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.12 |
|
|
LOUÇAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.12.1 |
SEDOP |
190304 |
LAVATÓRIO DE LOUÇA S/ COLUNA (INCL. TORN. SIFÃO E VÁLVULA)-PCD |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.12.2 |
SINAPI |
100859 |
MICTÓRIO SIFONADO LOUÇA BRANCA PARA ENTRADA DE ÁGUA EMBUTIDA – PADRÃO ALTO – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.12.3 |
CPU 46 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCADA EM GRANITO CINZA POLIDO, DE 185X50, PARA BANHEIRO COM DUAS CUBAS, INCLUSO SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC, VÁLVULA EM METAL CROMADO, ENGATE FLEXÍVEL 30CM EM PLÁSTICO E TORNEIRA CROMADA. |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
6.12.4 |
CPU 47 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCADA EM GRANITO CINZA POLIDO, DE 3,38X0,60, PARA COZINHA COM UMA CUBA, INCLUSO SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC, VÁLVULA EM METAL CROMADO, ENGATE FLEXÍVEL 30CM EM PLÁSTICO E TORNEIRA CROMADA. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.12.5 |
CPU 48 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BANCADA EM GRANITO CINZA POLIDO, DE 0,80X0,50, PARA LAVA-MÃOS COM UMA CUBA, INCLUINDO SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC, VÁLVULA EM METAL CROMADO, ENGATE FLEXIVEL 30CM EM PLÁSTICO E TORNEIRA CROMADA. |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
6.12.6 |
SINAPI |
86888 |
VASO SANITÁRIO SIFONADO COM CAIXA ACOPLADA LOUÇA BRANCA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.12.7 |
SINAPI |
100849 |
ASSENTO SANITÁRIO CONVENCIONAL - FORNECIMENTO E INSTALACAO. AF_01/2020 |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.12.8 |
SINAPI |
100868 |
BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO 80 CM, FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.12.9 |
SINAPI |
100867 |
BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO 70 CM, FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.12.10 |
SEDOP |
190716 |
BARRA EM AÇO INOX (PCD) |
M |
2,92 |
|
|
|
|
|
6.12.11 |
SINAPI |
102253 |
DIVISORIA SANITÁRIA, TIPO CABINE, EM GRANITO CINZA POLIDO, ESP = 3CM, ASSENTADO COM ARGAMASSA COLANTE AC III-E, EXCLUSIVE FERRAGENS. AF_01/2021 |
M² |
19,62 |
|
|
|
|
|
6.12.12 |
SEDOP |
190795 |
PORTA TOALHA DE PAPEL - POLIPROPILENO |
UN |
3,00 |
|
|
|
|
|
6.12.13 |
SEDOP |
190797 |
PORTA PAPEL HIGIÊNICO - POLIPROPILENO |
UN |
9,00 |
|
|
|
|
|
6.12.14 |
SEDOP |
190691 |
DUCHA HIGIENICA CROMADA |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
6.12.15 |
SINAPI |
95547 |
SABONETEIRA PLASTICA TIPO DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO COM RESERVATORIO 800 A 1500 ML, INCLUSO FIXAÇÃO. AF_01/2020 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
6.12.16 |
CPU 49 |
ESPELHO CRISTAL, ESPESSURA 4MM, SEM MOLDURA, APARAFUSADO COM BOTÃO DE ROSCA INTERNA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. |
M2 |
1,44 |
|
|
|
|
|
|
6.12.17 |
SEDOP |
251463 |
Armário em MDF (c/ gavetas/prateleiras e portas) |
M2 |
2,40 |
|
|
|
|
|
6.12.18 |
SEDOP |
251027 |
Exaustor d=40cm |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.13 |
|
|
COMBATE A INCÊNDIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6.13.1 |
SINAPI |
101907 |
EXTINTOR DE INCÊNDIO PORTÁTIL COM CARGA DE CO2 DE 6 KG, CLASSE BC - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020_P |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.13.2 |
SEDOP |
241468 |
PLACA DE SINALIZAÇÃO FOTOLUMINOSCENTE |
UN |
1,00 |
|
|
|
|
|
6.13.3 |
SINAPI |
102494 |
PINTURA DE PISO COM TINTA EPÓXI, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO PRIMER EPÓXI. AF_05/2021 |
m² |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7 |
|
|
MONUMENTOS, LETREIRO E FONTE INTERATIVA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.1 |
|
|
MONUMENTOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.1.1 |
CPU 50 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LETREIRO COM O NOME DA CIDADE EM CONCRETO ARMADO, COM ACABAMENTO EM PINTURA ACRILICA ACETINADA, INCLUINDO BASE EM CONCRETO ARMADO. |
UND |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
7.1.2 |
COTAÇÃO |
FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE MONUMENTO BOI EM CONCRETO. |
UND |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
7.1.3 |
COTAÇÃO |
FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE MONUMENTO CESTO DE FLORES EM AÇO INOX. |
UND |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2 |
|
|
CASA DE BOMBA, CISTERNA E CASA DO FILTRO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.1 |
|
|
INFRAESTRUTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.1.1 |
SEDOP |
30010 |
Escavação manual ate 1.50m de profundidade |
M3 |
23,77 |
|
|
|
|
|
7.2.1.2 |
SINAPI |
101617 |
PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MAIOR OU IGUAL A 1,5 M E MENOR QUE 2,5 M (ACERTO DO SOLO NATURAL). AF_08/2020 |
M2 |
13,96 |
|
|
|
|
|
7.2.1.3 |
SINAPI |
95241 |
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS, LAJES SOBRE SOLO OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 |
M2 |
13,96 |
|
|
|
|
|
7.2.1.4 |
SINAPI |
92514 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE LAJE MACIÇA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 4 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 |
M2 |
74,13 |
|
|
|
|
|
7.2.1.5 |
SINAPI |
94970 |
CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
5,25 |
|
|
|
|
|
7.2.1.6 |
SINAPI |
92761 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
75,30 |
|
|
|
|
|
7.2.1.7 |
SINAPI |
92760 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
309,20 |
|
|
|
|
|
7.2.1.8 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
5,25 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.2 |
|
|
LAJE DA TAMPA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.2.1 |
SINAPI |
92514 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE LAJE MACIÇA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 4 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 |
M2 |
7,70 |
|
|
|
|
|
7.2.2.2 |
SINAPI |
94970 |
CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021 |
M3 |
0,77 |
|
|
|
|
|
7.2.2.3 |
SINAPI |
92761 |
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 |
KG |
31,80 |
|
|
|
|
|
7.2.2.4 |
SINAPI |
103670 |
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022 |
M3 |
0,77 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.3 |
|
|
BASE DA BOMBA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.3.1 |
SINAPI |
92514 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE LAJE MACIÇA, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 4 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 |
M2 |
1,16 |
|
|
|
|
|
7.2.3.2 |
SINAPI |
102487 |
CONCRETO CICLÓPICO FCK = 15MPA, 30% PEDRA DE MÃO EM VOLUME REAL, INCLUSIVE LANÇAMENTO. AF_05/2021 |
M3 |
0,20 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.4 |
|
|
ESCOTILHA DA ENTRADA DA CASA DE BOMBA, FILTRO E CISTERNA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.4.1 |
CPU 51 |
TAMPA EM ESTRUTURA DE AÇO (CANTONEIRA 2"X2"X1/4" E CHAPA DE AÇO MSG E=2,25MM) - PARA CASA DE BOMBA |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
7.2.4.2 |
CPU 52 |
TAMPA EM ESTRUTURA DE AÇO (CANTONEIRA 2"X2"X1/4" E CHAPA DE AÇO MSG E=2,25MM) COM APOIO EM CONCRETO - PARA CASA DE FILTRO E CISTERNA |
UN |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
7.2.4.3 |
SINAPI |
100704 |
PORTA CADEADO ZINCADO OXIDADO PRETO COM CADEADO DE AÇO INOX, LARGURA DE *50* MM. AF_12/2019 |
UN |
12,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5 |
|
|
INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
7.2.5.1 |
SINAPI |
89447 |
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
M |
18,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.2 |
SINAPI |
89449 |
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
M |
12,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.3 |
SINAPI |
89501 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
4,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.4 |
SINAPI |
89413 |
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 32MM, INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2014 |
UN |
8,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.5 |
CPU 53 |
FORNECIMENTO E INTALAÇÃO DE BUCHA DE REDUCAO DE PVC, SOLDAVEL, LONGA, COM 50 X 32 MM, PARA AGUA FRIA PREDIAL |
UND |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
7.2.5.6 |
SINAPI |
94694 |
TÊ, PVC, SOLDÁVEL, DN 50 MM INSTALADO EM RESERVAÇÃO DE ÁGUA DE EDIFICAÇÃO QUE POSSUA RESERVATÓRIO DE FIBRA/FIBROCIMENTO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2016 |
UN |
7,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.7 |
SEDOP |
180226 |
Te de redução 90° JS - 50mm x 32mm (LH) |
UN |
6,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.8 |
SINAPI |
94794 |
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 1 1/2", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 |
UN |
5,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.9 |
SINAPI |
97895 |
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA RETANGULAR, EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO, DIMENSÕES INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M. AF_12/2020 |
UN |
3,00 |
|
|
|
|
|
7.2.5.10 |
CPU 54 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBA AUTOESCORVANTE MOTOR ELETRICO TRIFASICO 7,4HP BOCA DIAMETRO DE SUCCAO X RECLAQUE: 2"X2", HM/ Q = 10 M / 73,5 M3/H A 28 M / 8,2 M3 /H |
UND |
3,00 |
|
|
|
|
|
|
7.2.5.11 |
CPU 55 |
FORNECIMENTO E INSTALACAO DE FILTRO FM-36 ATÉ 15,0 m³h |
UND |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
7.2.5.12 |
CPU 56 |
FORNECIMENTO E INSTALACAO DE BICOS PARA FONTE TIPO COROA 1", INCLUSO REFLETOR ANEL LUZ RGB 9W |
UND |
8,00 |
|
|
|
|
|
|
VALOR TOTAL |
|
|
|||||||
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
ANEXO 2 ... – COMPOSIÇÃO DO BDI
|
Item |
Parcela do BDI |
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
AC = Taxa de Administração Central |
|
|
|
3,80% |
|||
|
2 |
S e G = Taxas de Seguro e Garantia |
|
|
|
0,32% |
|||
|
3 |
R = Taxa de Risco |
|
|
|
|
|
0,50% |
|
|
4 |
DF = Taxa de Despesas Financeiras |
|
|
|
1,02% |
|||
|
5 |
L = Taxa de Lucro / Remuneração |
|
|
|
6,64% |
|||
|
6 |
I = Taxa de incidência de Impostos (PIS, COFINS e ISS) |
|
|
13,15% |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Item |
Impostos |
|
|
|
|
|
|
|
|
6.1 |
ISS |
|
|
|
|
|
|
5,00% |
|
6.2 |
PIS |
|
|
|
|
|
|
0,65% |
|
6.3 |
COFINS |
|
|
|
|
|
|
3,00% |
|
6.4 |
CPRB |
|
|
|
|
|
|
4,50% |
|
|
|
|
|
|
Total Impostos = |
|
|
13,15% |
|
Fórmula para o cálculo de BDI |
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
29,77% |
||||
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
ANEXO 3 – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
1º mês |
2º mês |
3º mês |
4º mês |
5º mês |
6º mês |
VALOR |
% |
||||||
|
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
15 dias |
||||
|
0 |
ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
10,00% |
15,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
15,00% |
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
||||||||||
|
1 |
SERVIÇOS PRELIMINARES |
100,00% |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
2 |
DEMOLIÇÕES E RETIRADAS |
100,00% |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
3 |
PAVIMENTAÇÃO |
|
10,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
10,00% |
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
4 |
URBANIZAÇÃO |
|
|
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
5 |
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS |
|
10,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
10,00% |
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
6 |
BANHEIRO PÚBLICO E LANCHONETE |
|
10,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
10,00% |
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
7 |
MONUMENTOS, LETREIRO E FONTE INTERATIVA |
|
|
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
20,00% |
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
SUB-TOTAIS (R$) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
PERCENTUAL PARCIAL (%) |
14,08% |
18,05% |
18,23% |
18,23% |
18,23% |
13,18% |
|
||||||||
|
TOTAL ACUMULADO (R$) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
TOTAL PARCIAL (%) |
14,08% |
32,13% |
50,36% |
68,59% |
86,82% |
100,00% |
|
||||||||
ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(Identificação completa do representante da licitante – qualificação/documentos), como representante devidamente constituído de (identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item IV, subitem 4.7 do Edital, declara sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a proposta apresentada para participar do certame CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, foi elaborada de maneira independente (pelo licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, quanto a participar ou não da referida licitação;
o conteúdo da proposta apresentada para participar da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
o conteúdo da proposta apresentada para participar da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de URUARÁ antes da abertura oficial das propostas; e
não possui grau parentesco até terceiro grau com servidores públicos municipais que exercer cargo de direção, chefia, assessoramento e/ou agentes públicos municipais;
está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Localidade, aos ___ dias de ___ de 2024.
___(assinatura e dados – representante da licitante)___
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVINIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
[Nome da empresa], CNPJ n°__________________sediada [Endereço completo], declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
.........................., ........de.....................de 2024.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
ANEXO XIV – (MODELO) DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA
(conforme o caso)
EDITAL DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Pela presente, a proponente ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº________________ estabelecida em ____________, Estado do ___________, na Rua
_________, nº ____, Declara enquadramento como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Cooperativa equiparada – COOP, nos termos do art. 34 da Lei n. 11.488, de 2007, apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006.
ATENÇÃO: Escolher uma opção, ou é micro, ou é peque na empresa.
(Local)................, ......................................................... 2024.
___________________
Assinatura e Identificação do Representante Legal
ANEXO XV - (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLACA DE OBRAS E PREÇOS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS.
Declaramos para os devidos fins de classificação na CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, que tomamos conhecimento e estamos de acordo com as exigências contidas no Edital, ao que se refere: as Especificações Técnicas e/ ou Memoriais; a Placa de Obras e aos Preços Máximos admissíveis, referentes a obra supra mencionada.
................................, ......... de ................. de 2024.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
ANEXO XVI-
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Declaração formal de que o licitante possui em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados.
Declaramos para os devidos fins de classificação na CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, que tomamos conhecimento e estamos de acordo com as exigências contidas no Edital, ao que se refere: a possuir em seu quadro funcional permanente, profissionais com formação e experiência compatíveis com o grau de dificuldade dos serviços a serem contratados, referentes a obra supra mencionada.
................................, ......... de ................. de 2024.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
ANEXO XVII-
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
Declaramos para os devidos fins de classificação na CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 3/2024-00001, que tomamos conhecimento e estamos de acordo com as exigências contidas no Edital, que atendemos plenamente aos requisitos necessários de instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, referentes a obra supra mencionada.
................................, ......... de ................. de 2024.
_________________________
Razão Social
CNPJ nº .................
(carimbo e assinatura)
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:16249AAE