ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.775/2026 DE 05 DE OUTBRO DE 2026.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)” NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Tucumã, Estado do Pará, CELSO LOPES CARDOSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tucumã aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Tucumã, o “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro.

Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei passa a integrar Calendário Oficial de Eventos do Município de Tucumã.

Art. 3º. O poder Público Municipal poderá, nos termos da legislação vigente e observado a disponibilidade administrativa e orçamentária, apoiar e promover ações alusivas à data, incluindo atividades educativas, culturais, de conscientização, integração e homenagens destinadas a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 4º. As ações previstas no Art. 3º poderão ser realizados em parceria com órgãos públicos, entidades representativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas, observada a legislação aplicável.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã, aos 05 de outubro de 2026.

 

CELSO LOPES CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Autor do Projeto de Lei Ver Genivon Borges de Morais.

 


Publicado por:
Cláudia Maria Pereira Barros
Código Identificador:1649195D