ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 841/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a "Arte de Abrir Letras" e os seus detentores, os "Abridores de Letras", como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada a Arte de Abrir Letras (pintura tradicional de letras e letristas decorativos de embarcações e comércios) e os seus detentores, os Abridores de Letras, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Abaetetuba.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Arte de Abrir Letras: a técnica artesanal e tradicional de desenhar e pintar letras, ornamentos, filetes e grafismos, tradicionalmente aplicada em embarcações, veículos, fachadas comerciais e placas decorativas;

II - Abridores de Letras: os artesãos, pintores e letristas que detêm o saber prático, a técnica e a tradição dessa expressão artística popular.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes de cultura, poderá realizar as ações necessárias para o registro, salvaguarda e valorização deste patrimônio, com os seguintes objetivos:

I - Apoiar a transmissão dos saberes tradicionais associados à abertura de letras para as novas gerações;

II - Promover exposições, oficinas, festivais e feiras que destaquem o trabalho dos abridores de letras locais;

III - Incentivar o uso da técnica na sinalização turística, cultural e urbana do município, como forma de preservar a identidade visual histórica da região;

IV - Realizar o mapeamento e o cadastramento dos abridores de letras em atividade no município para fins de preservação histórica e fomento de suas atividades.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, associações de artesãos, iniciativa privada e entidades culturais para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 15 de setembro de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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