ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº004, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Altera o inciso X do art. 12 e o art.28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissões e função gratificadas e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso X do art. 12, X da lei nº 952/17 passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 12. São órgãos de linha as seguintes secretárias, quais sejam:

(……)

X. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES(…..)

 

Art. 2º. O artigo 28 da lei nº 952/17 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES compete:

I. A formulação e coordenação de políticas, programas e ações voltados à renda de cidadania, trabalho, emprego, inclusãosociale produtiva nos âmbitos rural e urbano;

 

II Formular, coordenar e avaliar a política Municipal de Assistência Social no Município, visando unir esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social;

 

III. Administração de centros de convivência, centros de referência, abrigos e demais unidades de apoio aos serviços de assistência social do Município;

 

IV. Aperfeiçoar, otimizar o desenvolvimento comunitário;

 

V. Formular Planos Municipais, que serão submetidos aos seus respectivos conselhos;

 

VI. Formulação e desenvolvimento de programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local;

 

VII. Manutenção das atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego (SINE);

 

VIII. Coordenação das ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

 

IX. Execução de programas sociais comunitários;

 

X. Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento no campo da Assistência Social;

 

XI. Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento comunitário;

 

XII. Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e o bem estar social da população;

 

XIII. Prestar apoio aos Conselhos Municipais, pareados à Secretaria, em suas atividades específicas;

 

XIV. Promover as ações para o estabelecimento da Política Habitacional Local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da Assistência Social;

 

XV. Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;

 

XVI. Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o Programa Habitacional;

 

XVII. Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de Assistência Social;

 

XVIII. Promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a Força de Trabalho no município;

 

XIX. Desempenhar outras atividades afins que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação, redefinir estrutura, outras competências e adequações necessárias ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Orçamentaria Vigente, através de decreto, face as novas diretrizes emanadas da presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de junho de 2022.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:16993B82