ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº6202400006 INEXIGIBILIDADE nº 6.2024-00006
Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Jurídico que entre si celebram de um lado O MUNICÍPIO DE URUARÁ - PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede do Executivo Municipal localizado na rua quinze de novembro, nº 520, fluminense, Uruará-Pará, representada neste ato pelo Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 725.630.872-87, portador da cédula de identidade nº 4341798 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Uruará/PA, e do outro o ESCRITÓRIO MEDEIROS, DEMACHKI, NEVES E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Inscrito no CNPJ nº 25.093.215/0001-25, situada na Travessa Benjamin Constant, nº 509, Térreo Sala 1-B, Bairro do Reduto, CEP 66.053-040., Belém/PA, na pessoa da sua representante legal a Sra. ESTELA NEVES DE SOUZA, brasileira, ADVOGADA, CPF nº 787.995.382-53, residente e domiciliada na TR. DJALMA DUTRA, 361, TORRE 1 APTO 504, TELEGRAFO, BELEM, PA,CEP 66113-010, BRASIL, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021, ART 74, III, LETRA “E”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL (art.92, I e II Lei 14.333/2021)
2.1 O presente Contrato tem por objeto: Contratação de serviços profissionais técnicos advocatícios especializados em gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos com atuação em órgãos e autarquias vinculadas à União, Tribunais Superiores, órgãos de controle e entidades federais, estaduais e municipais, para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Uruará/PA, em especial:
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DESCRIÇÃO DO ITEM |
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Contratação de serviços profissionais técnicos advocatícios especializados em gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos com atuação em órgãos e autarquias vinculadas à União, Tribunais Superiores, órgãos de controle e entidades federais, estaduais e municipais, para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Uruará/PA; |
2.2 Vinculam esta contratação, independente de transcrição:
2.2.1 O Termo de Referência
A Proposta do Contratado.
2.3 MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
2.3.1 Os serviços serão realizados de forma híbrida, on-line e presencial, o último sempre que solicitado, necessitando de boas condições de navegação de internet e tráfego de dados.
2.3.2 As despesas com transporte, hospedagem e alimentação são de responsabilidade da contratada, quando for necessário que o contratado se locomova para solução das questões pertinentes ao objeto do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
3.1 O presente instrumento contratual foi devidamente autorizado através de Procedimento de Inexigibilidade, em estrita conformidade com o prescrito no Art. 74, III, letra“E”, da Lei Nº 14.133/2021
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR e PAGAMENTO (art.92, V e VI, Lei Federal Nº14.333/2021)
4.1 Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais no valor total R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), será pago em 04 (quatro) parcelas mensais, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da assinatura do contrato.
4.2 A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto à regularidade fiscal, bem como, NF atestada pelo fiscal do contrato.
4.3 Ocorrendo devolução da nota fiscal por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE
4.4 Os valores referentes a reajuste que é tratado no art.92, V da Lei 14.333/2021 será considerado a data base de orçamento realizado. O índice a ser utilizado será o IGP-M
4.5 Os honorários de sucumbência eventual arbitrados são devidos à CONTRATADA, não havendo qualquer ingerência da CONTRATANTE sobre os mesmos
4.6 O imposto de renda será retido na fonte pagadora, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal do Brasil, sob a aplicação das alíquotas presentes na referida norma, editada nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/96, aplicado por extensão aos pagamentos realizados por esta municipalidade.
4.7 As hipóteses de retenção do IR na fonte e deduções na base de cálculo deverão ser informadas nos documentos fiscais, bem como as hipóteses de dispensa de retenção, nos termos da IN nº 1234/2012.
4.8 As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços contratados/fornecimento dos bens contratado, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição de 1988.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art.92, X, XI E XIV da Lei 14.333/2021)
5.1 Obriga-se a CONTRATANTE a:
1 – Fornecer à CONTRATADA os documentos e informações necessários para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA SEGUNDA.
2 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos.
3- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e cumprimento das obrigações, através de servidor designado.
4- Efetivar o pagamento à CONTRATADA do valor determinado na clausula quarta do presente instrumento.
5- Penalizar a CONTRATADA quando do descumprimento das obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art.92, XIV, XVI E XV
6.1 Obriga-se a CONTRATADA a:
1 – Realizar os serviços previstos neste Instrumento Contratual, efetivando todas as providências.
2 – Manter sigilo em face de todas as informações e dados que tiver acesso relativos à CONTRATANTE.
3 – Informar todos os procedimentos necessários para a implementação das decisões que venham a ser proferidas.
4 – Remeter, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, relatório detalhado e atualizado das medidas interpostas e providências realizadas.
5 – Manter as condições de regularidade fiscal e todas as demais condições exigidas para qualificação durante toda a vigência do contrato.
6- Obrigação em cumprir as exigências de reserva de cargo prevista em lei, bem como em outras normas especificas para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
7- Responder as demandas apresentadas que requerem pareceres técnicos no prazo de cinco dias uteis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXCLUSIVIDADE
7.1Este Contrato não importa em exclusividade na prestação de serviços por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO art. 92 XIX
8.1 O presente Contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer de suas cláusulas, bem como diante das hipóteses previstas no Art. 137 da Lei Nº 14.133/2021.
CLAUSULA NONA- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE (art.92 XIV)
9.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLAUSULA DECIMA - REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUTAL (art.92, IV)
10.1. O serviço deverá ser executado mensal obedecendo a especificação.
10.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer com base na legislação pertinente ao caso.
10.3. Todo e qualquer ônus decorrente da execução do serviço serão de exclusividade do contratante.
10.4. As despesas referentes a deslocamento do contratado para resolver assuntos pertinentes a contratante será de responsabilidade da contratante.
10.6 O aviso para que o serviço seja realizado de forma presencial deverá ser ajustado entre as partes e avisado ao contratado com prazo mínimo três dias uteis.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art.92 VII)
11.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá á conta de recursos específicos consignados na seguinte Rubrica Orçamentaria:
04.122.0037.2.011 – Funcionamento da Secretaria de Administração
3.3.90.35.00 - Serviço de consultoria
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS (art.92 III)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo Portal da Transparência do Município. https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar, https://www.gov.br/pncp/pt-br.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LPGD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo e que eventualmente venha a ser firmado.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, por recomendações, editadas na forma da LGPD.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA
16.1 O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de até 4 (quatro) meses, contados de sua publicação assinatura, e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos. O Prazo de vigência está respeitando o crédito orçamentário. A Eficácia do contrato passará a contar a partir da publicação no PNCP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 O presente Contrato obriga diretamente as partes e seus sucessores, aos quais serão transferidos os direitos e obrigações ora estipulados.
17.2 O presente Contrato poderá ser modificado, alterado ou aditado, através de documento escrito, devidamente subscrito pelas partes contratantes.
17.3 O presente contrato, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos Arts. 781 e 784, inciso II do Código de Processo Civil, obriga as partes e também seus sucessores eletivos em todas as obrigações aqui assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Uruará-Pará, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências que porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que se configure.
Uruará – PA, 29 de agosto de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
CNPJ: 34.593.541/0001-92
MEDEIROS, DEMACHKI, NEVES E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 22.655.159/0001-87
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:16E9DB0B