ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.508, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE BORRIFADOR PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Cargo de Borrifador passa a ser enquadrado para o cargo de Agente de Combate às Endemias e passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades do Cargo de Borrifador passam a ser enquadrados para o cargo de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade municipal, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município de Oriximiná, estando em conformidade com a Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, da Lei 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e com o Art. 3º da Lei Municipal 7.182 de 29 de maio de 2009.
Art. 3º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão a conta de recursos específicos que integram o Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar os ajustes que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de junho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:16F2717F