ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à omissão aos crimes de Violência na Primeira Infância” do município de Itupiranga/PA, a ser celebrada anualmente na segunda semana de agosto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O objetivo da instituição desta semana é sensibilizar e conscientizar a população do município de Itupiranga/PA sobre a importância de denunciar a violência sofrida por crianças na primeira infância, em ambiente familiar ou não, tendo como público alvo: familiares, vizinhos, professores, profissionais da saúde e qualquer pessoa que tenha conhecimento desse tipo de violência.
Art. 2º. “Semana Municipal de Combate à omissão aos crimes de Violência na Primeira Infância”, serão desenvolvidas atividades de conscientização da comunidade, realizadas pelo Poder Executivo em conjunto com as entidades da sociedade civil, Poder Judiciário e Conselho Tutelar. Além da conscientização, essas atividades visam o esclarecimento de que a omissão também constitui crime, a detecção das causas da violência e possíveis soluções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupiranga/PA, aos 19 de outubro de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:171D6941