ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 814/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 c/c art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover nos termos do art. 16, c/c art. 37, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, a alienação gratuita, com encargos, de uma área de 1.918.282,452 m2 (um milhão novecentos e dezoito mil duzentos e oitenta e dois metros quadrados e quatrocentos e cinquenta e dois milésimos de metro quadrado) descrita no art. 74-A, da Lei n° 757 de 06 de setembro de 2024, com a nova redação conferida por esta Lei, à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.600.478/0001-34, sob controle majoritário do Município, para fins sociais e habitacionais.
§ 1º O imóvel objeto da presente alienação gratuita, com encargos, possui as seguintes características e confrontações, conforme Anexo Único referente ao memorial descritivo e à planta de georreferenciamento.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FT3-V-11414, de coordenadas N 9.845.334,83m e E 798.061,74m; por Linha Seca; deste, segue confrontando com Revis Metrópole da Amazônia, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º54'37" e 831,27 m até o vértice FT3-V-11415, de coordenadas N 9.844.503,56m e E 798.063,04m; 232º18'35" e 263,76 m até o vértice FT3-V-11416, de coordenadas N 9.844.342,30m e E 797.854,32m; 211º27'08" e 182,05 m até o vértice FT3-V-11417, de coordenadas N 9.844.187,00m e E 797.759,33m; 177°05'00" e 230,53 m até o vértice FT3-V-11418, de
coordenadas N 9.843.956,77m e E 797.771,06m; 142°42'10" e 84,99 m até o vértice
FT3-V-11419, de coordenadas N 9.843.889,16m e E 797.822,56m; 126°35'03" e 95,42
m até o vértice FT3-V- 11420, de coordenadas N 9.843.832,29m e E 797.899,18m; 107°41'15" e 33,93 m até o vértice FT3-V-11421, de coordenadas N 9.843.821,98m e E 797.931,51m; 173º57'31" e 154,02 m até o vértice FT3-V-11422, de coordenadas N 9.843.668,82m e E 797.947,72m; 207°41'35" e 54,29 m até o vértice FT3-V-11423, de
coordenadas N 9.843.620,75m e E 797.922,49m; 227º59’04" e 69,13 m até o vértice
FT3-V-11424, de coordenadas N 9.843.574,48m e E 797.871,13m; 264º57’23" e 176,19
m até o vértice FT3-V-11425, de coordenadas N 9.843.558,99m e E 797.695,62m; 292°36'07" e 310,07 m até o vértice FT3-V-11426, de coordenadas N 9.843.678,16m e E 797.409,36m; 232º53'58" e 197,26 m até o vértice FT3-V-11427, de coordenadas N 9.843.559,17m e E 797.252,03m; 185º49'35" e 55,66 m até o vértice FT3-V-11428, de
coordenadas N 9.843.503,80m e E 797.246,38m; 274º12'11" e 82,41 m até o vértice FT3- V-11429, de coordenadas N 9.843.509,84m e E 797.164,19m; 192º55’45” e 128,05 m
até o vértice FT3-V-11430, de coordenadas N 9.843.385,04m e E 797.135,54m; 221º05’17” e 98,46 m até o vértice FT3-V-11431, de coordenadas N 9.843.310,83m e E 797.070,83m; 259º23’53” e 86,80 m até o vértice FT3-V-11432, de coordenadas N 9.843.294,86m e E 796.985,51m; Faixa de Domínio; deste, segue confrontando com Área de Servidão Administrativa da Rodovia PA 483 (Alça Viária), com os seguintes azimutes e distâncias: 3º54'30" e 38,00 m até o vértice SAHA-M-6486, de coordenadas N 9.843.332,77m e E 796.988,10m; 3º35'58" e 89,20 m até o vértice FT3-V-11433, de
coordenadas N 9.843.421,79m e E 796.993,70m; 357º13'48" e 79,26 m até o vértice FT3- P-011, de coordenadas N 9.843.500,96m e E 796.989,87m; por Linha Seca; deste, segue confrontando com Lote 01 - Quadra A - Área Desmembrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 87º34'57" e 160,64 m até o vértice FT3-P-010, de coordenadas N 9.843.507,73m e E 797.150,36m; daí segue em curva com desenvolvimento de 26,95 m, raio de 19,00 m até o vértice FT3-P-009, de coordenadas N 9.843.522,43m e E 797.170,27m; 94°12'11" e 59,77 m até o vértice FT3-P-008, de coordenadas N 9.843.518,05m e E 797.229,88m; daí segue em curva com desenvolvimento de 7,71 m, raio de 5,00 m o vértice FT3-P-007, de coordenadas N 9.843.522,53m e E 797.235,22m; 5º49'35" e 35,55 m até o vértice FT3-P-006, de coordenadas N 9.843.557,89m e E 797.238,83m; daí segue em curva com desenvolvimento de 15,61 m, raio de 19,00 m até o vértice FT3-P-005, de coordenadas N 9.843.571,12m e E 797.246,27m; 52º53'58" e 52,77 m até o vértice FT3-P-004, de coordenadas N 9.843.602,95m e E 797.288,35m; daí segue em curva com desenvolvimento de 11,84 m, raio de 12,00 m até o vértice FT3- P-003, de coordenadas N 9.843.613,28m e E 797.293,09m; 356º22'26" e 34,81 m até o vértice FT3-P-002, de coordenadas N 9.843.648,02m e E 797.290,89m; daí segue em curva com desenvolvimento de 99,62 m, raio de 72,96 m até o vértice FT3-P-001, de coordenadas N 9.843.716,69m e E 797.229,58m 266°13'50" e 255,70 m até o vértice FT3-P-014, de coordenadas N 9.843.699,88m e E 796.974,44m; Faixa de Domínio; deste, segue confrontando com Área de Servidão Administrativa da Rodovia PA 483
(Alça Viária), com os seguintes azimutes e distâncias: 343°18'33" e 82,31 m até o vértice
FT3-V-11436, de coordenadas N 9.843.778,72m e E 796.950,80m; 329º24'54" e 96,77
m até o vértice FT3-V-11437, de coordenadas N 9.843.862,03m e E 796.901,56m; 323º34'12" e 200,10 m até o vértice FT3-V-11438, de coordenadas N 9.844.023,03m e E 796.782,73m; 323º11'26" e 685,85 m até o vértice FT3-V-11439, de coordenadas N 9.844.572,14m e E 796.371,80m; 322º20'52" e 204,91 m até o vértice FT3-V-11440, de
coordenadas N 9.844.734,37m e E 796.246,63m; por Linha Seca; deste, segue confrontando com Área Municipal de Marituba, com os seguintes azimutes e distâncias: 88º20'27" e 881,78 m até o vértice FT3-V-11441, de coordenadas N 9.844.759,90m e E 797.128,04m; 48º34'28" e 67,48 m até o vértice FT3-V-11442, de coordenadas N 9.844.804,55m e E 797.178,64m; 16º36'19" e 44,97 m até o vértice FT3-V-11443, de
coordenadas N 9.844.847,64m e E 797.191,49m; 355º26'02" e 427,72 m até o vértice FT3-V-11444, de coordenadas N 9.845.274,00m e E 797.157,44m; estrada; deste, segue confrontando com Linha de Transmissão de energia, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°41'16" e 663,52 m até o vértice FT3-M-19074, de coordenadas N 9.845.323,89m e E 797.819,08m; 87°25'07" e 242,91 m até o vértice FT3-V-11414, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº - 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
§ 2º Fica expressamente autorizado o desmembramento da área descrita neste artigo, devendo ser realizado após aprovação desta Lei e posterior lavratura da escritura pública, da presente alienação gratuita, com encargos.
Art. 2° O imóvel objeto desta alienação gratuita, com encargos, destina-se exclusivamente à implantação do Distrito Industrial de Marituba, na forma estabelecida na Lei 757, de 06 de setembro de 2024.
Art. 3° A alienação não onerosa, com encargos, contém, entre outras, as seguintes cláusulas resolutivas:
- a área será destinada exclusivamente à implantação do Distrito Industrial, na forma preconizada na Lei n° 757 de 6 de setembro de 2024, sob responsabilidade da CODIM;
- a CODIM não poderá alienar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o imóvel sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
- inalienabilidade e impenhorabilidade da área, que se destinará tão e somente, ao processo de implantação de indústrias interessadas, e com capacidade de fortalecimento da economia local, gerando empregos e renda na Municipalidade.
- o descumprimento dos encargos implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização.
Art. 4° O art. 74-A da Lei Municipal n° 757, de 6 de setembro de 2024, com redação dada pela Lei 787, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74-A. Em termo de cooperação, após autorização da Câmara Municipal, o Município transferirá por doação, sob condição resolutiva, para a CODIM, para fins de interesses sociais e habitacionais, de forma não onerosa, nos termos do art. 37, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, a área do Distrito de Marituba, matrícula n° 12.429, do livro 2 do registro geral, sob ficha OIF, do Cartório de Registro de Imóveis de Marituba, prenotado sob o n° 19.788, em 05/04/2024, terreno oriundo do título de propriedade sob condição resolução (alienação não onerosa), tendo como Outorgante - ITERPA, Livro 124, folha 147, com área resultante da subtração da área de 56.527,704 m2 doada a TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM conforme estabelecido na Lei n° 788, de 13 de dezembro de 2024, alterada pela Lei 804, de 19 de maio de 2025, da área de 415.0897 HA originalmente recebida do Governo do Estado do Pará; da área destacada da Gleba Estadual Rio Mocajatuba, devendo a dita doação ser levada a registro por escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis de Marituba.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de julho de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipalde Administração, nesta data 23 de julho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:171E1304