ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 4.965/2015

LEI Nº 4.965/2015

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA) – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Alegre – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação, no atendimento das despesas, total ou parcial com:

I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

Construção, manutenção, aquisição, locação de bens móveis e imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

Provimento de alimentação e transporte escolar;

II – Pagamento de remuneração, vantagens, gratificações e encargos previdenciários do pessoal docente e demais profissionais da educação;

III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão educacional;

IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;

V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação;

VI – Demais despesas de manutenção e custeio para o desenvolvimento do ensino da Rede Municipal de Educação e do funcionamento das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - A gestão do Fundo Municipal de Educação é de inteira responsabilidade do Secretário Municipal de Educação.

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR

DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º - São atribuições do Fundo Municipal de Educação é de inteira responsabilidade do Secretário Municipal de Educação.

I – gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre s ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV – prestar contas no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de educação;

V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS, DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III – As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;

VI – Outros recursos previstos em Lei.

PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade, na qualidade de entidade supervisora.

Art. 6º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinentes.

 

Art. 7º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá as normas da contabilidade do Município.

§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II – Democratização da gestão da educação pública.

 

Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – As atribuições específicas da Secretaria Municipal de Educação definidas em Lei passam a ser executadas através do Fundo Municipal de Educação.

Art. 11 – Ficam criados os cargos comissionados de 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Assistente Técnico Contábil, tendo suas atribuições e símbolos, bem como suas remunerações atualizadas, previstos em lei.

Art. 12 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência por tempo indeterminado.

Art. 13 – O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 14 – Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar no que couber, a presente Lei, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2015.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de Novembro de 2015.

 

LEONARDO ALBARADO CORDEIRO

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHAES

1ª Secretária

 

LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA

2ª Secretária em Exercício 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:1730965D