ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2202/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CANCER DE MAMA – “OUTUBRO ROSA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º É instituída a CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA – “Outubro Rosa”, a realizar-se anualmente no mês de outubro, objetivando orientar a população quanto à importância de prevenção primária e secundária do câncer de mama e informar sobre os direito das mulheres à luz da Lei Federal nº 11.664 de 29 de abril de 2008.

§1º. O símbolo da Campanha será um laço cor-de-rosa.

 

Art. 2º. Ao longo da campanha serão divulgados e incentivada a busca pelos direitos garantidos pela Lei Federal nº 11.664/08, por meio de:

I – Organização e participação voluntária de médicos, profissionais de saúde e população interessada;

II – Incentivo à instalação de iluminação cor-de-rosa na parte externa dos prédios públicos, essencialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo de pessoas;

III – Incentivo à realização de atos públicos e manifestações populares que visem a disseminação de informações uteis para orientação quanto à prevenção do câncer de mama;

IV – Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 04 DE JANEIRO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:176A191A