ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 931/2020
LEI Nº 931/2020.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA AO FRIGORÍFICO BELA VISTA EIRELI - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Canaã dos Carajás, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o uso de bem público de sua propriedade, ao FRIGORÍFICO BELA VISTA EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ sob o n. 18.055.974/0001-38, com sede no município de Canaã dos Carajás/PA, consubstanciado na pavimentação do pátio de circulação de veículos pesados, com o intuito de promover o melhoramento das condições sanitárias da supracitada empresa.
§ 1 °. A área a ser pavimentada perfaz o tamanho de 1.000,00m² (Mil Metros Quadrados).
§ 2°. O bem público de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: Usina de asfalto com tanque móvel, marca “Marini”, modelo “Magnun 80” e equipamentos auxiliares utilizados no processo de aplicação de massa asfáltica.
Art. 2º – A Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da empresa Frigorífico Bela Vista EIRELI - EPP, para pavimentação do pátio de circulação de veículos pesados.
Art. 3º – A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei será pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do termo de Cessão de Uso.
Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta exclusiva da cessionária, em especial:
I – o custo estimado de combustível para a usinagem do concreto betuminoso;
II – o custo estimado com o operador da usina de asfalto;
III – o custo estimado do gasto com energia elétrica utilizado na usinagem;
IV – o custo estimado dos gastos com demais equipamentos utilizados no processo de aplicação da massa asfáltica;
V - ao término da Cessão de Uso a empresa cessionária será responsável por eventuais danos ao bem, e, arcará com os custos da manutenção preventiva da Usina e demais equipamentos.
§ 1º - Os custos com a usinagem do concreto betuminoso serão estimados por planilha financeira, devidamente assinada por engenheiro do município, que deverá instruir o Termo de Cessão de uso de bem público.
§ 2º - É vedada a utilização de quaisquer insumos na usinagem do concreto betuminoso adquirido pela Municipalidade, exceto os elencados nos incisos deste artigo, que deverão ser antecipados por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo Departamento de Tributos do Município.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 23 (vinte e três) de dezembro de 2020.
Jeová de Gonçalves de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº 931/ 2020
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E FRIGORÍFICO BELA VISTA EIRELI - EPP.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.613.321/0001-24, com sede à Rua Tancredo Neves, s/nº, Canaã dos Carajás, Estado de Pará, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor JEOVA GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2256171, expedida pela PC/PA, e do CPF nº 430.615.086-00, residente e domiciliado à Batista Campos, nº 18, Centro, nesta Cidade e Comarca de Canaã dos Carajás, Estado de Pará, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado FRIGORÍFICO BELA VISTA EIRELI - EPP, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 18.055.974/0001-38, inscrito no CNPJ sob o n. 18.055.974/0001-38, com sede no município de Canaã dos Carajás/PA, na Estrada VS 12, S/N, CEP: 68.537-000, Zona Rural, neste ato representada por seu sócio Administrador, Senhor ADALTO DE JESUS RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.795.042, expedida pela SSPII/PI, e do CPF nº 577.466.212-87, residente e domiciliado neste município de Canaã dos Carajás-PA, à estrada VS 12, S/N, CEP: 68.537-000, Zona Rural, denominado CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
01 Usina de asfalto com tanque móvel, marca “Marini”, modelo “Magnun 80” e equipamentos auxiliares utilizados no processo de aplicação de massa asfáltica.
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso do bem imóvel descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, será destina única e exclusivamente à pavimentação do pátio de circulação de veículos pesados.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á́ pela Lei Municipal nº 931/2020, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – A vigência da Cessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir de .......... de .........., por improrrogáveis 120 (cento e vinte) dias.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, em especial as descritas na Lei nº 931/2020 e a compensação pela utilização do bem com a manutenção preventiva, arcando com os custos do técnico indicado pela fabricante e troca do jogo completo dos filtros da usina, ou, ainda a sua aquisição e entrega na Secretária de Obras para futura reposição.
CLÁUSULA SEXTA – A CESSIONÁRIA compromete-se a usar os bens cedidos como se seus fossem, para que no término deste Instrumento, sejam devolvidos à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservados, nas condições em que os receberam por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA – A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a utilizar o bem público descrito na Cláusula Primeira conforme a disponibilidade do bem, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bens Municipais.
CLÁUSULA OITAVA – O Secretário Municipal de Obras Públicas indicará dentre os servidores públicos fiscal que atestará o recebimento dos materiais disponibilizados pela CESSIONÁRIA, bem como todos os documentos que deverão ser apresentados, incluindo notas fiscais e relatará todas as atividades e ocorrências referentes a este termo.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA – A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações, ampliações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Fica eleito o Foro da Comarca de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso de bens Municipais, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
TESTEMUNHAS:
1-__________________________ RG:_____________________CPF___________________
2-________________________ RG:_____________________CPF___________________
Canaã dos Carajás, ...... de ......... de .........
Prefeitura Municipal de Canaã Dos Carajás
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Frigorífico Bela Vista Eireli - Epp
ADALTO DE JESUS RODRIGUES
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:1789F3AF