ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.309/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.309/2023
De 20 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, à título de atualização e reajuste salarial, o percentual de 5,932360%, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, referente ao fim do ano de 2022, consoante Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
ANEXO I
Lei Nº 5.309/2023
TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CMMA
|
CARGO |
SALÁRIO-BASE 2022 – R$ |
INPC 2022 % |
SALÁRIO-BASE 2023 – R$ |
|
Procurador Jurídico |
6.480,00 |
5,932360 |
6.864,42 |
|
Secretária Geral |
3.600,00 |
5,932360 |
3.813,56 |
|
Diretor Adm. Financeiro |
4.649,25 |
5,932360 |
4.925,06 |
|
Chefe de Gabinete |
3.600,00 |
5,932360 |
3.813,56 |
|
Ass. de Comunicação |
2.400,00 |
5,932360 |
2.542,38 |
|
Agente Administrativo |
1.920,00 |
5,932360 |
2.033,90 |
|
T.I. |
1.800,00 |
5,932360 |
1.906,78 |
|
Motorista |
1.800,00 |
5,932360 |
1.906,78 |
|
Agente de Vigilância |
1.212,00 |
5,932360 |
1.283,90 |
|
Ag. de Serviços Gerais |
1.212,00 |
5,932360 |
1.283,90 |
|
Assessor Legislativo |
1.212,00 |
5,932360 |
1.283,90 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:17A99EDF