ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.806/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, o seguinte imóvel: Rua do Aeroporto, s/n, aos fundos da escola de tempo integral, Bairro Bosque, na cidade de Abaetetuba/PA, com dimensões de 130m de frente por 230m de fundo, com área total de 29.900m²
Art. 2° O imóvel objeto desta doação, com cláusula condicional, destinar-se-á à construção de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, com o objetivo de expandir a atuação da instituição no Município, ofertando mais oportunidades de cursos à população local e regional.
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município caso a finalidade prevista no Art. 2º não seja cumprida no prazo de 03 (três) anos, a contar da data do registro da doação no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A reversão não ocorrerá se, dentro do prazo estipulado, o Donatário tiver iniciado as obras de construção do campus.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:17AEA348