ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2025 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com objetivo de atender o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, fica instituído novo plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas com percentuais totais de 32,00%, sendo que desta porcentagem, 18,00% deverão ser repassado pelos órgãos empregadores, 14,00% dos servidores ativos, 14,00% para os inativos e pensionistas com benefícios acima do teto do RGPS.

 

§ 1º A seguir, apresenta-se a planilha com o equacionamento do déficit:

 

Ano

Percentual

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Juros

(-) Pagamento

Saldo Final

2025

14,55%

146.981.794,10

1.317.531.725,38

64.163.795,03

21.387.931,68

1.360.307.588,74

2026

29,75%

148.451.612,04

1.360.307.588,74

66.246.979,57

44.164.653,05

1.382.389.915,26

2027

44,90%

149.936.128,16

1.382.389.915,26

67.322.388,87

72.689.034,93

1.377.023.269,20

2028

48,00%

151.435.489,44

1.382.389.915,26

67.322.388,87

72.689.034,93

1.377.023.269,20

2029

51,00%

152.949.844,34

1.377.023.269,20

67.061.033,21

78.004.420,61

1.366.079.881,80

2030

54,00%

154.479.342,78

1.366.079.881,80

66.528.090,24

83.418.845,10

1.349.189.126,94

2031

57,81%

156.024.136,21

1.349.189.126,94

65.705.510,48

90.198.648,14

1.324.695.989,29

2032

57,81%

157.584.377,57

1.324.695.989,29

64.512.694,68

91.100.634,62

1.298.108.049,34

2033

57,81%

159.160.221,34

1.298.108.049,34

63.217.862,00

92.011.640,97

1.269.314.270,38

2034

57,81%

160.751.823,56

1.269.314.270,38

61.815.604,97

93.921.757,38

1.238.187.117,97

 

Ano

Percentual

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Juros

(-) Pagamento

Saldo Final

2035

57,81%

162.359.341,79

1.238.187.117,97

60.320.742,85

94.799.685,70

1.168.603.441,12

2036

57,81%

163.982.935,21

1.204.637.291,37

58.665.636,09

94.799.685,70

1.168.603.441,12

2037

57,81%

165.622.764,56

1.168.603.441,12

56.101.746,20

95.747.652,64

1.128.957.534,68

2038

57,81%

167.278.992,11

1.129.661.876,82

55.014.533,40

96.705.159,38

1.087.971.250,84

2039

57,81%

168.951.782,13

1.087.971.250,84

52.894.199,92

97.672.210,98

1.043.283.239,78

2040

57,81%

170.641.299,05

1.043.283.239,78

50.807.893,78

98.648.933,94

995.442.200,47

2041

57,81%

172.347.712,95

995.442.200,47

48.478.035,16

99.635.422,42

944.284.813,22

2042

57,81%

174.071.190,08

944.284.813,22

45.986.670,40

100.631.776,64

889.639.706,98

2043

57,81%

175.811.903,81

889.639.706,98

43.253.453,13

102.654.475,35

831.327.036,63

2044

57,81%

177.570.021,00

831.327.036,63

40.485.628,13

102.654.475,35

769.158.219,08

2045

57,81%

179.345.721,21

769.158.219,08

37.458.005,27

103.681.020,10

702.935.204,25

2046

57,81%

181.139.178,42

702.935.204,25

34.232.944,45

104.730.811,30

632.450.318,39

2047

57,81%

182.950.570,21

632.450.318,39

30.800.330,51

105.765.068,01

557.485.640,88

2048

57,81%

184.780.075,91

557.485.640,88

27.149.550,68

106.822.658,69

477.812.532,87

2049

57,81%

186.627.876,67

477.812.532,87

23.469.420,14

107.889.843,68

393.391.117,31

2050

57,81%

188.494.155,44

393.391.117,31

19.148.407,41

108.969.794,13

303.569.730,59

2051

57,81%

190.379.096,99

303.569.730,59

14.774.105,88

110.059.492,08

208.084.344,40

2052

57,81%

192.282.887,96

208.084.344,40

10.133.707,57

111.261.087,07

107.057.964,97

2053

57,81%

194.205.716,84

107.057.964,97

5.213.722,89

112.271.687,87

—

 

§ 2º - Em anexo, segue-se o estudo do cenário de Alíquota do município de Paragominas-PA.

 

Art. 2º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.

 

Art. 3º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.

 

Art. 4º Os percentuais de 2,00% (dois por cento) destinados à taxa de administração, estão incorporados nos percentuais a serem repassados pelo órgão empregador.

 

Art. 5º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.

 

Art. 6º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.160/2024.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 16 de dezembro de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:17F0E748