ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente no Valor de R$ R$ 637.620,30 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte reais e trinta centavos), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, para o atendimento de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual nº 9.476, de 02 de Janeiro de 2023 – LOA/2023.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Projeto / Atividade

Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

Valor (R$)

Fonte de Recursos

1715 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Audiovisual

R$ 453.794,36

Elemento de despesa

Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48

R$181.517,74

Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41

R$181.517,74

Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41

R$68.069,15

Subvenções Sociais: 3.3.50.43

R$22.689,71

Projeto / Atividade

Lei Paulo Gustavo - Demais

Valor (R$)

 

Fonte de Recursos

1716 – Transf. Cultura – LC 195/2022 - Demais

 

R$ 183.825,94

Elemento de despesa

Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48

R$73.530,37

Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.41

R$73.530,37

Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41

R$27.573,89

Subvenções Sociais: 3.3.50.43

R$9.191,29

TOTAL

R$ 637.620,30

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 17 de novembro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:180FAA94