ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 142, de 30 de dezembro de 2021, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 30..................

...........................................

 

II - da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores na área da Assistência Social”.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 30 de novembro de 2023.

 

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos


Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:1891A47C