ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2015
O Prefeito de Nova Ipixuna encaminha o presente Projeto de Lei Orçamentária - Exercício de 2016, para apreciação desse Poder Legislativo Municipal.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O orçamento do Município de Nova Ipixuna para exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$ 41.364.260,28 (Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro mil, Duzentos e Sessenta Reais e Vinte e Oito Centavos) nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2014-2017, LDO/Lei Complementar N° 012/2015 para 2016, Lei Complementar Federal nº101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social importa em R$41.364.260,28 (Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro mil, Duzentos e Sessenta Reais e Vinte e Oito Centavos), discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuídos em:
I – Receita do Orçamento Fiscal;
II – Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em igual valor da receita,está fixada em R$ 41.364.260,28 (Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro mil, Duzentos e Sessenta Reais e Vinte e Oito Centavos), classificada conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, plano de contas único do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica, Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000,distribuída em:
I- Despesa do Orçamento Fiscal e;
II- Despesa do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso II, deste artigo, 85% correspondente à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção, observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2016, apresentadas por órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos integrantes desta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação.
§ 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão respectivo.
§ 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o caso, serão homologados por Decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2016, fixada no mínimo de 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 380.000,00 discriminado conforme demonstrativo, a ser realizada pela Prefeitura Municipal:
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e
I - créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias estimadas, para as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) – Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320/64;
b) – Da Reserva de Contingência;
c) – Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.
II - Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) – Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) – Amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades;
c) – Pessoal e encargos sociais;
d) – Recolhimento de impostos e contribuições;
e) – Pagamento de precatórias judiciais;
f) – Convênios, Contribuições para o PASEP, recursos do SUS, recursos do FNAS, recurso do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras, e;
III – Suplementar até o limite de 50% da Receita prevista, as demais dotações das unidades gestoras conforme artigo 37 da LDO para 2016.
Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2016.
Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipais.
Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.
Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica.
Art. 13 - Ficam o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades municipais.
Art. 14 -As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em nível de título contábil, e a nível sub-elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM, ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2016, proceder mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas dotações nas unidades orçamentárias administrativas.
Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Nova Ipixuna PA, 14 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO SANTOS DAMASCENA
Prefeito de Nova Ipixuna
MENSAGEM DE VETO
Prezado Presidente da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que as leis orçamentárias, assim entendidas as que definem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 147 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei Complementar n° 012/205, que “conforme art. 7° e 42 da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual de 2016 deverá autorizar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para o Poder Executivo e legislativo a abrir créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, remanejamento e transferência de dotações entre as unidades administrativas, projetos, atividades e elementos de despesas no decorrer do exercício financeiro, sendo as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de decretos do Poder Executivo e por ato próprio do Poder Legislativo em sua execução orçamentária” – grifo nosso;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como função o estabelecimento de metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, bem como orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispões sobre alterações na legislação tributária e estabelece regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo, de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tudo isso de forma integrada;
CONSIDERANDO que a Constituição instituiu um sistema orçamentário efetivamente moderno. Abre amplas possibilidades à implantação de um sistema integrado de planejamento do orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento de desenvolvimento econômico e social, ou, se quiser, conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, na medida em que estes têm que compatibilizar-se com o plano plurianual que é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, que integrarão o orçamento anual, em cada ano, e por ela executadas anualmente;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO - apresentou duas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2015, no seu respectivo parecer, e não como proposições acessórias ao referido projeto, ferindo o art. 180 do Regimento Interno da Câmara. Também houve afronta formal ao inciso III do art. 182 do Regimento Interno da Câmara, por alterar três dispositivos.
Desta forma, fica vetada a proposta de emenda modificativa aos incisos II e III do art. 7, sublinhada:
Art. 7° - ...
II – Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
(...)
III – Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita prevista, as demais dotações das unidades gestoras conforme artigo 37 da LDO para 2016.
Também, fica vetada a proposta de emenda modificativa ao caput do art. 9°, sublinhada:
Art. 9° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizadas como fontes especiais de projetos, atividades ou operações especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização legislativa.
Nova Ipixuna, 14 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito de Nova Ipixuna
Veto mantido, conforme sessão legislativa de 21.08.2015.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário, com anotações sobre Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva. 2011, p. 274.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros. 2008, p. 737
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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