ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 1366/2026DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPrefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºObservado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.309/2025 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2026.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Xinguara-PA, 20 de janeiro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CATEGORIA: Agente Operacional LegislativoCÓDIGO: CMX – AOL– 010

CMX – AOL – 020

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – AOL – 020

1

R$ 1.518,00

R$59,20

R$ 1.577,20

CMX – AOL – 020

2

R$ 1.548,36

R$ 60,38

R$ 1.608,74

CMX – AOL – 020

3

R$ 1.579,33

R$ 61,59

R$ 1.640,92

CMX – AOL – 020

4

R$ 1.610,91

R$ 62,82

R$ 1.673,73

CMX – AOL – 020

5

R$ 1.643,13

R$ 64,08

R$ 1.707,21

CMX – AOL – 020

6

R$ 1.675,99

R$ 65,36

R$ 1.741,35

CMX – AOL – 020

7

R$ 1.709,51

R$ 66,67

R$ 1.776,18

CMX – AOL – 020

8

R$ 1.743,70

R$ 68,00

R$ 1.811,70

CMX – AOL – 020

9

R$ 1.778,58

R$ 69,36

R$ 1.847,94

CMX – AOL – 020

10

R$ 1.814,15

R$ 70,75

R$ 1.884,90

 

 

 

 

 

CATEGORIA:Agente Administrativo LegislativoCÓDIGO: CMX – AGAL – 020

CMX – AGAL – 020

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – AGAL – 020

1

R$ 1.933,09

R$ 75,39

R$ 2.008,48

CMX – AGAL – 020

2

R$ 1.971,75

R$ 76,90

R$ 2.048,65

CMX – AGAL – 020

3

R$ 2.011,20

R$ 78,44

R$ 2.089,64

CMX – AGAL – 020

4

R$ 2.051,41

R$ 80,00

R$ 2.131,41

CMX – AGAL – 020

5

R$ 2.092,44

R$ 81,61

R$ 2.174,05

CMX – AGAL – 020

6

R$ 2.134,29

R$ 83,24

R$ 2.217,53

CMX – AGAL – 020

7

R$ 2.176,97

R$ 84,90

R$ 2.261,87

CMX – AGAL – 020

8

R$ 2.220,52

R$ 86,60

R$ 2.307,12

CMX – AGAL – 020

9

R$ 2.264,93

R$ 88,33

R$ 2.353,26

CMX – AGAL – 020

10

R$ 2.310,22

R$ 90,10

R$ 2.400,32

 

 

 

 

 

CATEGORIA:Agente Técnico LegislativoCÓDIGO: CMX – TEL– 030

 

CMX – TEL – 030

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – TEL – 030

1

R$ 5.003,00

R$ 195,12

R$ 5.198,12

CMX – TEL – 030

2

R$ 5.105,10

R$ 199,10

R$ 5.304,20

CMX – TEL – 030

3

R$ 5.209,28

R$ 203,16

R$ 5.412,44

CMX – TEL – 030

4

R$ 5.315,60

R$ 207,31

R$ 5.522,91

CMX – TEL – 030

5

R$ 5.424,08

R$ 211,54

R$ 5.635,62

CMX – TEL – 030

6

R$ 5.534,77

R$ 215,86

R$ 5.750,63

CMX – TEL – 030

7

R$ 5.647,72

R$ 220,26

R$ 5.867,98

CMX – TEL – 030

8

R$ 5.762,98

R$ 224,76

R$ 5.987,74

CMX – TEL – 030

9

R$ 5.880,60

R$ 229,34

R$ 6.109,94

CMX – TEL – 030

10

R$ 5.998,21

R$ 233,93

R$ 6.232,14

CATEGORIA:Agente Controlador LegislativoCÓDIGO: CMX – ACL– 040

 

CMX – ACL – 040

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – ACL– 040

1

R$ 5.003,00

R$ 195,12

R$ 5.198,12

CMX – ACL– 040

2

R$ 5.105,10

R$ 199,10

R$ 5.304,20

CMX – ACL– 040

3

R$ 5.209,28

R$ 203,16

R$ 5.412,44

CMX – ACL– 040

4

R$ 5.315,60

R$ 207,31

R$ 5.522,91

CMX – ACL– 040

5

R$ 5.424,08

R$ 211,54

R$ 5.635,62

CMX – ACL– 040

6

R$ 5.534,77

R$ 215,86

R$ 5.750,63

CMX – ACL– 040

7

R$ 5.647,72

R$ 220,26

R$ 5.867,98

CMX – ACL– 040

8

R$ 5.762,98

R$ 224,76

R$ 5.987,74

CMX – ACL– 040

9

R$ 5.880,60

R$ 229,34

R$ 6.109,94

CMX – ACL– 040

10

R$ 5.998,21

R$ 233,93

R$ 6.232,14

CATEGORIA:Agente de Assessoramento Superior LegislativoCÓDIGO: CMX – ASL– 201

 

CMX – ASL – 201

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – ASL – 201

1

R$ 10.130,21

R$ 395,08

R$ 10.525,29

CMX – ASL – 201

2

R$ 10.332,82

R$ 402,98

R$ 10.735,80

CMX – ASL – 201

3

R$ 10.539,46

R$ 411,04

R$ 10.950,50

CMX – ASL – 201

4

R$ 10.750,26

R$ 419,26

R$ 11.169,52

CMX – ASL – 201

5

R$ 10.965,26

R$ 427,65

R$ 11.392,91

CMX – ASL – 201

6

R$ 11.184,56

R$ 436,20

R$ 11.620,76

CMX – ASL – 201

7

R$ 11.408,27

R$ 444,92

R$ 11.853,19

CMX – ASL – 201

8

R$ 11.636,43

R$ 453,82

R$ 12.090,25

CMX – ASL – 201

9

R$ 11.869,14

R$ 462,90

R$ 12.332,04

CMX – ASL – 201

10

R$ 12.106,53

R$ 472,15

R$ 12.578,68

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGO DE PROCURADOR JURIDICO

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – CPJ – 301

10

R$ 11.096,88

R$ 432,78

R$ 11.529,66

 

CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX –CDL– 401

10

R$ 11.096,88

R$ 432,78

R$ 11.529,66

 

CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – CDF – 501

10

R$ 11.096,88

R$ 432,78

R$ 11.529,66

CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – CDCT– 601

10

R$ 11.096,81

R$ 432,78

R$ 11.529,59

 

CARGO DEDIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX –CTI– 701

10

R$ 5.341,87

R$ 208,33

R$ 5.550,20

CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX –CCI– 801

10

R$ 7.031,61

R$ 274,23

R$ 7.305,84

 

CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL I

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – AEA-001

1

R$ 1.518,00

R$ 59,20

R$ 1.577,20

CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL II

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – AEA-002

2

R$ 2.310,22

R$ 90,09

R$ 2.400,31

CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL III

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

 

CMX – AEA-003

3

R$ 5.003,00

R$ 195,11

R$ 5.198,11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO

(LEI 124/88)

 

CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO

E

CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

Acréscimo 3,90%

VENCIMENTOS

CMX – AGAL – 020

10

R$ 6.240,15

R$ 243,36

R$ 6.483,51

CMX – TEL – 030

10

R$23.647,71

R$ 922,26

R$ 24.569,97


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:19152892