ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPÁ – SEMED E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o direito de acesso à informação e a necessidade de assegurar transparência às ações, aos programas, aos projetos e aos resultados da política pública municipal de educação;

 

CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional como instrumento de planejamento, integração administrativa, participação social e fortalecimento da gestão democrática da educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos, procedimentos e responsabilidades para a produção, validação, divulgação e arquivamento das informações institucionais da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO as especificidades territoriais, culturais e sociolinguísticas do Município de Gurupá, especialmente as realidades das comunidades urbanas, ribeirinhas, quilombolas e do campo, das águas e das florestas;

 

CONSIDERANDO a importância de ampliar o acesso às informações educacionais por parte dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, parceiros institucionais e sociedade em geral;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Educação de Gurupá – SEMED, como instrumento de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações de comunicação no âmbito da gestão municipal da educação.

 

Art. 2º - O Plano de Comunicação Institucional tem por finalidade organizar e fortalecer a comunicação interna e externa da SEMED, assegurando a divulgação responsável, acessível, transparente e tempestiva das informações de interesse público relacionadas à educação municipal.

 

Art. 3º - O Plano de Comunicação Institucional será orientado pelos seguintes princípios:

 

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – transparência e acesso à informação pública;

III – clareza, veracidade, objetividade e responsabilidade na divulgação das informações;

IV – Impessoalidade na comunicação dos atos e das realizações administrativas;

V – Respeito à diversidade cultural, étnico-racial, territorial e social do Município;

VI – Acessibilidade comunicacional e inclusão das pessoas com deficiência;

VII – valorização dos profissionais da educação e das comunidades escolares;

VIII – proteção dos dados pessoais, da imagem, da privacidade e dos direitos de crianças e adolescentes;

IX – Participação social e fortalecimento da gestão democrática;

X – Integração entre os setores administrativos, pedagógicos e as unidades escolares da rede municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - São objetivos do Plano de Comunicação Institucional:

 

I – Estabelecer diretrizes e procedimentos para a comunicação institucional da SEMED;

II – Ampliar a transparência e o acesso às informações sobre políticas, programas, projetos, ações e resultados da educação municipal;

III – Fortalecer a comunicação entre a administração central da SEMED, as unidades escolares e os demais setores da rede municipal de ensino;

IV – Assegurar maior integração entre as equipes técnicas, pedagógicas, administrativas e gestoras;

V – Divulgar calendários, orientações, campanhas, formações, eventos, avaliações e demais iniciativas de interesse da comunidade escolar;

VI – Promover a valorização das experiências pedagógicas exitosas e das boas práticas desenvolvidas nas escolas municipais;

VII – Fortalecer o diálogo com estudantes, famílias, conselhos, organizações sociais e demais parceiros institucionais;

VIII – Ampliar o alcance das informações nas comunidades urbanas, ribeirinhas, quilombolas e do campo, das águas e das florestas, considerando as condições de acesso à internet e aos meios de comunicação;

IX – Padronizar a identidade visual, a linguagem institucional e os procedimentos de divulgação da Secretaria;

X – Contribuir para a prevenção de ruídos de comunicação, a circulação de informações incorretas e a divulgação indevida de dados;

XI – Estabelecer indicadores para monitorar a efetividade das ações de comunicação institucional;

XII – Assegurar que a publicidade institucional observe o interesse público, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 5º - A estratégia de Comunicação Institucional da Secretaria Municipal de Educação de Gurupá – SEMED será desenvolvida de forma integrada, planejada, contínua, participativa e acessível, considerando as características territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município.

 

§ 1º - No âmbito da Política Municipal de Alfabetização, a comunicação institucional constituirá instrumento estratégico para a articulação entre os órgãos gestores, as equipes técnicas e pedagógicas, as unidades escolares, as instituições parceiras e a sociedade em geral.

§ 2º - A estratégia de comunicação deverá assegurar a circulação de informações, a mobilização dos atores educacionais, a divulgação das ações, o compartilhamento de conhecimentos e a transparência dos resultados, respeitando a legislação vigente.

 

Art. 6º - A Comunicação Institucional da SEMED será organizada nos seguintes eixos estratégicos:

 

I – Comunicação Institucional: divulgação de atos normativos, calendários, agendas, reuniões, eventos, notícias, informativos e orientações oficiais referentes às políticas, aos programas, aos projetos e às ações da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a Política Municipal de Alfabetização;

II – Comunicação Pedagógica: compartilhamento de documentos orientadores, materiais didáticos e pedagógicos, práticas de alfabetização, estratégias de recomposição das aprendizagens, leitura literária, avaliação educacional e utilização pedagógica dos dados de aprendizagem;

III – Comunicação Avaliativa: divulgação e contextualização dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA, das avaliações externas realizadas no âmbito do Ministério da Educação – MEC e dos processos de acompanhamento relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com finalidade pedagógica, formativa e de planejamento educacional;

IV – Comunicação Formativa: divulgação, mobilização e acompanhamento das ações de formação continuada vinculadas aos programas LEEI, Alfabetiza Pará e Raízes do Saber, bem como das formações destinadas a gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais da Educação Infantil, Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado, Educação Escolar Quilombola e Educação do Campo, das Águas e das Florestas;

V – Comunicação de Mobilização: realização de campanhas, reuniões, encontros, ações educativas e estratégias de sensibilização destinadas a fortalecer a importância da alfabetização, da frequência escolar, da participação das famílias e do acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes;

VI – Comunicação de Reconhecimento e Valorização: divulgação e valorização de escolas, profissionais da educação, experiências pedagógicas exitosas e iniciativas que contribuam para a melhoria da aprendizagem, incluindo ações relacionadas ao Prêmio Inspirare Municipal de Boas Práticas de Alfabetização;

VII – Comunicação de Resultados: divulgação transparente dos indicadores educacionais, boletins, infográficos, painéis de dados, relatórios, devolutivas pedagógicas e evolução dos resultados da alfabetização, incluindo informações relacionadas ao ICA, ao CNCA e às avaliações externas, observadas a proteção dos dados pessoais e a preservação da identidade dos estudantes;

VIII – Comunicação Comunitária e Familiar: produção e divulgação de conteúdos acessíveis às famílias e comunidades escolares, por meio de podcasts, vídeos, materiais informativos, campanhas educativas, reuniões e outros instrumentos que incentivem o acompanhamento da vida escolar e o desenvolvimento das aprendizagens;

IX – Comunicação Inclusiva e Antirracista: promoção de conteúdos que valorizem a diversidade, a equidade, a inclusão, os direitos humanos e o respeito às identidades culturais, étnico-raciais e territoriais das comunidades atendidas pela rede municipal;

X – Comunicação Territorial: desenvolvimento de estratégias adequadas às especificidades geográficas de Gurupá, assegurando que as informações alcancem as escolas e comunidades urbanas, ribeirinhas, quilombolas e do campo, das águas e das florestas, inclusive por meios não digitais quando necessário.

 

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA

 

Art. 7º - A Comunicação Institucional da SEMED será estruturada em duas dimensões complementares: Comunicação Interna e Comunicação Externa.

 

Art. 8º - Da Comunicação Interna. A Comunicação Interna compreende o conjunto de estratégias, procedimentos e instrumentos destinados à circulação de informações entre a administração central da SEMED, suas assessorias, coordenações, departamentos, equipes técnicas, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação.

 

§ 1º - São considerados públicos prioritários da Comunicação Interna:

 

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;

II – Assessoria Pedagógica da SEMED;

III – Assessoria Técnica da SEMED;

IV – departamentos, coordenações e equipes técnicas da Secretaria;

V – gestores escolares;

VI – coordenadores pedagógicos;

VII – professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

VIII – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

IX – articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

X – coordenadores e articuladores regionais;

XI – equipes técnicas das Diretorias Regionais de Educação – DREs, quando envolvidas nas ações;

XII – integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

XIII – demais profissionais e equipes vinculados à execução das políticas educacionais.

 

§ 2º - A Comunicação Interna utilizará, conforme a finalidade, a urgência e a disponibilidade, os seguintes instrumentos:

 

I – E-mail institucional;

II – Ofícios, memorandos, circulares e comunicados oficiais;

III – reuniões técnicas e pedagógicas;

IV – Videoconferências e transmissões ao vivo – lives;

V – Grupos e plataformas digitais institucionais autorizados;

VI – Boletins e flyers informativos;

VII – documentos orientadores, relatórios e materiais formativos;

VIII – sistemas oficiais de gestão e acompanhamento educacional;

IX – Outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - As informações encaminhadas pelos setores e pelas unidades escolares deverão observar os fluxos de comunicação definidos pela SEMED, com identificação da origem, validação técnica quando necessária e indicação dos destinatários.

 

Art. 9º - Da Comunicação Externa. A Comunicação Externa compreende as estratégias destinadas à divulgação de informações, à mobilização social, ao fortalecimento das parcerias institucionais e à promoção do diálogo entre a SEMED e a sociedade.

 

§ 1º - São considerados públicos prioritários da Comunicação Externa:

 

I – Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá;

II – Sociedade em geral;

III – Estudantes e familiares;

IV – Comunidade escolar;

V – Conselhos escolares;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

VIII – Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;

IX – Ministério da Educação – MEC;

X – Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA, inclusive seu Gabinete, conforme as competências institucionais;

XI – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PA;

XII – Instituições parceiras e organizações da sociedade civil;

XIII – Ministério Público e demais órgãos de controle e defesa de direitos;

XIV – Instituições formadoras e demais parceiros envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

XV – Outras instituições públicas ou privadas que mantenham parcerias legítimas com a política educacional municipal.

 

§ 2º - A Comunicação Externa será realizada por meio de:

 

I – Portal e canais oficiais da Prefeitura Municipal e da SEMED;

II – Redes sociais institucionais;

III – E-mails e comunicados oficiais;

IV – Lives, videoconferências e transmissões de eventos;

V – Flyers, cartazes, boletins e materiais informativos;

VI – Podcasts, vídeos e conteúdos digitais voltados às famílias;

VII – Reuniões, encontros, audiências e eventos públicos;

VIII – Campanhas de mobilização e sensibilização social;

IX – Rádio comunitária e outros meios de comunicação disponíveis, quando adequados;

X – Outros canais autorizados pela Administração Municipal.

 

§ 3º - A escolha dos canais de comunicação deverá considerar o público destinatário, a finalidade da mensagem, a acessibilidade, o alcance territorial e as condições de conectividade das comunidades.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10º - A comunicação da Política Municipal de Alfabetização deverá promover a articulação permanente entre a SEMED, as unidades escolares, os órgãos colegiados, as instituições parceiras e os demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 11º - O fluxo de comunicação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá:

 

I – A Secretaria Municipal de Educação, como instância de coordenação institucional;

II – A Assessoria Pedagógica, responsável pela articulação e validação das informações pedagógicas de sua competência;

III – A Assessoria Técnica, responsável pelo apoio à organização documental, à sistematização das informações, ao monitoramento das ações e à produção de subsídios técnicos;

IV – O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, como instância de articulação, acompanhamento e mobilização, conforme suas competências normativas;

V – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos, responsáveis pela circulação das orientações e pela articulação com as equipes das unidades escolares;

VI – Professores e demais profissionais envolvidos na alfabetização, responsáveis pela participação nas ações, pelo compartilhamento de experiências e pelo uso pedagógico das informações;

VII – Articulador(a) municipal da RENALFA, coordenadores e articuladores regionais e equipes técnicas parceiras, respeitadas as atribuições e os fluxos de articulação estabelecidos;

VIII – famílias, estudantes, conselhos e comunidade em geral, como participantes do processo de mobilização e acompanhamento da política educacional.

 

Art. 12º - A SEMED poderá estabelecer mecanismos de comunicação e articulação com o MEC, a SEDUC/PA, a UNDIME/PA, as instituições formadoras, o Conselho Municipal de Educação, os conselhos escolares, o Conselho do FUNDEB, o Ministério Público e demais instituições parceiras, observadas as competências de cada órgão.

 

Art. 13º - A divulgação de informações relativas às formações, avaliações, metas e resultados da alfabetização deverá ocorrer de maneira planejada, com antecedência compatível com os prazos institucionais e as necessidades das unidades escolares.

 

Parágrafo único. A comunicação deverá contribuir para o alinhamento das orientações pedagógicas, a participação dos profissionais, a mobilização das famílias e a utilização dos resultados para o planejamento e a melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS

 

Art. 14º - A SEMED promoverá a divulgação periódica dos resultados e das ações da Política Municipal de Alfabetização, mediante instrumentos de comunicação adequados aos diferentes públicos.

 

Art. 15º - A divulgação dos resultados poderá compreender:

 

I – Boletins e relatórios de acompanhamento da alfabetização;

II – Infográficos e painéis com indicadores educacionais;

III – Reuniões de devolutiva com gestores, coordenadores e professores;

IV – Apresentações dos resultados ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização e aos conselhos competentes;

V – Materiais informativos destinados às famílias;

VI – Divulgação de experiências pedagógicas exitosas;

VII – informações sobre metas, ações e evolução dos indicadores vinculados ao ICA, ao CNCA e às avaliações externas pertinentes;

VIII – outros instrumentos de transparência e acompanhamento educacional.

 

Art. 16º - A divulgação dos resultados deverá observar os seguintes critérios:

 

I – Contextualização pedagógica dos indicadores, evitando interpretações isoladas ou desprovidas de análise técnica;

II – Utilização de informações verificadas e provenientes de fontes institucionais confiáveis;

III – Apresentação dos resultados em linguagem clara e acessível;

IV – Utilização dos dados para subsidiar o planejamento, a formação continuada e a melhoria das práticas pedagógicas;

V – Preservação dos dados pessoais e das informações individualizadas dos estudantes;

VI – Prevenção de exposições indevidas, constrangimentos, comparações descontextualizadas ou práticas que promovam discriminação;

VII – observância da legislação relativa à transparência pública, à proteção de dados pessoais e aos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 17º - A comunicação dos resultados educacionais deverá assumir caráter informativo, formativo e orientador, contribuindo para o fortalecimento da corresponsabilidade entre a gestão pública, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO DA COMUNICAÇÃO

 

Art. 18º - A execução da estratégia de comunicação será orientada por um Plano de Ação de Comunicação Institucional, elaborado pela equipe responsável e aprovado pela autoridade competente.

 

Art. 19º - O Plano de Ação deverá conter, no mínimo:

 

I – Diagnóstico das necessidades de comunicação;

II – Objetivos e prioridades;

III – Definição dos públicos destinatários;

IV – Canais e instrumentos de comunicação;

V – Calendário de campanhas, formações, avaliações e eventos;

VI – Responsabilidades pela elaboração, validação e divulgação dos conteúdos;

VII – Metas e indicadores de acompanhamento;

VIII – recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários;

IX – Estratégias para alcançar comunidades com acesso limitado à internet;

X – Mecanismos de registro, monitoramento e avaliação.

 

Art. 20º - O monitoramento da comunicação institucional deverá considerar, entre outros aspectos:

 

I – Alcance das informações junto aos públicos definidos;

II – Regularidade das publicações e dos comunicados;

III – Participação das unidades escolares nos fluxos de comunicação;

IV – Divulgação das formações e das ações de alfabetização;

V – Abrangência territorial das estratégias adotadas;

VI – Participação e engajamento das famílias e da comunidade;

VII – Cumprimento do calendário de comunicação;

VIII – Qualidade, acessibilidade e adequação dos materiais divulgados;

IX – Contribuição da comunicação para o acompanhamento e o aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 21º - Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão periódica das estratégias de comunicação e o aperfeiçoamento dos processos institucionais da SEMED.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22º - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações técnicas complementares para regulamentar os fluxos, os procedimentos, os modelos de documentos e os instrumentos de comunicação previstos neste Decreto.

 

Art. 23º - A implementação das ações observará a estrutura administrativa vigente, as competências dos setores envolvidos e a disponibilidade de recursos humanos, materiais e financeiros.

 

Art. 24º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 20 de outubro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:191F620C