ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza o Executivo Municipal, firmar termo de reconhecimento de dívida e parcelamento junto a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no estado do Pará e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo de confissão de débitos decorrente do consumo de energia elétrica pela Autarquia Municipal de Serviço de Água e Esgoto-SAAE, junto Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, no valor de 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
§ 1º. Consolidado e confessado o débito, fica autorizado o parcelamento do valor total confessado em 160 (cento e sessenta) parcelas mensais.
§ 2º. Estão inclusos no valor constante no caput deste artigo, eventuais honorários decorrentes de processos judicias de cobrança dos débitos objeto de autorização desta lei.
Art. 2º É obrigatória a inclusão da despesa ora autorizada, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, do correspondente valor a ser executado no exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:19268992