ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2026 - PELA PRESENTE CONVALIDA-SE A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2017 DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2026.

 

“PELA PRESENTE CONVALIDA-SE A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2017 DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.

 

A MESA DA CÂMARA DE RONDON DO PARÁ, em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Município de Rondon do Pará:

 

Art. 1º. Será acrescentado o Art. 27-A na Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, o que terá a seguinte redação:

 

“Art. 27-A. Os Vereadores terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescido de um terço de adicional e à percepção do décimo terceiro salário anualmente”.

 

Art. 2º. O Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70. O Prefeito e vice-prefeito terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescido de um terço de adicional e à percepção do décimo terceiro salário anualmente”.

 

Art. 3º. Pela presente convalida-se a Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 28 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.

 

Câmara Municipal de Rondon do Pará, 11 de maio de 2026.

 

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal

 

MAISA CARVALHO LEOTTI 

Primeira Secretária

 

WILDENBERG MELO SOUSA

Segundo Secretário


Publicado por:
Monica Porto Souza
Código Identificador:192D4389