ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICADORA - LEI MUNICIPAL 376/2012
LEI MUNICIPAL DE Nº 376/2012, DOM ELISEU 23 DE OUTUBRO DE 2012
“Autoriza o Chefe do Executivo a tomar providências com relação aos Funcionamentos das Farmácias e Drogarias no Município de Dom Eliseu – PA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica regulamentado o horário de funcionamento nos dias úteis, domingos e feriados para as Farmácias e Drogarias licenciadas no Município de Dom Eliseu - PA.
§ 1º- O horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias, nos dias úteis, de segunda feira a sábado, será das 8 horas às 20 horas. Nos Domingos e Feriados será de 8 horas às 22 horas.
§ 2º- O Estabelecimento que estiver na escala do Plantão funcionará de segunda feira a domingo das 8 horas às 22 horas. A escala de revezamento será feita pela associação Comercial e Industrial do Município de Dom Eliseu - PA e com a anuência dos proprietários dos referidos estabelecimentos.
§ 3º- As empresas que possuírem mais de um estabelecimento nesse segmento deverá indicar qual deles participará do revezamento, uma vez que só será permitido o funcionamento de uma Farmácia ou Drogaria por plantão.
§ 4º - A não obediência à continuidade do revezamento e plantão previsto no § 1º dessa lei penalizará o infrator, com uma multa de 1000 UFIR, sendo primário, e 5000 UFIR caso seja reincidente. Valor esse a ser recolhido pelo Município.
Art. 2º- Caberá aos Proprietários dos estabelecimentos confeccionar placas indicativas informando qual farmácia ou drogaria estará de plantão na semana. A placa terá dimensões mínimas de 30 cm de largura por 60 cm de comprimento e terá que ficar afixada no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
Art. 3º- Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento dessa lei.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 23 de outubro de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:19381F66