ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.816-A/2009
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
SANCIONAR a Lei nº 2.816-A/2009, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 07 de maio de 2009, conforme transcrição abaixo:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Inclusão da Pessoa com Deficiência de Salinópolis – CINPEDSAL, como órgão de estudos e proposição de políticas para as pessoas com deficiência.
Art. 2º - Ao CINPEDSAL compete:
I - Promover a formação e implementação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Salinópolis, considerando as deliberações das Conferências Municipais da Pessoa com Deficiência, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Participar da elaboração dos planos, programas e projetos integrantes do Plano Plurianual-PPA da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua implementação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
III - Orientar e acompanhar a execução dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;
IV - Participar da elaboração do planejamento das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência no Município de Salinópolis;
V - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência no Município de Salinópolis;
VI - Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Salinópolis;
VII - Propor à Secretaria Municipal de Assistência Social, um plano de ação anual para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Município de Salinópolis.
Art. 3º - O CINPEDSAL é composto dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Secretário Geral – DAS-05;
II – Gerente – DAS-04;
III – Secretário – DAS-03; e
IV – Assessor de Políticas Públicas – DAS-03.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá ceder, até sessenta dias após a publicação da presente Lei, um imóvel para uso exclusivo do CINPEDSAL, com estrutura, móveis, utensílios e instalações adequados e suficientes à execução de seus objetivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o atendimento de despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 15 de maio de 2009
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:19396937